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Mococa (SP)

IBGE code3530508
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mococa.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25066 / 15493 / 731
Documents (with text) 40295 (40129)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1936 · Norma: 9 1937 · Norma: 8 1940 · Norma: 5 1941 · Norma: 7 1942 · Norma: 19 1943 · Norma: 5 1944 · Norma: 1 1945 · Norma: 1 1946 · Norma: 4 1947 · Norma: 18 1948 · Norma: 47 1949 · Norma: 48 1950 · Norma: 23 1951 · Norma: 34 1952 · Norma: 38 1953 · Norma: 53 1954 · Norma: 45 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 42 1957 · Norma: 34 1958 · Norma: 64 1959 · Norma: 62 1960 · Norma: 61 1961 · Norma: 41 1962 · Norma: 64 1963 · Matéria: 3 1963 · Norma: 34 1964 · Norma: 49 1965 · Norma: 78 1966 · Norma: 52 1967 · Norma: 121 1968 · Norma: 160 1969 · Norma: 134 1971 · Norma: 98 1972 · Norma: 66 1973 · Norma: 155 1974 · Norma: 141 1975 · Norma: 135 1976 · Norma: 130 1977 · Norma: 167 1978 · Norma: 103 1979 · Norma: 96 1980 · Norma: 125 1981 · Norma: 139 1982 · Norma: 160 1983 · Norma: 160 1984 · Norma: 58 1985 · Norma: 70 1986 · Norma: 76 1987 · Norma: 83 1988 · Matéria: 1 1988 · Norma: 102 1989 · Matéria: 122 1989 · Norma: 131 1990 · Matéria: 150 1990 · Norma: 184 1991 · Matéria: 113 1991 · Norma: 175 1992 · Matéria: 1 1992 · Norma: 222 1993 · Matéria: 125 1993 · Norma: 175 1994 · Matéria: 84 1994 · Norma: 257 1995 · Matéria: 119 1995 · Norma: 248 1996 · Matéria: 144 1996 · Norma: 165 1997 · Matéria: 144 1997 · Norma: 163 1998 · Matéria: 145 1998 · Norma: 293 1999 · Matéria: 101 1999 · Norma: 333 2000 · Matéria: 86 2000 · Norma: 285 2001 · Matéria: 166 2001 · Norma: 320 2002 · Matéria: 132 2002 · Norma: 235 2003 · Matéria: 55 2003 · Norma: 211 2004 · Matéria: 72 2004 · Norma: 193 2005 · Matéria: 158 2005 · Norma: 241 2006 · Matéria: 155 2006 · Norma: 249 2007 · Matéria: 139 2007 · Norma: 229 2008 · Matéria: 159 2008 · Norma: 292 2009 · Matéria: 276 2009 · Norma: 270 2010 · Matéria: 224 2010 · Norma: 227 2011 · Matéria: 1,410 2011 · Norma: 215 2012 · Matéria: 902 2012 · Norma: 159 2013 · Matéria: 2,207 2013 · Norma: 187 2014 · Matéria: 1,745 2014 · Norma: 191 2014 · Sessão: 3 2015 · Matéria: 1,721 2015 · Norma: 263 2015 · Sessão: 44 2016 · Matéria: 1,152 2016 · Norma: 368 2016 · Sessão: 73 2017 · Matéria: 1,454 2017 · Norma: 662 2017 · Sessão: 61 2018 · Matéria: 988 2018 · Norma: 465 2018 · Sessão: 55 2019 · Matéria: 1,058 2019 · Norma: 444 2019 · Sessão: 61 2020 · Matéria: 867 2020 · Norma: 617 2020 · Sessão: 64 2021 · Matéria: 1,908 2021 · Norma: 539 2021 · Sessão: 83 2022 · Matéria: 1,442 2022 · Norma: 686 2022 · Sessão: 83 2023 · Matéria: 1,409 2023 · Norma: 749 2023 · Sessão: 73 2024 · Matéria: 1,389 2024 · Norma: 648 2024 · Sessão: 74 2025 · Matéria: 1,938 2025 · Norma: 621 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 601 2026 · Norma: 68 2026 · Sessão: 15 1936 1946 1954 1962 1971 1979 1987 1995 2003 2011 2019
Matéria Norma Sessão

Records (41290)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 159/2004 2004-02-25 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 160/2004 2004-02-25 Lei Complementar AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 161/2004 2004-02-25 Lei Complementar ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E O ANEXO IV DA TABELA "A", DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL, DA LEI Nº 2.075, DE 04 DE ABRIL DE 1991. 1 extracted
norma 162/2004 2004-02-25 Lei Complementar AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA. 1 extracted
norma 163/2004 2004-02-25 Lei Complementar DISPÕE SOBRA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES LOTADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 3401/2004 2004-02-25 Lei DENOMINA DE ÁREA DE LAZER 2 LOCALIZADA NO JARDIM RESIDENCIAL DO BOSQUE DE PRAÇA CÉLIA LOMBARDOZI BOARATI. 1 extracted
norma 3402/2004 2004-02-25 Lei DENOMINA DE RUA ALFREDO GRANDE A RUA 5 LOCALIZADA ENTRE AS JOSÉ CAETANO GUISSO E ALVIM LEITE NO LOTEAMENTO JARDIM JOSÉ JUSTI II. 1 extracted
norma 4181/2004 2004-02-17 Decreto Municipal FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2004. 1 extracted
norma 4182/2004 2004-02-17 Decreto Municipal PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DAS TAXAS DE LICENÇAS/ISS ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2004. 1 extracted
materia 6/2004 2004-02-16 Projeto de Lei Complementar REVOGA A LEI Nº2.106 DE 14 DE JUNHO DE 1991. 1 extracted
materia 7/2004 2004-02-16 Projeto de Lei Complementar AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA. 1 extracted
materia 8/2004 2004-02-16 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES LOTADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA. 1 extracted
materia 8/2004 2004-02-16 Projeto de Lei Ordinária DISPONDO SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 31, DA LEI Nº1625 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1986. 1 extracted
materia 2/2004 2004-02-13 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 3/2004 2004-02-13 Projeto de Lei Complementar AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1 extracted
materia 4/2004 2004-02-13 Projeto de Lei Complementar AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A COORPORAÇÃO MUSICAL "FILARMÔNICA MOCOQUENSE" 1 extracted
materia 5/2004 2004-02-13 Projeto de Lei Complementar ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº2.254 DE 18 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E O ANEXO VI DA TABELA "A", DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL, DA LEI Nº2.075 DE 04 DE ABRIL DE 1991. 1 extracted
norma 4180/2004 2004-02-11 Decreto Municipal DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. 1 extracted
norma 3398/2004 2004-02-10 Lei DISPÕE SOBRE RESERVA DE LUGARES EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, IDOSOS E GESTANTES. 1 extracted
norma 3399/2004 2004-02-10 Lei DENOMINANDO A RUA LOCALIZADA NA CHÁCARA PINHEIRINHO 2 EM SÃO BENEDITO DAS AREIAS DE JOSÉ PRATALI. 1 extracted
norma 3400/2004 2004-02-10 Lei ALTERA O ANEXO III, DA LEI N°3362 DE 04 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 1 extracted
materia 6/2004 2004-02-09 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA DE RUA SAMUEL BENVIDES, LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA BAIRRO DA APARECIDA. 1 extracted
materia 7/2004 2004-02-09 Projeto de Lei Ordinária DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES QUANDO DESCARREGADOS OU DANIFICADOS E SUA RESTITUIÇÃO AOS FABRICANTES. 1 extracted
norma 4177/2004 2004-02-06 Decreto Municipal FICA DECLARADA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA POR 60 DIAS. 1 extracted
norma 4178/2004 2004-02-06 Decreto Municipal DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS EMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002, QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 4179/2004 2004-02-06 Decreto Municipal PRORROGA O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2004. 1 extracted
materia 2/2004 2004-02-02 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA. 1 extracted
materia 3/2004 2004-02-02 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DOS CARNES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS- ISS E DAS TAXAS MUNICIPAIS. 1 extracted
materia 4/2004 2004-02-02 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O ANEXO III, DA LEI N°3362 DE 04 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 1 extracted
materia 5/2004 2004-02-02 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE MAPAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3397/2004 2004-01-21 Lei DISPÕE SOBRE O O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4172/2004 2004-01-12 Decreto Municipal FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2004. 1 extracted
norma 4173/2004 2004-01-12 Decreto Municipal REGULAMENTA O ART. 9º, PARAGRAFO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. 1 extracted
norma 4174/2004 2004-01-12 Decreto Municipal ALTERA O ITEM V DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3502. 1 extracted
norma 4176/2004 2004-01-12 Decreto Municipal FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO PRÓ AGRICULTURA. 1 extracted
materia 1/2004 2004-01-09 Projeto de Lei Complementar ALTERA LEI MUNICIPAL Nº2.805, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997, PARA AUTORIZAR A TRANSFORMAÇÃO DA CESSÃO DE USO COM ENCARGOS, EM DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL II, DE POSSE DA EMPRESA LUMATEC COMERCIAL LTDA. 1 extracted
materia 1/2004 2004-01-09 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4175/2004 2004-01-01 Decreto Municipal FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR R$ 1.884.050,00. 1 extracted
norma 156/2003 2003-12-29 Lei Complementar ALTERA A LEI Nº 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. 1 extracted
norma 157/2003 2003-12-29 Lei Complementar ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 1 extracted
materia 40/2003 2003-12-24 Projeto de Lei Complementar ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°136, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 1 extracted
materia 41/2003 2003-12-24 Projeto de Lei Complementar ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº1567 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. 1 extracted
norma 155/2003 2003-12-22 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4170/2003 2003-12-22 Decreto Municipal REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN, NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, NO USO DO LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIVRO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇO SIMPLIFICADA, NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL AVULSA DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, CUPOM FISCAL, AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS. 1 extracted
norma 4171/2003 2003-12-22 Decreto Municipal REGULAMENTA A VENDA DE ALIMENTOS EM CARRINHOS DE CACHORRO QUENTE E POR AMBULANTES. 1 extracted
norma 3388/2003 2003-12-17 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. 1 extracted
norma 3389/2003 2003-12-17 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1 extracted
norma 3390/2003 2003-12-17 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1 extracted
norma 3391/2003 2003-12-17 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SOCIAIS. 1 extracted
norma 3392/2003 2003-12-17 Lei DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIAS DAS RUAS HUGO MAGRI COM A FORTUNATO NEGRI DE MIGUEL SPADARO. 1 extracted