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1165/1999 |
1999-05-17 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alinear por venda bens móveis e imóveis, será nomeada uma comissão especial para avaliar os bens autorizados a serem alienados. |
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1163/1999 |
1999-05-12 |
LEI |
nstitui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, se subordinará diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, e é parte integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Anchieta. |
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1164/1999 |
1999-05-12 |
LEI |
Autoriza o Executivo Municipal proceder a doação do imóvel que identifica ao Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Segurança Pública, o imóvel é destinado á construção da sede do Comando da Polícia Militar, Polícia Civil e da Cadeia Pública. |
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1162/1999 |
1999-04-09 |
LEI |
Autoriza celebrar termo de convênio com a Liga Paranaense de Combate ao Câncer, Casa de Apoio Lourdes Canet, com sede em Curitiba - PR, objetivo é a prestação de serviços de hospedagem, aos pacientes que necessitam de permanência para atendimento. |
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1160/1999 |
1999-04-07 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo a promover a participação do Município de Anchieta em Consórcio Intermunicipal de Saúde, para consecução de algumas finalidades. |
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1161/1999 |
1999-04-07 |
LEI |
Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação do Município de Anchieta. |
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1158/1999 |
1999-03-17 |
LEI |
Autoriza a aquisição de imóvel para instalação de área esportiva da Escola Isolada Municipal n°. 23, o imóvel será destinado a construção do campo de futebol suíço e praça de esportes. |
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1159/1999 |
1999-03-17 |
LEI |
Autoriza celebrar termo de convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM, o valor que o Governo do Estado repassa ao Município é de R$ 13.681,00 destinado a área de Saneamento Básico. |
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1156/1999 |
1999-03-12 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com os atos comemorativos da semana do Município, em decorrência do 36° aniversário do Município de Anchieta. |
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1157/1999 |
1999-03-12 |
LEI |
Autoriza conceder auxilio financeiro a entidade, Sociedade Esportiva e Recreativa Miguel de Linha Prateleira, no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), destinado a conclusão de obras do ginásio de esportes da comunidade. |
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1154/1999 |
1999-03-09 |
LEI |
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n°. 1145, que estabelece diretrizes para contrato de professores temporários para atender necessidades do ensino fundamental e pré-escola do Município de Anchieta. |
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1155/1999 |
1999-03-09 |
LEI |
Conceder Título de Cidadão Honorário a cidadãos Anchietenses, pelos serviços prestados á comunidade do Município de Anchieta. |
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1152/1998 |
1998-12-19 |
LEI |
Altera os artigos 2° e 4° da Lei n°. 1007, passa a vigorar a seguinte redação, fica instituída e aprovada a alíquota de 0,72% sobre valor venal de bens imóveis com benfeitorias e 1,44% dos imóveis baldios, o não pagamento ensejará a cobrança. |
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1153/1998 |
1998-12-19 |
LEI |
Altera o nome da Rua Independência pelo nome de Vereador Geraldo Garlet. |
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1146/1998 |
1998-12-17 |
LEI |
Altera os artigos 14 e 113 da Lei Municipal n°. 0634, que institui o Código Tributário do Município de Anchieta. |
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1147/1998 |
1998-12-17 |
LEI |
Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Estudos aos Servidores do Quadro do Magistério Público do Município de Anchieta. |
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1148/1998 |
1998-12-17 |
LEI |
Estabelece nova legislação sobre a taxa de licença para localização e funcionamento e/ou permanência no local. |
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| norma |
1149/1998 |
1998-12-17 |
LEI |
Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 1106, ficam instituídas novas tabelas para cobrança de Taxa de Expediente, Taxa de Licença para Execução de Obras e Taxa de Cemitério, ficam revogados os anexos II, VIII do Art. 1° e IX da Lei n°. 1106. |
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1150/1998 |
1998-12-17 |
LEI |
Conceder o Título de Cidadão Honorário ao cidadão Anchietense Sr. Adelino Piccoli, pelos trabalhos relevantes prestados ao Município de Anchieta. |
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| norma |
1151/1998 |
1998-12-17 |
LEI |
Altera os artigos 3° e 5° da Lei n°. 1007, passa a vigorar com as novas redações. |
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| norma |
1145/1998 |
1998-12-14 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar até o limite de 40 professores para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse Público. |
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1142/1998 |
1998-12-09 |
LEI |
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do quadro do magistério do Município de Anchieta, que será concedido em folha de pagamento. |
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1143/1998 |
1998-12-09 |
LEI |
Altera o anexo I da Lei n°. 1106, a Tabela de Cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS. |
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| norma |
1144/1998 |
1998-12-09 |
LEI |
Concede premiação como forma de incentivo aos vencedores do Concurso Municipal Natal Iluminado, para os inquilinos residenciais ou comerciais dos imóveis premiados. |
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| norma |
1133/1998 |
1998-10-23 |
LEI |
Cria o Sistema de Auditoria no Âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Anchieta. |
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| norma |
1134/1998 |
1998-10-23 |
LEI |
