| norma |
7/1991 |
1991-07-03 |
Lei Complementar |
Normatiza o Plano Diretor Físico da estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas. |
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| norma |
2/1991 |
1991-06-26 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Dá nova redação ao inciso II do Artigo 25 da Lei nº 681 de 06 de Abril de 1.990 e adota providências correlatas. |
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| norma |
3/1991 |
1991-06-26 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 15 da Lei nº 681 de 06 de Abril de 1.990 e adota providências correlatas. |
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| norma |
724/1991 |
1991-06-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e adota providências correlatas |
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| norma |
1/1991 |
1991-06-12 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei nº 681/90 e adota providências correlatas. |
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| norma |
720/1991 |
1991-05-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde e adota providências correlatas |
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| norma |
721/1991 |
1991-05-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde e adota providências correlatas |
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| norma |
714/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza a construção de Conjuntos Residenciais Populares Especiais, sob a denominação de CORPE, na 3ª Zona Residencial e dá outras providências. |
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| norma |
710/1991 |
1991-04-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre exigências para aprovação de construção de "APART-HOTÉIS", também denominados "FLAT-SERVICES" |
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| norma |
6/1991 |
1991-03-15 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos de Legislação que especifica e adota providências correlatas |
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| norma |
5/1990 |
1990-12-28 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas |
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| norma |
706/1990 |
1990-12-14 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal no 641, de 24 de fevereiro de 1989 |
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4/1990 |
1990-12-10 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei nº 480, de 22 de agosto de 1984 e adota providências correlatas. |
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| norma |
3/1990 |
1990-12-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 664, de 28 de setembro de 1.989, com acréscimo de programas que especifica para o período de 1991 a 1993. |
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| norma |
2/1990 |
1990-12-03 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e adota providências correlatas. |
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| norma |
1/1990 |
1990-11-30 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos das Leis nºs 416, de 17 de novembro de 1.981; 480, de 22 de agosto de 1.984 e 639, de 06 de dezembro de 1.988 e adota providências correlatas. |
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| norma |
695/1990 |
1990-11-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do “FUNDO DE ASSISTÊNCIA À CULTURA” (FUNDAC) e ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
1/1990 |
1990-08-29 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do artigo nº 118, § 49 da Lei nº 681/90 e dá outras providências. |
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| norma |
689/1990 |
1990-07-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos e dá outras providências. |
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| norma |
685/1990 |
1990-05-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a oficialização do HINO DE PRAIA GRANDE e dá outras providências |
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| norma |
681/1990 |
1990-04-06 |
Lei Orgânica Municipal |
Institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. |
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| norma |
673/1989 |
1989-11-04 |
Lei Ordinária |
Modifica a tabela de vencimentos constante da Lei nº 594, de 19 de janeiro de 1988, alterada pela Lei nº 634, de 28 de novembro de 1988 e dá outras providências |
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| norma |
665/1989 |
1989-09-28 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 480, de 22 de agasto de 1.984, institui a planta genérica de valores e dá outras providências |
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| norma |
663/1989 |
1989-08-11 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiros Fortaleza de Itaipú e dá outras providências |
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| norma |
657/1989 |
1989-06-05 |
Lei Ordinária |
Institui o Código de Posturas da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências |
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| norma |
647/1989 |
1989-02-24 |
Lei Ordinária |
Cria Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar e dá outras providencias |
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| norma |
640/1988 |
1988-12-12 |
Lei Ordinária |
Cria cargos na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências |
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| norma |
633/1988 |
1988-11-17 |
Lei Ordinária |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas de terreno que especifica e dá outras providencias. |
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| norma |
630/1988 |
1988-11-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências |
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| norma |
623/1988 |
1988-11-01 |
Lei Ordinária |
Estende aos servidores da Câmara Municipal, os benefícios da Lei Municipal nº 594, de 19 de janeiro de 1988 |
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| norma |
622/1988 |
1988-10-20 |
Lei Ordinária |
Cria o Estatuto do Magistério Municipal de Praia Grande e dá outras providências |
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| norma |
594/1988 |
1988-01-19 |
Lei Ordinária |
Constitui o Quadro Geral do Pessoal, sua classificação e dá outras providências. |
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| norma |
557/1986 |
1986-08-15 |
Lei Ordinária |
Cria na Secretaria da Câmara Municipal, Cargos, Quadro de Funções, Regula a Contratação para Funções de Natureza Especializada, Institui Regime Jurídico e dá outras providências |
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| norma |
486/1984 |
1984-09-20 |
Lei Ordinária |
Cria Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências |
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| norma |
480/1984 |
1984-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a tributação do Município e dá outras providências |
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| norma |
476/1984 |
1984-06-06 |
Lei Ordinária |
Cria e regula o COMDEMA e dá outras providências. |
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| norma |
471/1984 |
1984-03-22 |
Lei Ordinária |
Altera a redação da alínea "a" do § 3º, do artigo 610 do Decreto-Lei nº 93, de 24 de dezembro de 1.968 - Código de Obras da Estância Balneário de Praia Grande |
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| norma |
472/1984 |
1984-03-22 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 68, 90, 110, 112 e 390, assim como da alínea "c” do artigo 86 e da alínea "a" do artigo 147, do Decreto-Lei nº 93, de 24 de dezembro de 1.968, Código de Obras da Estância Balneária de Praia Grande |
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| norma |
426/1982 |
1982-03-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza a construção de Conjuntos Residenciais Populares Especiais, sob a denominação de CORPE, na 3ª Zona Residencial e dá outras providências. |
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| norma |
425/1982 |
1982-02-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências |
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| norma |
416/1981 |
1981-11-17 |
Lei Ordinária |
Institui o Código Tributário da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências |
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| norma |
414/1981 |
1981-11-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desapropriar ou adquirir mediante acordo lotes de terrenos, conceder administrativamente o uso de terrenos que menciona e, desdestinar áreas municipais e dá outras providências |
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| norma |
401/1981 |
1981-04-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências |
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| norma |
369/1980 |
1980-08-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências |
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| norma |
361/1980 |
1980-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a classificação dos cargos do serviço público municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências |
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| norma |
353/1979 |
1979-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Praia Grande e da outras Providências. |
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| norma |
338/1979 |
1979-05-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre criação, extinção e reestruturação dos cargos e funções do funcionalismo municipal e dá outras providências |
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| norma |
321/1979 |
1979-01-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências |
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| norma |
310/1978 |
1978-07-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de cargos de Despachante Municipal e dá outras providências |
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| norma |
303/1978 |
1978-03-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências |
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