| norma |
1485/2017 |
2017-10-19 |
Lei Ordinária |
Inclui no calendário de festividades do Município de Lavrinhas/SP o evento Pagode da Penha. |
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| norma |
1484/2017 |
2017-09-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal nº 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012. |
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| norma |
1483/2017 |
2017-09-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação de Teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências. |
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1482/2017 |
2017-09-01 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal, e dá outras providências. |
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1481/2017 |
2017-08-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do requisito, formação mínima para provimento originário e escolaridade mínima para progressão do empregado público efetivo de serviços gerais da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera parcialmente os anexos VI e XI da Lei Municipal n° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011. |
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1480/2017 |
2017-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2018. |
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| norma |
1479/2017 |
2017-06-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aplicação de multa em face do munícipe que jogar lixo nas vias públicas, abandono terrenos baldios, córregos, rios e abandono e depósito de objetos nas calçadas e vias públicas e dá outras providências. |
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| norma |
1477/2017 |
2017-05-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Especial à LOA, acrescentar ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no PPA do Município de Lavrinhas para o exercício de 2017. |
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| norma |
1478/2017 |
2017-05-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização Legislativa para Instituição de Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos da administração direta e dá outras providências. |
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| norma |
1475/2017 |
2017-05-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a responsabilização do motorista infrator que der causa à ocorrência de multas de trânsito no uso de veículo oficial e dá outras providências. |
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| norma |
1476/2017 |
2017-05-02 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de “Silvio Rodrigues Chaves” à Rua Projetada “A”, do loteamento denominado Recanto Tranquilo, localizada no bairro Recanto Tranquilo. |
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| norma |
1470/2017 |
2017-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2017. |
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| norma |
1471/2017 |
2017-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2017. |
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| norma |
1472/2017 |
2017-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e cria a gratificação pelo exercício da função de responsável pelo sistema de controle interno. |
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| norma |
1473/2017 |
2017-03-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula e Souza - CEETEPS. |
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| norma |
1474/2017 |
2017-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera os anexos V, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2017 |
2017-02-22 |
Requerimento |
Solicitamos ao respeitoso Executivo Municipal, bem como à nobre Secretária Municipal do Meio Ambiente, informações acerca do "lixão", que se formou no terreno onde fica o reservatório de água, em extremidade contrária, ao final da Rua Maitaca, no Bairro Jardim Mavisou. |
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| norma |
2/2016 |
2016-12-22 |
Resolução |
Altera dispositivos da Resolução n.º 01, de 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2014, que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. |
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| norma |
1469/2016 |
2016-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2017 e Plano Plurianual 2014 a 2017. |
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| norma |
1468/2016 |
2016-11-21 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de “Rua Cruzeiro” à Rua Projetada A, do loteamento Recanto Tranquilo. |
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| norma |
1465/2016 |
2016-11-10 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2017. |
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| norma |
1466/2016 |
2016-11-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016. |
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| norma |
1467/2016 |
2016-11-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016. |
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| norma |
5/2016 |
2016-10-06 |
Decreto Legislativo |
Concede a "Medalha Vasco de Castro Lima" à Ilustríssima Senhora Magali dos Santos Paiva Antunes. |
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| norma |
4/2016 |
2016-09-12 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Benemérito Agente de Polícia Federal - Senhor Marcelo do Amaral. |
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| norma |
14/2016 |
2016-09-12 |
Emenda à Lei Orgânica |
Dá nova redação ao caput e ao § 11 do Artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, bem como acrescenta ao referido Artigo os §§§ 12, 13 e 14. |
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| norma |
15/2016 |
2016-09-12 |
Emenda à Lei Orgânica |
Da nova redação ao Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. |
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| norma |
1463/2016 |
2016-09-12 |
Lei Ordinária |
Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde, nas hipóteses de não fornecimento imediato de medicamento solicitado
mediante apresentação de receituário médico, obrigadas a fornecerem resposta por escrito, com a explicitação dos motivos do não fornecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de protocolo do respectivo receituário médico. |
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| norma |
1464/2016 |
2016-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o direito do paciente a acompanhante no veículo e durante o tempo do transporte público gratuito fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde, em viagens realizadas para outras cidades para a realização de exames clínicos e tratamentos de saúde. |
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| norma |
1462/2016 |
2016-07-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2017/2020). |
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| norma |
1461/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016. |
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| norma |
1/2016 |
2016-07-12 |
Resolução |
Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima Legislatura (2017/2020). |
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| norma |
1460/2016 |
2016-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as atribuições do emprego público em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. |
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| norma |
1458/2016 |
2016-06-09 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, e acrescenta seu parágrafo único. |
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| norma |
1459/2016 |
2016-06-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício de 2017. |
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| norma |
1457/2016 |
2016-05-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016. |
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| norma |
3/2016 |
2016-04-22 |
Decreto Legislativo |
Concede a "Medalha Vasco de Castro Lima" ao Ilustríssimo Senhor Deraldo Carvalho Ribeiro. |
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| norma |
1456/2016 |
2016-04-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal n°. 1.328, de 19 de janeiro de 2012. |
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| norma |
1455/2016 |
2016-03-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos vereadores, da Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera os anexos V, VIII e IX da Lei Municipal n.° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e dá outras providências. |
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| norma |
1/2016 |
2016-03-17 |
Decreto Legislativo |
Concede o "Título de Cidadão Lavrinhense" ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos Motta. |
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| norma |
2/2016 |
2016-03-17 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Doutor Antônio Claret Soares. |
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| norma |
1454/2016 |
2016-02-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a criar no Município o serviço de moto-táxi, motoboy e moto-frete na forma que menciona e dá outras providências. |
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| norma |
1453/2016 |
2016-02-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016. |
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| norma |
1451/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera anexo I da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005, aumenta número de vagas para o cargo de Médico Radiologista e dá outras providências correlatas. |
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| norma |
1452/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
Acrescenta à Lei 382, de 22 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal - com redação dada pela Lei 1014, de 30 de dezembro de 2003 - atividades sujeitadas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências. |
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| norma |
1450/2015 |
2015-12-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Legislativo a conceder uma cesta ou kit de natal aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no mês de dezembro do ano de 2015 e dá outras providências. |
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1/2015 |
2015-12-03 |
Resolução |
Institui regras, critérios técnicos e procedimentos para registro, avaliação e depreciação dos bens pertencentes à Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências. |
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| norma |
16/2015 |
2015-12-03 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Lavrinhense ao Excelentíssimo Doutor Claudionor Antonio Contri Júnior - MM. Juiz de Direito da Terceira Vara da Comarca de Cruzeiro/SP. |
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| norma |
17/2015 |
2015-12-03 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Lavrinhense ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Doutor José Renato Nalini. |
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| norma |
1448/2015 |
2015-11-27 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2016. |
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