Estima receita e fixa despesa do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 1999. |
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| norma |
1135/1998 |
1998-10-23 |
LEI |
Estima receita e fixa despesa do Fundo Municipal de Infância e do Adolescente do Município de Anchieta para o exercício financeiros de 1999. |
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| norma |
1136/1998 |
1998-10-23 |
LEI |
Estima receita e fixa despesa do Fundo do Sistema Municipal de Assistência do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 1999. |
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| norma |
1137/1998 |
1998-10-23 |
LEI |
Estima receita e fixa despesa do Fundo do Sistema Municipal de Previdência do município de Anchieta para o exercício financeiro de 1999. |
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| norma |
1138/1998 |
1998-10-23 |
LEI |
Estima receita e fixa despesa do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 1999. |
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| norma |
1139/1998 |
1998-10-23 |
LEI |
Estima a receita e fixa despesa do Hospital Municipal Anchietense do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 1999. |
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1140/1998 |
1998-10-23 |
LEI |
Estima receita e fixa despesa do Fundo Municipal da Saúde do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 1999. |
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| norma |
1141/1998 |
1998-10-23 |
LEI |
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes, que mantém filhos de 07 á 14 anos com freqüência regular na escola. |
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1132/1998 |
1998-10-14 |
LEI |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999, das diretrizes orçamentárias da administração direta centralizada e administração direta descentralizada compreendendo os Fundos Municipais e Autarquias. |
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| norma |
1128/1998 |
1998-10-09 |
LEI |
Autoriza repasse de auxilio financeiro ao grupo de idosos Santa Rita, na ordem de R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais), destinado a substituição da cobertura do Salão na Comunidade de Linha Santa Rita. |
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| norma |
1129/1998 |
1998-10-09 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel de propriedade da Empresa Laticínios Anchieta Ltda, o imóvel será destinado a construção da sede do Comando da Polícia Militar do Município de Anchieta. |
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1130/1998 |
1998-10-09 |
LEI |
Autoriza a abertura de créditos suplementares e redução de dotações orçamentárias. |
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1131/1998 |
1998-10-09 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir blocos de notas fiscais de produtor rural e guias de transporte de animais, os materiais serão fornecidos gratuitamente aos produtores rurais do Município de Anchieta. |
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1127/1998 |
1998-09-21 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Policia Militar de Santa Catarina, objetivando a construção da sede do destacamento da Polícia Militar do Município de Anchieta. |
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1126/1998 |
1998-09-14 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir sala de aula para utilização do Ensino Fundamental do Município junto à Escola Básica Pe. Reinoldo Stein. |
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1125/1998 |
1998-09-05 |
LEI |
Autoriza o Executivo Municipal a associar o Município de Anchieta na UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação e efetuar o pagamento de contribuição anual, sendo para o exercício de 1998, o valor de R$ 200,00 ( duzentos reais). |
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1124/1998 |
1998-08-21 |
LEI |
Cria Escolas Municipais, as seguintes unidades escolares, Escola Isolada Municipal Linha Gaúcha, Escola Isolada Municipal Padre Ezequiel Ramim e Escola Isolada Municipal Linha Ouro. |
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1123/1998 |
1998-08-14 |
LEI |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar devolução de equipamento ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR, fornecerá á Secretaria Municipal da Agricultura a quantia de 630 doses de Sêmen Bovino. |
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1122/1998 |
1998-06-30 |
LEI |
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do quadro do magistério do Município de Anchieta, que será concedido em folha de pagamento. |
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1120/1998 |
1998-06-19 |
LEI |
Ratifica assinatura de convênio entre o Município de Anchieta e a EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural, cujo objetivo é o estabelecimento de ações básicas de cooperação técnico-financeira. |
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| norma |
1121/1998 |
1998-06-19 |
LEI |
Ratifica assinatura do termo de Cessão de uso de veículo celebrado entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural - EPAGRI e o Município de Anchieta, o veículo cedido pela EPAGRI, será de uso exclusivo da Secretaria Municipal da Agricultura. |
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1117/1998 |
1998-06-15 |
LEI |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar contrato de Arrendamento Mercantil com Associações de Agricultores do Município de Anchieta. |
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1118/1998 |
1998-06-15 |
LEI |
Revoga a Lei n°. 0944, que dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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1119/1998 |
1998-06-15 |
LEI |
Homologa assinatura de contrato de repasse de recursos, firmado entre o Município de Anchieta e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, objetiva a execução de ações relativas ao PRONAF. |
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| norma |
1115/1998 |
1998-06-05 |
LEI |
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a APP - Associação de Pais e Professores, da Escola Básica João Café Filho,a subvenção social de 500,00 ( quinhentos reais) anuais, destinados a manutenção dos programas educativos na área de agricultura. |
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