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169/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho – REFIS MUNICIPAL. |
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170/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 475.000,00, para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Servidores do Poder Executivo, bem como das empresas que fazem o transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino. |
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171/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.374, destinada à pavimentação de estradas vicinais rurais no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos do Orçamento Geral da União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MDR e Contrapartida do Município. |
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172/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.374, destinada à pavimentação de estradas vicinais rurais no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos do Orçamento Geral da União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MDR e Contrapartida do Município. |
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173/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.051.250,23, destinado à pavimentação de estradas vicinais rurais no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos do Orçamento Geral da União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MDR e Contrapartida do Município. |
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3/2025 |
2025-12-05 |
Emenda Impositiva |
Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 389.166,00, direcionando-o para as ações e serviços constantes da tabela abaixo |
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5/2025 |
2025-12-05 |
Emenda Impositiva |
No Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 239.000,00, destinando às Secretarias Municiapais de Administração, Assistência Social, Educação e Esporte, Asilo São Vicente de Paula, AJADAVI e PROVOPAR. |
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6/2025 |
2025-12-05 |
Emenda Impositiva |
No Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 389.166,00, destinando-o, para as Secretaria Municipais de Agricultura, Educação e Comércio, Industria e Serviços. |
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7/2025 |
2025-12-05 |
Emenda Impositiva |
No Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 260.000,00, incluindo-o no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. |
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8/2025 |
2025-12-05 |
Emenda Impositiva |
reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 259.000,00, direcionando-o para a Secreataria Municipal de Saúde. |
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45/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Declara a utilidade pública da Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Luiz Setti - EFMP. |
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4/2025 |
2025-12-04 |
Emenda Impositiva |
Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 280.000,00, incluindo-o no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para as seguintes ações |
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164/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 556.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura de despesas com pagamento de pessoal terceirizado que presta serviços para a Secretaria Municipal de Educação, com recursos da antecipação do duodécimo do Poder Legislativo Municipal. |
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165/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
Substitui o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 118/2025, que visa instituir o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029. |
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166/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
Substitui o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 119/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras providências. |
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167/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
Substitui o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 145/2025, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Jacarezinho para o Exercício Financeiro de 2026. |
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168/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva de Jacarezinho. |
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44/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Atribui o nome de VALTER DE ARAÚJO à atual Rua 9 do Parque dos Ipês. |
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5/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Resolução |
Altera o inciso VI do Artigo 36 e inclui o § 6.° ao Artigo 136 do Regimento Interno.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2025, que visa alterar o inciso VI do Artigo 36 e incluir o § 6.° ao Artigo 136 do Regimento Interno, que dispõem sobre a Palavra Livre nas Sessões Ordinárias. |
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162/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada ao pagamento de empresas fornecedoras de materiais de consumo para as Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil. |
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163/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 386.424,51, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura de despesas com reprogramação e aditivo de valor da obra de construção do Ambulatório Médico de Especialidades – AME. |
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159/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera a Lei Municipal 4.308, de 22 de março de 2023, modificando um dos requisitos para a candidatura ao cargo de Diretor de Escola Municipal. |
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160/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera a Lei Municipal 2.979, de 10 de dezembro de 2013, reduzindo para 5 dias o prazo de manifestação sobre recurso, para adequação ao Artigo 15, Parágrafo Único da Lei Federal 12.527. |
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161/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço da dotação orçamentária destinada a despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana do Prefeito e do Vice-Prefeito, em deslocamento para outros municípios, capital do Estado e Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do Município. |
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11/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das Contas do Município de Jacarezinho, referentes ao Exercicío Financeiro de 2023. |
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12/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das Contas do Município de Jacarezinho, referentes ao Exercicío Financeiro de 2024. |
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154/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre o Auxílio-Pedágio aos moradores do Distrito de Marques dos Reis e dá outras providências. |
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157/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.392.000,00, para reforço de dotações orçamentárias destinadas à cobertura das despesas com o pagamento de pessoal e encargos sociais dos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados vinculados ao Poder Executivo, e também o pagamento de juros e amortização da dívida contratada através de financiamentos contratados junto às instituições financeiras. |
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158/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura de despesa com o pagamento da empresa EDM Consultoria e Gestão Empresarial EIRELI (Serviços Gerais), bem como para a realização de obras no prédio do Paço Municipal, Agência Comunitária dos Correios, Capela Mortuária e Terminal Rodoviário de Marques dos Reis, com recursos oriundos da antecipação do duodécimo do Poder Legislativo Municipal. |
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155/2025 |
2025-10-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.000,00, para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento das empresas prestadoras de serviços de avaliações psicológicas para os alunos da Rede Municipal de Ensino, incluindo a aplicação do teste WISC-IV - Escala de Inteligência Wechsler para crianças e adolescentes de 6 a 16 anos. |
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156/2025 |
2025-10-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura das despesas com o pagamento de pessoal terceirizado que presta serviços no Pronto Atendimento Primário – PAP. |
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5/2025 |
2025-10-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Educação e da Secretaria de Comércio, Indústria, Turismo e Serviços para a criação da Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Esportes. |
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43/2025 |
2025-10-20 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui a “Lei Fila Zero – Saúde com Agendamento”, que dispõe sobre o agendamento prévio de consultas e atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Jacarezinho. |
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149/2025 |
2025-10-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 556.416,12, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura das despesas com o pagamento de pessoal terceirizado que presta serviços para a Secretaria Municipal de Educação, com recursos da antecipação do Duodécimo, conforme Ofício 46/2025-PRES da Câmara Municipal. |
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150/2025 |
2025-10-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual as Ações 1.429 e 1.430, para recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares no Bairros Vila Rosa, Jardim São Luiz e Distrito de Marques dos Reis, conforme Convênio 675/2025 – SECID, e recapeamento nas Ruas Costa Junior e Alameda Padre Magno, conforme Convênio 906/2025, com recursos oriundos do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e contrapartida do Município. |
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151/2025 |
2025-10-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo as Ações 1.429 e 1.430, para recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares no Bairros Vila Rosa, Jardim São Luiz e Distrito de Marques dos Reis, conforme Convênio 675/2025 – SECID, e recapeamento nas Ruas Costa Junior e Alameda Padre Magno, conforme Convênio 906/2025, com recursos oriundos do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e contrapartida do Município. |
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152/2025 |
2025-10-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.514.525,38, para recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares no Bairros Vila Rosa, Jardim São Luiz e Distrito de Marques dos Reis, conforme Convênio 675/2025 – SECID, e recapeamento nas Ruas Costa Junior e Alameda Padre Magno, conforme Convênio 906/2025, com recursos oriundos do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e contrapartida do Município. |
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153/2025 |
2025-10-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema – G5, conforme definido em Reunião Extraordinária realizada aos 21 dias do mês de novembro de 2024 e na Assembleia Geral do Consórcio G5 – Deliberação Sobre Extinção, em 29 de maio de 2025, e dar outras providências. |
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146/2025 |
2025-10-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar aos Servidores Municipais o saldo remanescente dos valores recebidos a título de Auxílio-Alimentação, existente nos cartões magnéticos expedidos durante a vigência do Contrato Administrativo 221/2020. |
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147/2025 |
2025-10-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00, para reforço das dotações orçamentárias destinadas à manutenção dos serviços de coleta de resíduos sólidos, poda de árvores, remoção de entulhos, transporte de materiais, manutenção da frota e despesas com combustível, pneus e peças automotivas, entre outros. |
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148/2025 |
2025-10-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 910.000,00, para reforço das dotações orçamentárias destinadas à manutenção da frota de veículos que fazem o transporte de alunos da zona rural e APAE, pagamento de estagiários, serviços de monitoramento e roçagem nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental. |
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42/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidade fisica de atendimento ao público no municipio de Jacarezinho,dos concessionarios e permissionarios de serviços públicos no ambito do municipio de Jacarezinho. |
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145/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Lei do Executivo |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Jacarezinho para o Exercício Financeiro de 2026. |
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137/2025 |
2025-09-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00, para reforço de dotações orçamentárias destinadas à cobertura de despesas com aquisição de materiais de consumo essenciais para o funcionamento das atividades administrativas e o pagamento de pessoal terceirizado. |
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138/2025 |
2025-09-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.192,84, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura de despesa com o pagamento de parte do Contrato Administrativo 363/2023, celebrado com a Empresa Governança Brasil Tecnologia e Gestão em Serviços, referente à prestação de serviços para a Câmara Municipal de Jacarezinho, com recursos da antecipação do duodécimo, conforme Ofício 41/2025-PRES. |
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139/2025 |
2025-09-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual as Ações 1.428 e 2.351, destinadas ao repasse de recursos financeiros para APAE e AJADAVI, com recursos oriundos do Governo de Estado, por intermédio do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme Deliberação n. 009/2024–COEDE/PR. |
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140/2025 |
2025-09-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo as Ações 1.428 e 2.351, para repasse de recursos financeiros para APAE e AJADAVI, com recursos oriundos do Governo de Estado, por intermédio do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme Deliberação n. 009/2024–COEDE/PR. |
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141/2025 |
2025-09-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.290,36, para repasse de recursos financeiros para APAE e AJADAVI, com recursos oriundos do Governo de Estado, por intermédio do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme Deliberação n. 009/2024–COEDE/PR. |
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142/2025 |
2025-09-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.427, para repasse de recursos financeiros ao Asilo São Vicente de Paulo, com recursos oriundos do Governo de Estado, por intermédio do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme Deliberação n. 033/2024–CEDIPI/PR. |
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143/2025 |
2025-09-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2025, incluindo a Ação 1.427, para repasse de recursos financeiros ao Asilo São Vicente de Paulo, com recursos oriundos do Governo de Estado, por intermédio do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme Deliberação n. 033/2024–CEDIPI/PR. |
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