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310/2009 |
2009-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três Mil Reais) e dá outras providências. |
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305/2008 |
2008-12-01 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, no Valor de RS 233.100,00 (Duzentos e trinta e três mil e cem reais) e dá outras providências. |
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303/2008 |
2008-08-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, no Valor de RS 166.000,00 (Cento e Sessenta e Seis Mil Reais) e dá outras providências. |
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304/2008 |
2008-08-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 109.000,00 (Cento e Nove Mil Reais) e dá outras providências. |
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301/2008 |
2008-08-01 |
LEI ORDINÁRIA |
Reorganiza o Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei n°. 18/93, de 03 de Junho de 1993 e dá outras providências. |
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302/2008 |
2008-08-01 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera os incisos l e II do Art. 6° da Lei 241/2006, de 05 de setembro de 2006, que institui a Política do Idoso no Município de Santa Lúcia. |
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300/2008 |
2008-07-10 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA -PR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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298/2008 |
2008-05-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 29.600,00 {Vinte e Nove Mil e Seiscentos Reais) e dá outras providências. |
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299/2008 |
2008-05-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. |
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297/2008 |
2008-04-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Município de Santa Lúcia a celebrar convênio com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para fins de instalação de Agência de Correios, e permitir o uso de bem público, para sediar a mesma. |
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293/2008 |
2008-04-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Município de Santa Lúcia na pessoa do Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal a procede a permuta de lotes urbanos com a MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL e dá outras providências. |
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292/2008 |
2008-04-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza ao Poder Executivo do Município de Santa Lúcia a restituir ao Sr. VALDIR KLEIN, importância monetária referente a 40 m2 (quarenta metros quadrados) de área de propriedade deste que o município utilizou para fins de construção de alargamento da Rua Guilherme Laither, e da outras providências |
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291/2008 |
2008-03-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede reajuste de subsídios e vencimentos dos Cargos Eletivos, Agentes Políticos do Executivo, Servidores Públicos Municipais, e Conselheiras Tutelares do município de Santa Lúcia e dá outras providências. |
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| norma |
290/2008 |
2008-03-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n°. 270/2007, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Lúcia, e da outras providencias. |
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289/2008 |
2008-03-11 |
LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA - PROREFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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287/2008 |
2008-02-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Município de Santa Lúcia a proceder à doação de imóvel a favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE SANTA LÚCIA - CRESOL SANTA LÚCIA, visando à geração de empregos, renda e melhoria na qualidade de vida da população |
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288/2008 |
2008-02-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de um crédito adicional suplementar e especial orçamento do Município de Santa Lúcia para o Exercício de 2008 no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
286/2007 |
2007-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA -PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. |
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| norma |
285/2007 |
2007-12-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza e ratifica a participação do Município de Santa Lúcia no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, e dá outras providências. |
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284/2007 |
2007-12-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 115.513,81 (Cento e Quinze Mil, Quinhentos e Treze Reais e Oitenta e Um Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
282/2007 |
2007-12-04 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO atividades a seguir especificadas e dá outras providências. |
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283/2007 |
2007-12-04 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de um crédito adicional suplementar e especial orçamento do Município de Santa Lúcia para o Exercício de 2007 no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) e dá outras providências. |
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280/2007 |
2007-12-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO atividades a seguir especificadas e dá outras providências. |
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281/2007 |
2007-12-03 |
LEI ORDINÁRIA |
TRANSFORMA EM ÁREA URBANA, ÁREA RURAL QUE MENCIONA. |
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278/2007 |
2007-10-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, no Valor de RS 137.200,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Duzentos Reais ) e dá outras providências. |
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| norma |
279/2007 |
2007-10-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o Programa de Benefícios Eventuais e Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Assistência Social, e dá outras providenciais. |
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277/2007 |
2007-10-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA LÚCIA para o período 1° de Agosto de 2007 a 1° de Agosto de 2017. |
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276/2007 |
2007-10-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Município de Santa Lúcia a proceder à doação de imóveis a favor da empresa CEREALISTA LOTICI LTDA, visando à geração de empregos, renda e melhoria na qualidade de vida da população. |
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| norma |
274/2007 |
2007-09-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 73.125,00 (Setenta e Três Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) e dá outras providências |
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275/2007 |
2007-09-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências. |
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273/2007 |
2007-09-21 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
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272/2007 |
2007-09-03 |
LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA - PROREFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
271/2007 |
2007-08-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, no Valor de RS 704.872,94 (Setecentos e quatro mil e oitocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências. |
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270/2007 |
2007-08-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000 e cria a Unidade Central de Controle Interno do Município de Santa Lúcia, e dá outras providências. |
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267/2007 |
2007-07-10 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA -PR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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268/2007 |
2007-07-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável dos Lotes Urbanos n° 15, 16, 18 e 20, da Quadra n° 13, do Perímetro Urbano
de Santa Lúcia e suas benfeitorias e proceder à indenização e dá outras providências. |
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| norma |
269/2007 |
2007-07-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável do Lote Urbano n° 03-M, oriundo da divisão do Lote n° 03-Remanescente, divisão da área branca n° 03, do Perímetro Urbano de Santa Lúcia e proceder à indenização e dá outras providências. |
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| norma |
258/2007 |
2007-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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| norma |
259/2007 |
2007-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca Pública Municipal e autoriza o Chefe do poder executivo municipal a incluir no PPA, LDO sua respectiva atividade e abre crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 30.500,00 (Trinta Mil e Quinhentos reais) e dá outras providências. |
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260/2007 |
2007-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal Pró cidadania e autoriza o Chefe do poder executivo municipal a incluir no PPA, LDO sua respectiva atividade e abre crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
261/2007 |
2007-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a Instalação de Horta Comunitária e autoriza o Chefe do poder executivo municipal a incluir no PPA, LDO seu respectivo Projeto e abre crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá outras providências. |
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262/2007 |
2007-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a incluir no PPA, LDO a Atividade de do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e abre crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 500.500,00 (Quinhentos Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
263/2007 |
2007-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
264/2007 |
2007-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 13.500,00 (Treze Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências. |
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256/2007 |
2007-05-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). |
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257/2007 |
2007-05-21 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INDUSTRIAIS E SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO. EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS. AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS. E PÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
254/2007 |
2007-05-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a concessão de uso real de área municipal e dá outras providências. |
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| norma |
255/2007 |
2007-05-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a concessão de uso real de área municipal e dá outras providências. |
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| norma |
253/2007 |
2007-04-04 |
LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA - PROREFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
252/2007 |
2007-03-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera os Artigos 11 e 13 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 75/96, e dá outras providências. |
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