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33/2015 |
2015-04-27 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de ''Utilidade Pública Associação Comunitária Residencial Amigos do Primavera''. |
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34/2015 |
2015-04-27 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$305.397,75. no orçamento vigente do Município. |
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35/2015 |
2015-04-27 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$890.079,50, e a efetuar alterações de Natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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31/2015 |
2015-04-24 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$28.250,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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30/2015 |
2015-04-22 |
Anteprojeto de Lei |
Institui o plantão de atendimento 24 horas para farmácias em escala de rodízio de plantão para atendimento à população na circunscrição do Município de Pontal do Paraná. |
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28/2015 |
2015-04-07 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$781.373,60 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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29/2015 |
2015-04-01 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza a Instalação de Câmeras de Segurança interna nos CMEIS mantidos pelo Poder Executivo. |
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26/2015 |
2015-03-31 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a Conceder incentivo para transferência de Veículos automotores para o Município de Pontal do Paraná e dá outras providências. |
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27/2015 |
2015-03-31 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre o sistema de Bilhetagem eletrônica de Transporte Coletivo Urbano no Município de Pontal do Paraná. |
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23/2015 |
2015-03-30 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a denominação do logradouro ''Travessa Lara'' localizado NA planta loteamento Ipanema III, para Sra. Cacilda Ramos da Silva |
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24/2015 |
2015-03-30 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Pontal do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº8742,de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações. |
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25/2015 |
2015-03-30 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública á Associação Centro Evangelístico de Pontal-CEP. |
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20/2015 |
2015-03-18 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$240.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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21/2015 |
2015-03-18 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis- ITBI. relativa a regularização dominial de terras devolutas, promovida pelo Governo do Estado ,através do Instituto de terras, Cartografia e Geociência- ITGG, dos lotes localizados no lugar denominado Guarapari, neste Município. |
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18/2015 |
2015-03-10 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial, no valor de R$496.880,49, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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19/2015 |
2015-03-10 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$142.125,12 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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17/2015 |
2015-03-09 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a dar a Denominação de DOM ALFREDO ERNEST NOVAK, a rua Projetada da Quadra A, no balneário Praia de Leste. |
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16/2015 |
2015-03-04 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei Municipal 1469 de 18 de Novembro de 2014 |
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10/2015 |
2015-02-12 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei Municipal 514 de 21 de junho de 2004 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. |
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11/2015 |
2015-02-12 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o anexo V, Tabela 2 da lei Municipal nº653 de 23 de maio de 2006. |
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12/2015 |
2015-02-12 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a destinação da área pública destinada a Jardim para Bem de Uso Dominial para fins de Regularização Fundiária Balneário Shangri-lá. |
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13/2015 |
2015-02-12 |
Anteprojeto de Lei |
Abre crédito ADICIONAL ESPECIAL de R$2.781,96,no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. |
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14/2015 |
2015-02-12 |
Anteprojeto de Lei |
Cria Parágrafo 1º e 2º no art.6º da Lei Municipal 653 de 23 de maio de 2006 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e vencimentos do Poder Executivo Municipal. |
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15/2015 |
2015-02-12 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a distribuição das receitas decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com o intuito de que o município seja priorizado pelo Governo Federal na distribuição desses recursos, conforme prevê o §1º do art.2º da Lei Federal nº12.858,de 09/09/2013. |
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7/2015 |
2015-02-09 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC. Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC e dá outras providências. |
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8/2015 |
2015-02-09 |
Anteprojeto de Lei |
Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde e altera a Lei Municipal 653 de 23 maio de 2006 e dá outras providências. |
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9/2015 |
2015-02-09 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Carga horária dos médicos especialistas e altera a Lei Municipal 653/06. |
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6/2015 |
2015-01-27 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública Associação Imaculado Coração de Maria. |
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4/2015 |
2015-01-26 |
Anteprojeto de Lei |
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) |
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2/2015 |
2015-01-22 |
Anteprojeto de Lei |
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. |
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3/2015 |
2015-01-22 |
Anteprojeto de Lei |
Cria o cargo de Provimentos em comissão de Chefe de Gabinete ,e dá outras providências. |
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5/2015 |
2015-01-22 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$30.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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1/2016 |
2015-01-21 |
Anteprojeto com Numeração Irregular |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$65.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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1/2015 |
2015-01-16 |
Anteprojeto de Lei |
Institui a prestação de serviços voluntários no âmbito da Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos do Município de Pontal do Paraná. |
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120/2014 |
2014-12-16 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Município a firmar convênio com a Associação dos Barqueiros das Baías do Litoral Norte do Estado do Paraná-ABALINE, para fins da cobrança da taxa de Embarque para a Ilha do Mel e dá outras providencias. |
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121/2014 |
2014-12-16 |
Anteprojeto de Lei |
Cria a Escola Municipal ''Professora Zélia Ceranto Rivatto''-Educação Infantil e Ensino Fundamental no Balneário Primavera, e dá outras providências. |
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122/2014 |
2014-12-16 |
Anteprojeto de Lei |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pontal do Paraná-REFISPONTAL. |
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117/2014 |
2014-12-10 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei Municipal 293 de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências. |
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118/2014 |
2014-12-10 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o anexo I da Lei Municipal nº080 de 22 de dezembro de 1997 que institui o código Tributário do Município. |
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112/2014 |
2014-12-03 |
Anteprojeto de Lei |
Cria a denominada FEIRA DA LUA a atual feira noturna e dá outras providências. |
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113/2014 |
2014-12-03 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o art.284 da Lei Municipal nº080 de 22 de dezembro de 1997 -Código Tributário Municipal. |
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113/2014 |
2014-12-03 |
Anteprojeto com Numeração Irregular |
Altera o anexo da Lei Municipal nº080 de 22 de Dezembro de 1997 que institui o código Tributário do Município. |
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114/2014 |
2014-12-03 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei 485 de 15 de Janeiro de 2004,e revoga as leis 848 de 04 de março de 2008 e 1298 de 29 de maio de 2013,que dispõe sobre a isenção do IPTU. |
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115/2014 |
2014-12-03 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei Municipal nº1271 de 20 de março de 2013. |
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116/2014 |
2014-12-03 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a destinação da área pública destinada a área Verde para Bem de Uso Dominial para Fins de Regularização Fundiária- Cidade Balneária Pontal do Sul. |
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111/2014 |
2014-11-26 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a redação do §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº091/98,que dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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109/2014 |
2014-11-24 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ,no valor de R$365,000,00, no orçamento vigente do Município. |
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108/2014 |
2014-11-18 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de Rua Resende e Rua Rolândia, ambas situadas no prolongamento do Balneário Grajaú ,no lote de terreno denominado J 1-B |
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110/2014 |
2014-11-18 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria com o Instituto Socioambiental Brasil- ISAB para a instalação de Usina Integrada Multigeradora de energias Limpas a partir do processamento dos resíduos urbanos e sobras das atividades econômicas, e dá outras providências. |
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106/2014 |
2014-11-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar ,no valor de R$4.330,150,00, no orçamento vigente do Município. |
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