| norma |
1215/2000 |
2000-11-13 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anchieta para o Exercício Financeiro de 2001. |
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| norma |
1214/2000 |
2000-10-13 |
LEI |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município, as Metas e Prioridades da Administração, seus Recursos Financeiros e as Bases para Preparação do Orçamento Programa para o Exercício de 2001. |
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1213/2000 |
2000-10-09 |
LEI |
Autoriza Receber em Doação Imóvel Rural n°. 23, situado na Fazenda Sargento, Linha São Paulo, de propriedade do Sr. Pedrinho Santa Catarina. |
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1210/2000 |
2000-09-08 |
LEI |
Declara de Utilidade Pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-AMERIOS. |
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1211/2000 |
2000-09-08 |
LEI |
Autoriza Permuta de Imóveis de propriedade do Hospital Municipal Anchietense e de propriedade da Sra. Idulésia Maria Dalmolin Orsato. |
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1212/2000 |
2000-09-08 |
LEI |
Altera Dispositivos da Lei n°. 0965, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anchieta. |
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1208/2000 |
2000-08-28 |
LEI |
Autoriza Receber em Doação Imóvel Rural, localizado em Linha Prateleira, de propriedade do Sr. Rui Francisco Heberle. |
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1209/2000 |
2000-08-28 |
LEI |
Autoriza Efetuar o Desmembramento do Lote Urbano n°. 04, localizado na Rua Hélio Wassun, de propriedade do Sr. Sidinei Luiz Stefanello. |
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1206/2000 |
2000-08-21 |
LEI |
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE. |
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1207/2000 |
2000-08-21 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com Associações e/ou Grupo de Agricultores do Município. |
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1203/2000 |
2000-06-28 |
LEI |
Fixa Subsídios dos Vereadores do Município de Anchieta, para o exercício de 2001 a 2004. |
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1204/2000 |
2000-06-28 |
LEI |
Fixa subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito de Anchieta, para o exercício de 2001 a 2004. |
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1205/2000 |
2000-06-28 |
LEI |
Fixa Subsídios de Secretários Municipais de Anchieta, para o exercício de 2001 a 2004. |
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1202/2000 |
2000-04-19 |
LEI |
Autoriza Contribuir Financeiramente ao CIS-AMERIOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde. |
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1200/2000 |
2000-04-15 |
LEI |
Denomina de RUA VITÓRIO PICCOLI, a rua entre a Rodovia SC 473 até as mediações da Rua Paulino Buratti. |
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1201/2000 |
2000-04-15 |
LEI |
Autoriza Realizar Despesas com Atividades do Projeto de Resgate da Semente Crioulas Orgânicas e Efetuar Investimentos na I Festa Estadual do Milho Crioulo. |
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1199/2000 |
2000-04-14 |
LEI |
Cria Ponto de Táxi na Avenida Anchieta, esquina com a Rua Olinda, nas proximidades do Paço Municipal e do Fórum da Comarca de Anchieta. |
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1196/2000 |
2000-03-16 |
LEI |
Autoriza Construir Galpão Industrial em Imóvel da Municipalidade, situado na Área Industrial e Proceder a Cessão Real de Uso à Industria que se Habilitar. |
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1197/2000 |
2000-03-16 |
LEI |
Institui a Festa Municipal do Milho Crioulo. |
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1198/2000 |
2000-03-16 |
LEI |
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, durante 05 (cinco) anos à Pessoa Física ou Jurídica que vier ser vencedora do processo licitatório para construção e exploração dos serviços públicos do Terminal Rodoviário Municipal. |
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1195/2000 |
2000-03-10 |
LEI |
Autoriza Aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e Tomar Empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal. |
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1193/2000 |
2000-02-29 |
LEI |
Autoriza Alienar um Veículo, mediante Processo Licitatório. |
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| norma |
1194/2000 |
2000-02-29 |
LEI |
Autoriza Realizar Despesas com Atos Comemorativos a Semana do Município, em decorrência do 37º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. |
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1192/1999 |
1999-12-10 |
LEI |
Autoriza Receber em Doação Parte do Lote Rural n°. 286, localizado em Linha Aparecida (Sanga Azul), de propriedade do Sr. Gentil Garlet e esposa Sra. Adelaide Garlet. |
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1191/1999 |
1999-12-08 |
LEI |
Autoriza Receber em Doação Parte do Lote Rural n°. 16, localizado em Linha Capetinga (São Cristóvão), de propriedade do Sr. Artemio Reginatto e esposa Sra. Vilma Josefina Tomazi Reginatto. |
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| norma |
1190/1999 |
1999-11-29 |
LEI |
Autoriza Firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado através do DETER - Departamento de Estradas e Rodagem. |
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| norma |
1185/1999 |
1999-11-22 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anchieta para o Exercício de 2000. |
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1186/1999 |
1999-11-22 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social para o Exercício de 2000. |
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1187/1999 |
1999-11-22 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal da Saúde para o Exercício de 2000. |
