| norma |
72/2002 |
2002-12-04 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2003 = R$ 4.855.750,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS) = ORÇAMENTO FISCAL EM R$ 3.613.550,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL EM R$ 1.242.000,00 |
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| norma |
73/2002 |
2002-12-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCEDES 0362 MONOBLOCO 1975 BRANCA BFY-2261 R$ 6.000,00 = MERCEDES 0355 MONOBLOCO 1973 BRANCA BWM-3583 R$ 8.000,00 = VOLKSWAGEN KOMBI 1986 BRANCA CZA-5306 R$ 300,00 = VOLKSWAGEN KOMBI 1994 BRANCA BFY-2255 R$ 2.000,00 = FIAT PALIO EDX 1998 AZUL BFY-2270 R$ 8.500,00 = PÁ CARREGADEIRA FIAT ALLIS FR 10B 1988 AMARELA DIESEL EM CONDIÇÕES DE USO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO RS 35.000,00 = BOMBA ELÉTRICA PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 350,00 = BOMBA ELÉTRICA PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 250,00 = COLETOR COMPACTADOR DE LIXO, SISTEMA DE CARREGAMENTO TRASEIRO COM CAPACIDADE PARA 12M3 DE LIXO R$ 6.000,00 |
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| norma |
71/2002 |
2002-11-20 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. "UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. DOADO ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975. CDHU IRÁ IMPLANTAR UM CONJUNTO HABITACIONAL NESTE MUNICÍPIO |
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| norma |
2/2002 |
2002-11-19 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-02253/026/2000, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2000 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA. |
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| norma |
70/2002 |
2002-11-06 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DISCRIMINADA R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
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| norma |
67/2002 |
2002-10-03 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NO VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS) |
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| norma |
68/2002 |
2002-10-03 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á ADQUIRIR BEM IMÓVEL POR
COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO NA RUA: MIGUEL ANTÔNIO DE REZENDE, CADASTRADO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ SOB N° 000947-00, DE PROPRIEDADE DE ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. TEM POR FIM ESPECÍFICO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU |
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| norma |
69/2002 |
2002-10-03 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 158.550,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
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| norma |
66/2002 |
2002-09-17 |
1.Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O "CAPUT" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 = SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 = PRESIDENTE DO SINDICATO DE CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO. |
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| norma |
7/2002 |
2002-09-16 |
Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO. FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO. |
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| norma |
65/2002 |
2002-09-04 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 269.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADA |
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| norma |
64/2002 |
2002-08-09 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) |
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| norma |
63/2002 |
2002-08-02 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RS 123.625,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA |
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| norma |
61/2002 |
2002-07-02 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. |
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| norma |
62/2002 |
2002-07-02 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE. |
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| norma |
60/2002 |
2002-06-28 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
59/2002 |
2002-06-18 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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| norma |
58/2002 |
2002-05-27 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). |
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| norma |
57/2002 |
2002-05-17 |
1.Lei Ordinária |
INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DO BANCO DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA, COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA, E COM A INTERVENIÊNCIA DA AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ARARAQUARENSE |
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| norma |
55/2002 |
2002-05-03 |
1.Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À CONJUNTO HABITACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONJUNTO HABITACIONAL (PROJETO CAMPOLAR), LOCALIZADO NA VIELA 01 - QUADRA 23, PASSA A DENOMINAR-SE "CONJUNTO HABITACIONAL ITAPORÃ." |
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| norma |
56/2002 |
2002-05-03 |
1.Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO CULTURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CENTRO CULTURAL CONSTRUÍDO À RUA INNOCÊNCIO DUTRA DE SANTANA, S/N, PASSA A DENOMINAR-SE "CENTRO CULTURAL ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO." |
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| norma |
54/2002 |
2002-04-26 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETO "BANDAS DA JUVENTUDE." |
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| norma |
1/2002 |
2002-04-15 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01497/026/99, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1999 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA. |
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| norma |
53/2002 |
2002-04-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FORNECER PEDRA E AREIA. RENDA FAMILIAR NÃO PODE SER SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIO MÍNIMOS. O PRAZO MÁXIMO PARA CONSTRUÇÃO DA CALÇADA REFERIDA NESTA LEI SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO FORNECIMENTO DO MATERIAL |
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| norma |
50/2002 |
2002-03-19 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2002. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ CINCO (05) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O TRIGÉSIMO (30°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO |
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| norma |
51/2002 |
2002-03-19 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FMANCEIROS A FUNDO
PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A: RECAPIAMENTO DE VIAS PÚBLICAS |
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| norma |
52/2002 |
2002-03-19 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, CGC 51.838.803/0001-50 - ATÉ O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) |
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| norma |
48/2002 |
2002-03-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR MORADIAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVENDO SER IGUAL PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS E NÃO PODERÁ EXCEDER A 60,00 M2 (SESSENTA METROS QUADRADOS). SER MORADOR NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A MAIS DE 05 (CINCO) ANOS |
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| norma |
49/2002 |
2002-03-04 |
1.Lei Ordinária |
INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "MELHOR CAMINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO", NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 41.721, DE 17 DE ABRIL DE 1997 |
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| norma |
47/2002 |
2002-02-18 |
1.Lei Ordinária |
ALTERA COMPONENTES DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 008/2001, DE 29 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
46/2002 |
2002-02-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. |
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| norma |
43/2002 |
2002-01-16 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À IMPLANTAR E DESENVOLVER PROJETOS/BOLSA BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS |
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| norma |
44/2002 |
2002-01-16 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACSBI - ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, CNPJ 02.927.389/0001-40 - ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS). |
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| norma |
45/2002 |
2002-01-16 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MA - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - PRODESA, PARA AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA |
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| norma |
40/2002 |
2002-01-10 |
1.Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEFINE A ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. QUADRO DE SERVIDORES DE DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO MAGISTÉRIO |
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| norma |
41/2002 |
2002-01-10 |
1.Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM CRIADOS OS CARGOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E MÉDICO VETERINÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO E EXTINTOS OS MESMOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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| norma |
42/2002 |
2002-01-10 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCEDES 0362 MONOBROCO 1975 BRANCA BFY-2261 DIESEL 36 LUGARES R$ 8.000,00 = GM CARAVAN 1986 BRANCO BFY-2267 ÁLCOOL SEM CONDIÇÕES DE USO R$ 500,00 |
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| norma |
38/2001 |
2001-12-19 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2002. R$4.508.600,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E OITO MIL SEISCENTOS REAIS) |
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| norma |
39/2001 |
2001-12-19 |
1.Lei Ordinária |
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO, EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E TUDO MAIS QUE POSSA AFETAR O SOSSEGO E O BEM ESTAR DO POVO. |
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| norma |
37/2001 |
2001-12-06 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. |
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| norma |
36/2001 |
2001-11-30 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RS=277.200,00 DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINADAS |
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| norma |
35/2001 |
2001-11-28 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$=7.000,00 (SETE MIL REAIS), |
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| norma |
31/2001 |
2001-11-22 |
1.Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERA-SE O IDOSO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE |
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| norma |
32/2001 |
2001-11-22 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FORD CAMINHÃO 1970 BRANCO GL-8352 R$ 1.500,00 = VOLKSWAGEM FUSCA 1981 BRANCO BFY-262 R$ 1.000,00 = VOLKSWAGEM KOMBI 1989 BRANCO BFY-2259 R$ 300,00 = GM CARAVAN 1986 BRANCO RFY-2267 R$ 1.200,00 = FORD CORCEL 1982 BRANCO BFY-2252 R$ 800,00 = 02 (DUAS) BOMBAS ELÉTRICAS PARA ABASTECIMENTO DE
COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 500,00 |
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| norma |
33/2001 |
2001-11-22 |
1.Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 022 DE 02 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ALTERADA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| norma |
34/2001 |
2001-11-22 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTICIPAÇÃO POPULAR DAR-SE-Á ATRAVÉS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NAS PLENÁRIAS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIAS, NA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, NOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS E NO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS PRESENTES NAS PLENÁRIAS DAS REGIÕES DE INDIAPORÃ, ORGANIZADAS |
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| norma |
6/2001 |
2001-11-19 |
Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA O PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DAS SUAS COMISSÕES SE DARÃO SEMPRE POR VOTO PÚBLICO. |
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| norma |
30/2001 |
2001-11-07 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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| norma |
29/2001 |
2001-10-31 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DURANTE O EXERCÍCIO DE 2001: ACSBI - ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ CNPJ N° 02.927.389/0001-40 - ATÉ O VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). |
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| norma |
28/2001 |
2001-10-22 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR OBJETIVO O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA. |
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