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Montenegro (RS)

IBGE code4312401
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montenegro.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19863 / 6497 / 651
Documents (with text) 26390 (26376)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 121 1949 · Norma: 80 1950 · Norma: 115 1951 · Norma: 60 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 5 1954 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 3 1958 · Norma: 4 1959 · Norma: 3 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 4 1966 · Norma: 5 1967 · Norma: 3 1968 · Norma: 2 1969 · Norma: 7 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 3 1973 · Norma: 39 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 29 1976 · Norma: 30 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 34 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 48 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 50 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 39 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 39 1989 · Norma: 94 1990 · Norma: 76 1991 · Norma: 98 1992 · Norma: 106 1993 · Norma: 71 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 93 1996 · Norma: 57 1997 · Norma: 81 1998 · Norma: 130 1999 · Norma: 104 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 161 2003 · Norma: 166 2004 · Norma: 150 2005 · Norma: 231 2006 · Norma: 231 2007 · Norma: 203 2008 · Norma: 226 2009 · Norma: 228 2010 · Norma: 163 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 196 2012 · Matéria: 256 2012 · Norma: 178 2012 · Sessão: 23 2013 · Matéria: 1,465 2013 · Norma: 143 2013 · Sessão: 64 2014 · Matéria: 1,342 2014 · Norma: 196 2014 · Sessão: 59 2015 · Matéria: 1,690 2015 · Norma: 199 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 1,429 2016 · Norma: 114 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,804 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,123 2018 · Norma: 139 2018 · Sessão: 59 2019 · Matéria: 2,063 2019 · Norma: 136 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 840 2020 · Norma: 138 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 2,687 2021 · Norma: 129 2021 · Sessão: 64 2022 · Matéria: 2,252 2022 · Norma: 173 2022 · Sessão: 68 2023 · Matéria: 1,401 2023 · Norma: 182 2023 · Sessão: 31 2024 · Matéria: 169 2024 · Norma: 183 2025 · Matéria: 246 2025 · Norma: 208 2026 · Matéria: 95 2026 · Norma: 64 1947 1954 1963 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (27011)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4998/2008 2008-12-15 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.352,20. 1 extracted
norma 4999/2008 2008-12-15 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR VALORES A AÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2009. 1 extracted
norma 4989/2008 2008-12-08 Lei Complementar AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO A CATEGORIA FUNCIONAL GUARDA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 4990/2008 2008-12-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2008 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 61.000,00. 1 extracted
norma 4991/2008 2008-12-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1.° E A ACRESCENTAR O § 2.°, O § 3.° E O § 4.° AO ART. 5.° DA LEI N.° 4.213, DE 2005, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E O PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL. 1 extracted
norma 4992/2008 2008-12-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM MÉDICO PSIQUIATRA E UM ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO NO CAPS I. 1 extracted
norma 4993/2008 2008-12-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DOIS MÉDICOS. 1 extracted
norma 4994/2008 2008-12-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE VÁRIOS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. 1 extracted
norma 4995/2008 2008-12-08 Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4996/2008 2008-12-08 Lei Ordinária DENOMINA ROMÁRIO DE VARGAS BROCHIER, O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA LOCALIDADE DE RUA NOVA, MONTENEGRO/RS. 1 extracted
norma 4988/2008 2008-12-05 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR LOTEAMENTOS COM CIRCULAÇÃO FECHADA OU LIMITADA E A CONCEDER DIREITO, À TÍTULO PRECÁRIO, DO USO DAS ÁREAS PÚBLICAS DOS LOTEAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS. 1 extracted
norma 4982/2008 2008-12-01 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 24.024,50. 1 extracted
norma 4983/2008 2008-12-01 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO UMA ÁREA DE TERRAS DE PAULO STEIGLEDER DE OLIVEIRA E CLÁUDIO GAMMERTTI DE OLIVEIRA. 1 extracted
norma 4984/2008 2008-12-01 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À ABAMF COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR O LOTEAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. 1 extracted
norma 4985/2008 2008-12-01 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - COMHAB E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS. 1 extracted
norma 4986/2008 2008-12-01 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC, MANTENEDORA DO COLÉGIO SINODAL PROGRESSO DE MONTENEGRO, NO VALOR DE R$ 23.700,00. 1 extracted
norma 4987/2008 2008-12-01 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MONTENEGRO - CDL. 1 extracted
norma 4980/2008 2008-11-24 Lei Ordinária ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 1 extracted
norma 4981/2008 2008-11-24 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.967, DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. 1 extracted
norma 4979/2008 2008-11-20 Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4978/2008 2008-11-17 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA. 1 extracted
norma 4977/2008 2008-11-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR AS ALÍNEAS D, E, F E G AO INCISO IV DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.788, DE 2007, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 1 extracted
norma 4976/2008 2008-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.000,00. 1 extracted
norma 4972/2008 2008-11-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2008 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.010,00. 1 extracted
norma 4973/2008 2008-11-03 Lei Ordinária ACRESCENTA VALOR À ALÍNEA A DO INCISO IV DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.788, DE 2007, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 1 extracted
norma 4974/2008 2008-11-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA HEXION QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4975/2008 2008-11-03 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA. 1 extracted
norma 4840/2008 2008-10-29 Decreto Aprova o Regimento Interno do Museu de Arte de Montenegro – MAM. 1 extracted
norma 4971/2008 2008-10-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2008 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37.399,53. 1 extracted
norma 4970/2008 2008-10-24 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA A.D. BRENNER & CIA. LTDA. 1 extracted
norma 4965/2008 2008-10-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2008 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. 1 extracted
norma 4966/2008 2008-10-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ANJOS DE LUZ NO VALOR DE R$ 5.000,00. 1 extracted
norma 4967/2008 2008-10-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. 1 extracted
norma 4968/2008 2008-10-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2008 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.207,00. 1 extracted
norma 4969/2008 2008-10-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. 1 extracted
norma 4964/2008 2008-10-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 - LDO 2009. 1 extracted
norma 4961/2008 2008-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA C3E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4962/2008 2008-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA EMPRESA RESIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 extracted
norma 4963/2008 2008-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MONTENEGRINA DE FRUTICULTORES. 1 extracted
norma 4958/2008 2008-10-06 Lei Ordinária ACRESCENTA VALOR À ALÍNEA C DO INCISO II DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.788, DE 2007, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 1 extracted
norma 4959/2008 2008-10-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. 1 extracted
norma 4960/2008 2008-10-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCAS E SALVAMENTOS E DE ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL. 1 extracted
norma 158/2008 2008-10-03 Resolução Acrescenta § 3º ao art. 56 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. 1 extracted
norma 4957/2008 2008-10-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, PROFISSIONAIS PARA 1 A FARMÁCIA POPULAR. 1 extracted
norma 4952/2008 2008-09-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2008 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.040,00. 1 extracted
norma 4953/2008 2008-09-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2008, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.919,59 E RATIFICAR O CONTRATO DE REPASSE N.° 0230900-49/2007/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA. 1 extracted
norma 4954/2008 2008-09-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA 2006-2009, A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2008 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.799,45. 1 extracted
norma 4955/2008 2008-09-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR O § 3.° AO ART. 12 DA LEI N.° 4.682, DE 2007, QUE REESTRUTURA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDAGRO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDER. 1 extracted
norma 4956/2008 2008-09-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O COLÉGIO CIENTÍFICO DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 4951/2008 2008-09-25 Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DO § 2.° DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4010/03, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted