| materia |
79/2015 |
2015-10-08 |
Anteprojeto de Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para o Exercício financeiro de 2015. |
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77/2015 |
2015-10-06 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial (suplementar), no valor de R$14.230,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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2/2015 |
2015-09-29 |
Anteprojeto de Resolução |
Altera a resolução nº002/2012 |
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73/2015 |
2015-09-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná. |
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74/2015 |
2015-09-29 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a destinação da área pública destinada a área verde para Bem de uso Dominial para fins de Regularização Fundiária - Cidade Balneária Pontal do Sul. |
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75/2015 |
2015-09-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$230.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. |
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76/2015 |
2015-09-29 |
Anteprojeto de Lei |
Define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município, a que se refere o Art.100,§ 3º da constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº30, de 13/09/2000 e dá outras providências. |
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78/2015 |
2015-09-23 |
Anteprojeto de Lei |
Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. |
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1/2015 |
2015-09-17 |
Anteprojeto de Decreto Legislativo |
Revoga -se o Decreto nº5312 de 02 de setembro de 2015 do Poder Executivo, tornando-se sem efeito. |
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71/2015 |
2015-09-14 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a destinação do lote nº02, resultante da divisão do ''Parque Sul'' da Planta Cidade Balneária Pontal do Sul para Cemitério Municipal. |
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72/2015 |
2015-09-14 |
Anteprojeto de Lei |
Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Vila Nova. |
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67/2015 |
2015-09-02 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Pontal do Paraná ,em conformidade com a Lei Federal nº8742,de 07 de dezembro de 1993 e alterações em consonância com lei nº12.435/2011 art.22 §1º. |
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68/2015 |
2015-09-02 |
Anteprojeto de Lei |
Da nova redação ao artigo 5º da lei 1041/2009 que criou o FMHIS- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. |
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69/2015 |
2015-09-02 |
Anteprojeto de Lei |
Fixa valor mínimo para ajuizamento de ações no Poder Judiciário. |
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3/2015 |
2015-08-25 |
Veto |
Altera a destinação da área pública destinada a lazer para Bem de Uso Dominial para fins de Uso Dominial e aliena bem imóvel no Balneário Porto Fino. |
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62/2015 |
2015-08-18 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos do FUNREBOM para aquisição de veículos ,rádios de telecomunicação e serem cedidos à Guarda Civil Municipal. |
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63/2015 |
2015-08-18 |
Anteprojeto de Lei |
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. |
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64/2015 |
2015-08-18 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$8.800,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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65/2015 |
2015-08-18 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar ,no valor de R$74.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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66/2015 |
2015-08-18 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a instalação de Pátio Municipal para Guarda de veículos removidos ,retidos ou apreendidos e dá outras providências. |
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57/2015 |
2015-08-17 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a destinação da área pública destinada a Lazer para Bem de Uso Dominial, para fins de Uso Dominial e aliena bem imóvel no Balneário Porto Fino. |
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58/2015 |
2015-08-17 |
Anteprojeto de Lei |
Desafeta a Avenida Plínio Tourinho, no trecho compreendido pela rua Paulina Dias Sabino e Rua Madre Tereza, no Balneário Condomínios e Residências, neste Município, de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial. |
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59/2015 |
2015-08-17 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$30.000,00 no orçamento vigente do Município. |
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60/2015 |
2015-08-17 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de Rua São Miguel Arcanjo no lote de terreno H da Planta do loteamento Condomínio e Residências Praia de Leste. |
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61/2015 |
2015-08-17 |
Anteprojeto de Lei |
Denomina a Unidade de Saúde localizada no Balneário Pontal do Sul de ''Unidade Básica de Saúde Elizabete Siuch Cin.''. |
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70/2015 |
2015-08-17 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$28.327,83, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município. |
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55/2015 |
2015-07-13 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pontal do Paraná, seus princípios, objetivos ,estrutura, organização ,gestão, interrelações entre os seus componentes ,recursos humanos ,financiamento e dá outras providências. |
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54/2015 |
2015-07-07 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei Municipal nº069/99 que dispõe sobre a politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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53/2015 |
2015-07-01 |
Anteprojeto de Lei |
Torna obrigatória a divulgação da demanda atendida e reprimida nos Centros Municipais de Educação Infantil e os índices de evasão, repetência e aprovação dos alunos matriculados nas Escolas Municipais de Pontal do Paraná. |
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1/2015 |
2015-06-26 |
Veto |
Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras Providências. |
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2/2015 |
2015-06-26 |
Veto |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº029/15,que "Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências." |
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| materia |
50/2015 |
2015-06-26 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei Municipal nº069/99 que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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51/2015 |
2015-06-26 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$9.714,90, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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52/2015 |
2015-06-26 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de Rua Paulo Isidoro Costa no lote de terreno H da Planta de Loteamento Condomínio e Residências Praia de Leste. |
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5/2015 |
2015-06-18 |
Anteprojeto com Numeração Irregular |
Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 2002. |
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| materia |
48/2015 |
2015-06-16 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$228.625,07, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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49/2015 |
2015-06-15 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 172.050,55 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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46/2015 |
2015-06-12 |
Anteprojeto de Lei |
Institui Feriado Municipal ,o dia de Corpus Christi ,no Município de Pontal do Paraná. |
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47/2015 |
2015-06-12 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de ''Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vegetal e pescados e dá outras providências' 'no Município de Pontal do Paraná. |
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44/2015 |
2015-06-11 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de utilidade Pública Associação dos Pastores Evangélicos de Pontal do Paraná. |
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| materia |
41/2015 |
2015-06-09 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o Plano Plurianual (PPA 2014/2017) em seu anexo -Lei Municipal nº1287/2013,e dá outras providências. |
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42/2015 |
2015-06-09 |
Anteprojeto de Lei |
Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências . |
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43/2015 |
2015-06-09 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$35.000,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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40/2015 |
2015-05-29 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. |
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45/2015 |
2015-05-29 |
Anteprojeto de Lei |
Institui Zonas Especiais de Interesse Social as áreas conforme especifica e dá outras providências. |
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36/2015 |
2015-05-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$229.082,00,e a efetuar Alterações de natureza técnica no orçamento Vigente do Município. |
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37/2015 |
2015-05-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$120.000,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento Vigente Município. |
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38/2015 |
2015-05-08 |
Anteprojeto de Lei |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
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39/2015 |
2015-05-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$74.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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32/2015 |
2015-04-27 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte. |
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