| norma |
1632/2016 |
2016-05-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” |
1 |
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| norma |
1633/2016 |
2016-05-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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| norma |
1626/2016 |
2016-05-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO." |
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| norma |
1627/2016 |
2016-05-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
1 |
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| norma |
1628/2016 |
2016-05-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
1 |
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| norma |
1629/2016 |
2016-05-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
1 |
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| norma |
1630/2016 |
2016-05-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
1 |
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| norma |
1622/2016 |
2016-05-16 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DOS PASTORES
EVANGÉLICOS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE". |
1 |
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| norma |
1623/2016 |
2016-05-16 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A LEI N° 1048/2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO, UNIFICAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. |
1 |
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| norma |
1624/2016 |
2016-05-16 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EXECUTAR DESPESA COM ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÕES, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA - SEMESC, DOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS”. |
1 |
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| norma |
1625/2016 |
2016-05-16 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE
DOTAÇÄO CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
1 |
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| norma |
1607/2016 |
2016-05-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
1 |
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| norma |
1616/2016 |
2016-05-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
1 |
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| norma |
1617/2016 |
2016-05-02 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIOS" |
1 |
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| norma |
1618/2016 |
2016-05-02 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES SÃO GABRIEL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO". |
1 |
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| norma |
1619/2016 |
2016-05-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
1 |
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| norma |
1620/2016 |
2016-05-02 |
Lei Ordinária |
"DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
1615/2016 |
2016-04-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
1 |
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| norma |
1614/2016 |
2016-04-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
1 |
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| norma |
1613/2016 |
2016-04-18 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 921/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
1610/2016 |
2016-04-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
1 |
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| norma |
1611/2016 |
2016-04-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
1 |
extracted
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| norma |
1612/2016 |
2016-04-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO" |
1 |
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| norma |
1606/2016 |
2016-04-04 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO NIUNICIPAL A DESATIVAR A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE SÃO JORGE NA LINHA 78, KM 18, LADO SUL, E EFETUAR DOAÇÃO DA MADEIRA DO IMÓVEL A IGREJA SÃO JORGE DA LINHA 78, KM 18, LADO SUL, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1608/2016 |
2016-04-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE”. |
1 |
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| norma |
1609/2016 |
2016-04-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO CONFORIVIE PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
1 |
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| norma |
1604/2016 |
2016-03-28 |
Lei Ordinária |
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
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| norma |
1605/2016 |
2016-03-28 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
1 |
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| norma |
1600/2016 |
2016-03-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENT0 VIGENTE”. |
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| norma |
1601/2016 |
2016-03-21 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENT0 VIGENTE”. |
1 |
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| norma |
1602/2016 |
2016-03-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
1 |
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| norma |
1603/2016 |
2016-03-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 1580/2016, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO". |
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| norma |
1596/2016 |
2016-03-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
1 |
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| norma |
1597/2016 |
2016-03-14 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
1 |
extracted
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| norma |
1598/2016 |
2016-03-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
1 |
extracted
|
| norma |
1599/2016 |
2016-03-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
1 |
extracted
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| norma |
1587/2016 |
2016-02-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
1 |
extracted
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| norma |
1588/2016 |
2016-02-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
1 |
extracted
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| norma |
1589/2016 |
2016-02-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
1 |
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| norma |
1590/2016 |
2016-02-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
1 |
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| norma |
1591/2016 |
2016-02-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
1 |
extracted
|
| norma |
1592/2016 |
2016-02-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
1 |
extracted
|
| norma |
1593/2016 |
2016-02-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
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| norma |
1594/2016 |
2016-02-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
1 |
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| norma |
1595/2016 |
2016-02-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO. |
1 |
extracted
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| norma |
1581/2016 |
2016-02-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
1 |
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| norma |
1582/2016 |
2016-02-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
1 |
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|
| norma |
1583/2016 |
2016-02-22 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
1584/2016 |
2016-02-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
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| norma |
1585/2016 |
2016-02-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 660/2012.,* |
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