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São Miguel do Guaporé (RO)

IBGE code1100320
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saomigueldoguapore.ro.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2823 / 3258 / 374
Documents (with text) 6751 (6673)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1989 · Norma: 44 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 45 1992 · Norma: 27 1993 · Norma: 33 1994 · Norma: 16 1995 · Norma: 14 1996 · Norma: 19 1997 · Norma: 44 1998 · Norma: 50 1999 · Norma: 36 2000 · Norma: 36 2001 · Norma: 75 2002 · Norma: 59 2003 · Norma: 70 2004 · Norma: 70 2005 · Matéria: 3 2005 · Norma: 11 2006 · Matéria: 4 2006 · Norma: 90 2007 · Matéria: 21 2007 · Norma: 90 2008 · Matéria: 39 2008 · Norma: 69 2009 · Matéria: 9 2009 · Norma: 71 2010 · Matéria: 97 2010 · Norma: 101 2011 · Matéria: 79 2011 · Norma: 84 2012 · Matéria: 60 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 108 2013 · Norma: 97 2014 · Matéria: 61 2014 · Norma: 98 2015 · Norma: 166 2016 · Norma: 164 2017 · Matéria: 112 2017 · Norma: 103 2018 · Matéria: 70 2018 · Norma: 84 2018 · Sessão: 2 2019 · Matéria: 168 2019 · Norma: 117 2019 · Sessão: 44 2020 · Matéria: 289 2020 · Norma: 133 2020 · Sessão: 52 2021 · Matéria: 318 2021 · Norma: 132 2021 · Sessão: 51 2022 · Matéria: 285 2022 · Norma: 159 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 359 2023 · Norma: 171 2023 · Sessão: 51 2024 · Matéria: 192 2024 · Norma: 160 2024 · Sessão: 52 2025 · Matéria: 347 2025 · Norma: 332 2025 · Sessão: 54 2026 · Matéria: 202 2026 · Norma: 100 2026 · Sessão: 19 1989 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (6455)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1685/2016 2016-09-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1686/2016 2016-09-28 Lei Ordinária "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O MANDATO DE 2017-2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1687/2016 2016-09-28 Lei Ordinária "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O MANDATO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1675/2016 2016-09-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO” 1 extracted
norma 1676/2016 2016-09-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÈNCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF." 1 extracted
norma 1677/2016 2016-09-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.” 1 extracted
norma 1678/2016 2016-09-12 Lei Ordinária "DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 1673/2016 2016-09-05 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1674/2016 2016-09-05 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE A ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1670/2016 2016-08-22 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES E REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1671/2016 2016-08-22 Lei Ordinária " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1672/2016 2016-08-22 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE A ATRAVES DA TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
norma 1668/2016 2016-08-15 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO, TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
norma 1669/2016 2016-08-15 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
norma 1661/2016 2016-08-08 Lei Ordinária ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DO PROGRAMA PAPEL PASSADO DO GOVERNO FEDERAL E DO PROGRAMA TÍTULO JÁ DO GOVERNO DO ESTADO, CONFORME AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL N° 1.395/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1662/2016 2016-08-08 Lei Ordinária "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO". 1 extracted
norma 1663/2016 2016-08-08 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DA TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1664/2016 2016-08-08 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES ADE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1665/2016 2016-08-08 Lei Ordinária "DISPÕE SOERE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
norma 1666/2016 2016-08-08 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1667/2016 2016-08-08 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1659/2016 2016-07-21 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
norma 1660/2016 2016-07-21 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1651/2016 2016-07-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ‘APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS - PAFEM DESTINADO AS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1652/2016 2016-07-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1653/2016 2016-07-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO". 1 extracted
norma 1654/2016 2016-07-12 Lei Ordinária "MODIFICA A LEI 796/2007 QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1655/2016 2016-07-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 1 extracted
norma 1656/2016 2016-07-12 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1657/2016 2016-07-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1658/2016 2016-07-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÄO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1649/2016 2016-07-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
norma 1650/2016 2016-07-01 Lei Ordinária "ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL MEDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM NOVO PISO NACIONAL DE SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” . 1 extracted
norma 1621/2016 2016-06-30 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA A AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS POR ORGÃOS PÚBLICOS". 1 extracted
norma 1643/2016 2016-06-20 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PREICETUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1644/2016 2016-06-20 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 1 extracted
norma 1645/2016 2016-06-20 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 1 extracted
norma 1646/2016 2016-06-20 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇAO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 1 extracted
norma 1647/2016 2016-06-20 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. 1 extracted
norma 1648/2016 2016-06-20 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1637/2016 2016-06-13 Lei Ordinária "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - ACISMIG." 1 extracted
norma 1638/2016 2016-06-13 Lei Ordinária "MODIFICA A LEI 796/2007 QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1639/2016 2016-06-13 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO.". 1 extracted
norma 1640/2016 2016-06-13 Lei Ordinária "DISPÕE SOERE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” 1 extracted
norma 1641/2016 2016-06-13 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". 1 extracted
norma 1642/2016 2016-06-13 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 1634/2016 2016-06-06 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1635/2016 2016-06-06 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" 1 extracted
norma 1636/2016 2016-06-06 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EXECUTAR DESPESA COM ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÕES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA - SEMESC, DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS". 1 extracted
norma 1631/2016 2016-05-30 Lei Ordinária "REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37_E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". 1 extracted