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1188/1999 |
1999-11-22 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente para o Exercício de 2000. |
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1189/1999 |
1999-11-22 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Hospital Municipal Anchietense para o Exercício de 2000. |
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1183/1999 |
1999-11-11 |
LEI |
Autoriza conceder Auxilio Financeiro e firmar acordo com entidade Centro de Tradições Gaúchas Alto da Querência, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), destinado exclusivamente para auxiliar na construção do Centro de Eventos do CTG Alto da Querência. |
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| norma |
1184/1999 |
1999-11-11 |
LEI |
Institui o Programa Denominado "Anchieta, Cidade Limpa e Linda", objetivando promover a manutenção e limpeza da cidade e oportunizar a população carente e desempregada o acesso à benefícios assistenciais, mediante da prestação de serviços temporário. |
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| norma |
1179/1999 |
1999-10-20 |
LEI |
Altera o art. 1° da Lei n°. 1158, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, na conformidade com a legislação vigente, um imóvel, localizado dentro dos limites territoriais do Bairro Xavantes. |
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| norma |
1180/1999 |
1999-10-20 |
LEI |
Dá denominação ao Ginásio Municipal de Esportes, passa a denominar Ginásio Municipal de Esportes Hilário Pompermayer. |
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| norma |
1181/1999 |
1999-10-20 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir galpão em imóvel da Municipalidade e proceder a Cessão Real de uso a indústria que se habilitar. |
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| norma |
1182/1999 |
1999-10-20 |
LEI |
Autoriza conceder Auxilio Financeiro a entidade, Clube Esportivo Recreativo Gaúcho, no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), destinado exclusivamente para auxiliar na construção do Centro Esportivo Comunitário da Comunidade de Linha Gaúcha. |
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| norma |
1177/1999 |
1999-10-01 |
LEI |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2000. |
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| norma |
1178/1999 |
1999-10-01 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder concessão para construção e exploração dos Serviços Públicos do Terminal Rodoviário Municipal. |
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| norma |
1174/1999 |
1999-08-20 |
LEI |
Autoriza o repasse de Recursos Financeiros a entidade, Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA, no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais), destinado ao amparo e ressarcimento de despesas dos agricultores representantes do Município de Anchieta. |
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| norma |
1175/1999 |
1999-08-20 |
LEI |
Ratifica assinatura de termo de cessão de uso de veículo firmado entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural - EPAGRI e o Município, o veículo cedido pela EPAGRI, será de uso exclusivo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. |
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| norma |
1176/1999 |
1999-08-20 |
LEI |
Suspende desconto do ICMS para quitação da segunda parcela relativa ao crédito de emergência concedido aos Agricultores do Município no ano de 1996, através do Programa Emergencial de Crédito de manutenção e Apoio a pequenos produtores rurais. |
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| norma |
1173/1999 |
1999-08-12 |
LEI |
Autoriza conceder Auxilio Financeiro a entidade, Grupo de Idosos Imigrantes do sul, no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais), destinado a aquisição de equipamentos de som para uso do Clube e entidades sociais. |
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| norma |
1170/1999 |
1999-07-01 |
LEI |
Cria cargo e abre vagas, em provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, o cargo criado fica submetido na integra ao Sistema de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Anchieta. |
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| norma |
1171/1999 |
1999-07-01 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, objetivo pavimentação de acesso com lajotas, na Rua Mato Grosso, centro da cidade de Anchieta. |
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1172/1999 |
1999-07-01 |
LEI |
Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Previdência e o Fundo Municipal de Assistência, determina o regime previdenciário dos Servidores Municipais, a previdência dos servidores será prestada pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade social. |
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| norma |
1166/1999 |
1999-06-30 |
LEI |
Altera o art. 10° da Lei n°. 1141, passando a vigorar a seguinte redação no art. 10°. |
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| norma |
1167/1999 |
1999-06-30 |
LEI |
Institui o Concurso Autoridade Municipal por um dia com alunos do Ensino Fundamental e Segundo Grau do Município de Anchieta, a comissão do concurso será constituída pelo Poder Executivo, Legislativo, Profissionais do Magistério, Grêmio Estudantil e APPs. |
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| norma |
1168/1999 |
1999-06-30 |
LEI |
Autoriza conceder Auxilio Financeiro a entidade, Clube Esportivo União da Serra de Linha Salete, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), destinado a reforma da cancha de bochas da comunidade. |
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| norma |
1169/1999 |
1999-06-30 |
LEI |
Autoriza a aquisição de imóvel, objetivando a abertura de acesso aos moradores proprietários de partes da chácara urbana n° 7, no Bairro Sical. |
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