| norma |
109/2004 |
2004-06-17 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR POR ATÉ TRINTA E SEIS (36)
MESES, CONTRATO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE DE INDIAPORÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1/2004 |
2004-05-19 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO DEPUTADO ESTADUAL VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR. |
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| norma |
105/2004 |
2004-05-19 |
1.Lei Ordinária |
CRIA NOVA ÁREA E RETIFICA ÁREA EXISTENTE DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ (DIMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL 651/1995. |
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| norma |
106/2004 |
2004-05-19 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE ÀPREFEITURA MUNICIPAL PARA ATENDER ALUNOS QUE NECESSITAM TER ACESSO À ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL |
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| norma |
107/2004 |
2004-05-19 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ACORDO DE PROGRAMA. O ACORDO DE PROGRAMA BEM COMO O ESTATUTO SOCIAL TERÃO FORÇA DE LEI MUNICIPAL |
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| norma |
104/2004 |
2004-04-23 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DE INDIAPORÃ - CNPJ N° 02.329.956/0001 - 67, ATÉ O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DURANTE O ANO DE 2004. |
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102/2004 |
2004-04-07 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GM/MONZA SL/E EFI 1993 VERMELHA BMH-2403 GASOLINA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
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| norma |
103/2004 |
2004-04-07 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - F.E.V. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO AUXÍLIO DE TRANSPORTE DESTINADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS E ASSOCIAÇÕES DE ALUNOS QUE FORNECEM TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES MANTIDAS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA |
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| norma |
1/2004 |
2004-03-22 |
Ato Legislativo |
O PRESIDENTE DA CÂMARA RESOLVE DESIGNAR A SERVIDORA CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE FURINI RESPONSÁVEL PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, SERVIÇOS RELEVANTES E SEM NENHUM ÔNUS. |
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| norma |
100/2004 |
2004-03-18 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS). FICA INCORPORADO O ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 079/2003. REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 55 DA LEI N° 020/2001. ANEXO I PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, EM SUBSTITUIÇÃO AS ESCALAS VIGENTE DA LEI 020/2001. |
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| norma |
101/2004 |
2004-03-18 |
1.Lei Ordinária |
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÁ NOMEADO UM SERVIDOR POR ATO DA PRESIDÊNCIA, INCUMBINDO-SE DE RECEBER OS ADIANTAMENTOS, REPASSÁ-LOS AOS USUÁRIOS, RECEPCIONANDO OU COLHENDO OS RELATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REGULARMENTE |
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| norma |
97/2004 |
2004-02-19 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXERCÍCIO DE 2004 DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) |
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| norma |
98/2004 |
2004-02-19 |
1.Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO AO "CONJUNTO HABITACIONAL INDIAPORÃ G" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO À RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE, PASSA A DENOMINAR-SE "CONJUNTO HABITACIONAL DR. SETSUO SAKATA". |
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| norma |
99/2004 |
2004-02-19 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMERCIO DE LANCHONETE E AFINS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERÁ A DURAÇÃO MÁXIMA DE DEZ (10) ANOS. |
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| norma |
8/2003 |
2003-12-22 |
Emenda à Lei Orgânica |
ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ O ARTIGO 132-A NA SEÇÃO II - DA POLÍTICA URBANA. FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE TODO E QUALQUER PRESÍDIO, INSTITUTO PENAL OU PRISIONAL, DESTINADO AO ABRIGO DE CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE POLUIDORA OU QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A POPULAÇÃO U A SAÚDE PÚBLICA. |
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| norma |
96/2003 |
2003-12-12 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A LEGISLATURA 2005/2008 SERÁ VEREADOR RS 797,50 = PRESIDENTE DA CÂMARA RS 1.395,90 = PREFEITO RS 5.054,50 = VICE-PREFEITO RS 797,50 |
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| norma |
94/2003 |
2003-12-04 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2004. R$ 4.933.190,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, E CENTO E NOVENTA REAIS) SENDO: ORÇAMENTO FISCAL R$ 3.840.190,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1.093.000 |
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| norma |
95/2003 |
2003-12-04 |
1.Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 CONSELHEIROS E REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, EM SESSÕES MENSAL |
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| norma |
93/2003 |
2003-11-05 |
1.Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO AO VELÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VELÓRIO ATANÁZIO LEMES DE CAMPOS |
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| norma |
91/2003 |
2003-10-23 |
1.Lei Ordinária |
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ", INSCRITO NO CNPJ SOB N° 05.902.921/0001-63, SEDIADA NA RUA OROZIMBO LUIZ ARANTES, N° 1380, EM INDIAPORÃ. |
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| norma |
92/2003 |
2003-10-23 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - F.E.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AJUDA MÚTUA, ENVOLVENDO OS MUNÍCIPES E OS DIVERSOS CURSOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EXATAS E HUMANAS. ESTARÃO ATUANDO NAS AÇÕES OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, PROFESSORES E COORDENADORES. |
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| norma |
12/2003 |
2003-10-21 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01554/026/01, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2001 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA |
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| norma |
90/2003 |
2003-10-15 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO PERÍMETRO URBANO DE INDIAPORÃ. FICAM ASSIM DENOMINADAS AS SEGUINTES RUAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO (VILA MARIANA) DESTA CIDADE, A SABER:A) RUA N° 1 PASSA A DENOMINAR-SE: JUNIO BATISTA; B) RUA N° 2 PASSA A DENOMINAR-SE: APARECIDO DOS SANTOS; C) RUA N° 4 PASSA A DENOMINAR-SE: GERALDO ISIDORO DE BRITO; D) RUA N° 5 PASSA A DENOMINAR-SE: JOÃO BATISTA DE SOUZA; E) RUA N° 6 PASSA A DENOMINAR-SE: OLENTINO JOSÉ MARTINS; F) RUA N° 7 (PRINCIPAL) PASSA A DENOMINAR-SE: MARIA DE LURDES GONZAGA. |
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| norma |
89/2003 |
2003-09-18 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, MEDIANTE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. O VALOR DO DESCONTO DA PRESTAÇÃO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE QUE TRATA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DOS SALÁRIOS/VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL |
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| norma |
88/2003 |
2003-08-27 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR A ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ N 02.329.956/0001 - 67 E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
INDIAPORÃ - CNPJ N 03.207.299/0001 - 48, SEGUNDO A NECESSIDADE DE CADA ENTIDADE, OS BENS MÓVEIS MUNICIPAIS CADASTRADOS NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFORME OFICIO NÚMERO 018/2003 -CM |
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| norma |
86/2003 |
2003-07-28 |
1.Lei Ordinária |
ISENTA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA PRÉDIOS RESIDENCIAIS CLASSIFICADOS COMO PRECÁRIOS E DE MÁ CONSERVAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
87/2003 |
2003-07-28 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 07 DE AGOSTO DE 2003. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZESSETE (17) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO (10°) DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO |
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| norma |
82/2003 |
2003-06-27 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
83/2003 |
2003-06-27 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Â OUTORGAR CONCESSÃO GRATUITA DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA SALA COM ÁREA TOTAL DE 25 M2 SITUADO NA RUA DOMINGUES SIMÕES MARQUES, 1345 - CENTRO -COOPERINDIA - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE INDIAPORÃ LTDA, PARA QUE ALI SE INSTALE SUA SEDE. PRAZO DE DOIS ANOS (02) ANOS |
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| norma |
84/2003 |
2003-06-27 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO FÓRUM DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE MUROS EM SUAS DIVISAS, SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CRONOGRAMA DA OBRA, NO LIMITE MÁXIMO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). |
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| norma |
85/2003 |
2003-06-27 |
1.Lei Ordinária |
PRORROGA CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGAR PELO PRAZO DE 30 (ANOS) A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 693, DE 16 DE ABRIL DE 1996. |
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| norma |
79/2003 |
2003-04-28 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS). OS SERVIDORES MUNICIPAIS ENQUADRADOS NA REFERENCIA "02" DAS TABELAS DE VENCIMENTOS ANEXAS A LEI MUNICIPAL 020/2001, PASSARÃO A SER REMUNERADOS PELA REFERENCIA "03" DA REFERIDA TABELA |
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| norma |
80/2003 |
2003-04-28 |
1.Lei Ordinária |
REVOGA ATO ADMINISTRATIVO QUE SANCIONOU EMENDA N° 07 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL 066/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 QUE TRATAVA-SE DA ESTABILIDADE APOS 3 ANOS E DAVA DIREITO AO AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DE SINDICATO |
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| norma |
81/2003 |
2003-04-28 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA DE R$ 1.500,00 POR MÊS |
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1/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO A SENHORA SANTA ARTUZI ROSSINI EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
2/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO A SENHORA BELMIRA LUIZA DA SILVA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
3/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR DIÓGENES VICENTE VIEIRA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
4/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR JESUS INÁCIO DE SOUZA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
5/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO MÉDICO DR. ALEXANDRE ARAKAWA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
6/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR EDILSON SANTOS MACEDO EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
7/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR OSVALDO MENEZES (DICO DO BAZAR) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
8/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR JOÃO BATISTA FERREIRA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
9/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
10/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR JÚLIO ROBERTO DE SANT'ANNA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
11/2003 |
2003-04-16 |
Decreto Legislativo |
FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR GERALDO CANDIDO DA SILVA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| norma |
78/2003 |
2003-03-06 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
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| norma |
77/2003 |
2003-02-21 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DESTE MUNICÍPIO |
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| norma |
74/2002 |
2002-12-13 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE URNA ÁREA CRAVADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL N° 481/91, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR COM ENCARGOS URNA ÁREA DE 1,85.32 HA., ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA |
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| norma |
75/2002 |
2002-12-13 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2001, DESDE QUE O VALOR DO IMPOSTO SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 80,00 (OITENTA REAIS), POR SER INFERIOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA |
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| norma |
76/2002 |
2002-12-13 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GM CARAVAN 1990 BRANCA BFY-2268 ÁLCOOL EM CONDIÇÕES DE USO R$ 1.500,00 |
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