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São Miguel do Guaporé (RO)

IBGE code1100320
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saomigueldoguapore.ro.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2823 / 3258 / 374
Documents (with text) 6751 (6673)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1989 · Norma: 44 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 45 1992 · Norma: 27 1993 · Norma: 33 1994 · Norma: 16 1995 · Norma: 14 1996 · Norma: 19 1997 · Norma: 44 1998 · Norma: 50 1999 · Norma: 36 2000 · Norma: 36 2001 · Norma: 75 2002 · Norma: 59 2003 · Norma: 70 2004 · Norma: 70 2005 · Matéria: 3 2005 · Norma: 11 2006 · Matéria: 4 2006 · Norma: 90 2007 · Matéria: 21 2007 · Norma: 90 2008 · Matéria: 39 2008 · Norma: 69 2009 · Matéria: 9 2009 · Norma: 71 2010 · Matéria: 97 2010 · Norma: 101 2011 · Matéria: 79 2011 · Norma: 84 2012 · Matéria: 60 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 108 2013 · Norma: 97 2014 · Matéria: 61 2014 · Norma: 98 2015 · Norma: 166 2016 · Norma: 164 2017 · Matéria: 112 2017 · Norma: 103 2018 · Matéria: 70 2018 · Norma: 84 2018 · Sessão: 2 2019 · Matéria: 168 2019 · Norma: 117 2019 · Sessão: 44 2020 · Matéria: 289 2020 · Norma: 133 2020 · Sessão: 52 2021 · Matéria: 318 2021 · Norma: 132 2021 · Sessão: 51 2022 · Matéria: 285 2022 · Norma: 159 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 359 2023 · Norma: 171 2023 · Sessão: 51 2024 · Matéria: 192 2024 · Norma: 160 2024 · Sessão: 52 2025 · Matéria: 347 2025 · Norma: 332 2025 · Sessão: 54 2026 · Matéria: 202 2026 · Norma: 100 2026 · Sessão: 19 1989 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (6455)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 3/2017 2017-02-22 Projeto de Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
materia 4/2017 2017-02-22 Projeto de Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
materia 5/2017 2017-02-22 Projeto de Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
norma 2/2017 2017-02-20 Decreto Legislativo "DECRETA PONTO FACULTATIVO NO FEREADO DE CARNAVAL NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO". 1 extracted
norma 1722/2017 2017-02-20 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 1 extracted
materia 1/2017 2017-02-06 Projeto de Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
materia 2/2017 2017-02-06 Projeto de Lei Ordinária "Define o valor da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor do Município São Miguel do Guaporé/RO." 1 extracted
norma 1719/2016 2016-12-26 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ." 1 extracted
norma 1720/2016 2016-12-26 Lei Ordinária "MODIFICA A LEI 870/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TRANSPORTE DE MUNÍCIPES PARA ENCONTROS CULTURAIS REALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS" 1 extracted
norma 1721/2016 2016-12-26 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - CONCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1718/2016 2016-12-23 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF." 1 extracted
norma 1714/2016 2016-12-19 Lei Ordinária "DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1715/2016 2016-12-19 Lei Ordinária "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA E AMIGOS - ADRA”. 1 extracted
norma 1716/2016 2016-12-19 Lei Ordinária “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS BONS AMIGOS DA LINHA 98". 1 extracted
norma 1717/2016 2016-12-19 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017." 1 extracted
norma 1711/2016 2016-12-05 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO REFERENTE A CONTRAPARTIDA" 1 extracted
norma 1712/2016 2016-12-05 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1713/2016 2016-12-05 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO RIO SÃO MIGUEL.” 1 extracted
norma 1706/2016 2016-11-28 Lei Ordinária "AUTORIZA O PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES ESF - EQUIPE 008, LOÇALIZADA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IRMA ILZA ELIAS E ESF - EQUIPE 006, LOCALIZADA NO CENTRO DE SAÚDE JOSÉ DIAS DA SILVA, ÁREA URBANA, COM BASE NO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ NACIONAL - 3° CICLO), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL — PAB VARIÁVEL, ORIUNDO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1707/2016 2016-11-28 Lei Ordinária “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". 1 extracted
norma 1708/2016 2016-11-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO”. 1 extracted
norma 1709/2016 2016-11-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART.167, VI, CF." 1 extracted
norma 1710/2016 2016-11-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1699/2016 2016-11-25 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS E _AUTORIZAÇÃO PARA SUA ALIENAÇÃO, BAIXA OU DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1700/2016 2016-11-25 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O LOCALIZAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1701/2016 2016-11-25 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO - INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PÓLO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1702/2016 2016-11-25 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1703/2016 2016-11-25 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1704/2016 2016-11-25 Lei Ordinária ·«DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1705/2016 2016-11-25 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DA TRANFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 4/2016 2016-11-21 Decreto Legislativo "APROVA AS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, DE RESPONSABILIDADE DE PAULO NÓBREGA DE ALMEIDA". 1 extracted
norma 5/2016 2016-11-21 Decreto Legislativo "APROVA AS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, DE RESPONSABILIDADE DE PAULO NÓBREGA DE ALMEIDA". 1 extracted
norma 1691/2016 2016-11-18 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERIÊNCIA E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. 1 extracted
norma 1692/2016 2016-11-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1693/2016 2016-11-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1694/2016 2016-11-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DO REMANEJAMENTO, TRANSFERENCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1695/2016 2016-11-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVES TRANSPOSIÇÃO E DE RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVENIOS”. 1 extracted
norma 1696/2016 2016-11-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇAO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1697/2016 2016-11-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1698/2016 2016-11-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO, TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1690/2016 2016-11-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÅO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. A167, VI, CF” 1 extracted
norma 1689/2016 2016-10-31 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017". 1 extracted
norma 3/2016 2016-10-24 Decreto Legislativo "APROVA AS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DE ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS". 1 extracted
norma 1688/2016 2016-10-21 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. 1 extracted
norma 1679/2016 2016-09-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
norma 1680/2016 2016-09-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVENIOS” 1 extracted
norma 1681/2016 2016-09-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. 1 extracted
norma 1682/2016 2016-09-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO" 1 extracted
norma 1683/2016 2016-09-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1684/2016 2016-09-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted