| norma |
7896/2025 |
2025-07-17 |
Lei Ordinária |
Institui o Fundo Municipal de desenvolvimento, inovação, ciência e tecnologia e define ações para fomentar e apoiar a inovação, a pesquisa científica, a produção, a capacitação e os serviços de base tecnológica nos setores empresarial, acadêmico e social no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/07/2025. |
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89/2025 |
2025-07-08 |
Decreto Legislativo |
Concede o título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni ao Sr. Izaac Gonçalves Pacheco. |
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7894/2025 |
2025-07-03 |
Lei Ordinária |
Concede o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Teófilo Otoni-MG, em consonância as determinações da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e da Portaria do MEC nº 025/2025 e dá outras providências. Sancionada em 03/07/2025. |
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| norma |
7891/2025 |
2025-06-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 24/06/2025. |
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| norma |
7892/2025 |
2025-06-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas Escolas Públicas e privadas do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 24/06/2025. |
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| norma |
7893/2025 |
2025-06-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 24/06/2025. |
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| norma |
88/2025 |
2025-06-23 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Sr. LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR e dá
outras providências. |
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| norma |
87/2025 |
2025-06-17 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni a Sebastião Jorge Pungirum. |
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| norma |
7889/2025 |
2025-06-16 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Associação Comunitária dos Moradores de Santana e Pasto do Governo. Sancionada em 16/06/2025. |
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| norma |
7890/2025 |
2025-06-16 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Estatuto Social do Instituto Saúde Única). Sancionada em 16/06/2025. |
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| norma |
7885/2025 |
2025-06-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica no
município e dá outras providências. Sancionada em 13/06/2025. |
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| norma |
7886/2025 |
2025-06-13 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública municipal instituição que menciona e dá outras providências (Clube de Tiro Colt - CT Colt). Sancionada em 13/06/2025. |
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| norma |
7887/2025 |
2025-06-13 |
Lei Ordinária |
Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Município de Teófilo Otoni como agente normativo e regulador. Sancionada em 13/06/2025, |
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| norma |
7888/2025 |
2025-06-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/06/2025. |
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| norma |
7883/2025 |
2025-06-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência para a população no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 02/06/2025. |
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| norma |
7884/2025 |
2025-06-02 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Atendimento Odontológico Domiciliar a Crianças Especiais, Idosos com Dificuldade de Locomoção, Deficientes Físicos e Vítimas de Acidentes e dá outras providências. Sancionada em 02/06/2025. |
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| norma |
7875/2025 |
2025-05-16 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 16/05/2025. Alterada pela Lei 7910. |
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| norma |
7882/2025 |
2025-05-14 |
Lei Ordinária |
Regulamenta o disposto no art. 37, X, da CF/88, c/c o art. 39, 8 4º, da CF/88, e na Lei Municipal nº 6.486, de 29 de outubro de 2012, c/c a Lei Municipal nº 7.715/2023. Sancionada em 14/05/2025. |
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| norma |
7879/2025 |
2025-05-08 |
Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei Municipal nº 6.609/2013 e dá outras alterações. Sancionada em 08/05/2025. |
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| norma |
7880/2025 |
2025-05-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas a pacientes previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos Postos de Saúde do Programa Estratégia Saúde da Família — ESF e dá outras providências. Sancionada em 08/05/2025. |
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| norma |
7881/2025 |
2025-05-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a limpeza e higienização das vias públicas logo após a descarga de mercadorias em supermercados e similares instalados no Município. Sancionada em 08/05/2025. |
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| norma |
1308/2025 |
2025-05-05 |
Resolução |
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 1.304/2025. |
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| norma |
1309/2025 |
2025-05-05 |
Resolução |
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 1.305/2025. |
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| norma |
7878/2025 |
2025-04-30 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 7.656, de 23 de agosto de 2022, e dá outras providências. Sancionada em 30/04/2025. |
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| norma |
153/2025 |
2025-04-24 |
Lei Complementar |
Altera a redação da Lei Complementar Municipal 021/2000 e dá outras providências. Sancionada em 24/04/2025. |
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| norma |
7877/2025 |
2025-04-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a declaração do jornalista Humberto Luiz Salustiano Costa, Patrono dos Escritores de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 19/04/2025. |
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| norma |
7874/2025 |
2025-04-18 |
Lei Ordinária |
Cria a política e os componentes do Município de Teófilo Otoni do Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define
os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Sancionada em 18/04/2025. |
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| norma |
7876/2025 |
2025-04-18 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do município de Teófilo Otoni a Semana de Conscientização sobre a adoção responsável de animais domésticos e dá outras providências. Sancionada em 18/04/2025. |
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| norma |
7871/2025 |
2025-04-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 5.756/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município de Teófilo Otoni -COMSEA/TO. Sancionada em 16/04/2025. |
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| norma |
7872/2025 |
2025-04-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adesão do município de Teófilo Otoni/MG ao Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos
Vales - CONSERVAR MUCURI, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Sancionada em 16/04/2025. |
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| norma |
7873/2025 |
2025-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA - Lei Orçamentária Anual de 2025 e contém outras providências. Sancionada em 16/04/2025. |
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| norma |
85/2025 |
2025-04-08 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do título de Cidadã Honorário do Município de Teófilo Otoni a Sra. Jaqueline Teixeira Couy
Lima e dá outras providências. |
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| norma |
86/2025 |
2025-04-08 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni a Sra. Luciana de Souza e dá outras providências. |
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| norma |
84/2025 |
2025-04-07 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Sr. NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
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| norma |
7869/2025 |
2025-04-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública no âmbito do município de Teófilo Otoni-MG a instituição que menciona e dá
outras providências - Associação de Motociclistas de Teófilo Otoni. |
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| norma |
83/2025 |
2025-03-10 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Amaury Tomaz Tenório de Albuquerque e dá outras providências. |
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| norma |
1304/2025 |
2025-02-14 |
Resolução |
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências. Alterada pela Resolução 1308. |
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| norma |
1305/2025 |
2025-02-14 |
Resolução |
Dispõe sobre a regulamentação, concessão e fixação de diárias da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências. Alterada pela Resolução 1309. |
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| norma |
1306/2025 |
2025-02-14 |
Resolução |
Dispõe sobre o art. 4º da Lei Municipal nº 5.860/2008. |
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| norma |
1307/2025 |
2025-02-14 |
Resolução |
Dispõe sobre inciso X do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 85 do Regimento Interno. |
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no document
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| norma |
152/2025 |
2025-01-22 |
Lei Complementar |
Altera Lei Complementar nº 113/2016 que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Teófilo Otoni
e, dá outras providências. Promulgada em 22/01/2025. |
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| norma |
7866/2025 |
2025-01-21 |
Lei Ordinária |
Instituição do Dia Municipal da Pastoral da Criança no município de Teófilo Otoni-MG. Promulgada em 21/01/2025. |
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| norma |
7867/2025 |
2025-01-21 |
Lei Ordinária |
Oficializa a instituição do Programa de Aceleração do Saneamento Básico (PASB) no âmbito do Município de Teófilo
Otoni e, dá outras providências. Promulgada em 21/01/2025. |
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| norma |
7853/2025 |
2025-01-17 |
Lei Ordinária |
Institui sobre o Dia da Conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia do Portador da Síndrome de Tourette no Município de
Teófilo Otoni e dá outras providências. Promulgada em 17/01/2025. |
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| norma |
7854/2025 |
2025-01-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei 2837 de 25/08/1987 que denomina o logradouro público - Rua Luzia Gonçalves Martins e dá outras providências. Promulgada em 17/01/2025. |
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| norma |
7855/2025 |
2025-01-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Travessa Joana Darc Luiz Ornelas. Promulgada em 17/01/2025. |
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| norma |
7856/2025 |
2025-01-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências - Travessa Ramos. Promulgada em 17/01/2025. |
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| norma |
7857/2025 |
2025-01-17 |
Lei Ordinária |
Confere o refrigerante de erva mate e chapéu de couro da região (Mate-Cola) como Patrimônio da culinária de Teófilo
Otoni. |
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| norma |
7858/2025 |
2025-01-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação do PSF Monte Carlos/Serra Verde como Unidade de Saúde Rita Pereira de Assis. |
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| norma |
7860/2025 |
2025-01-17 |
Lei Ordinária |
Inclui o Encontro de Carros Antigos no Calendário Oficial de Festividades do Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências. Promulgada em 17/01/2024. |
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