| norma |
2172/2003 |
2003-12-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2173/2003 |
2003-12-11 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Adolescente Cidadão para assistir e atender adolescentes em situação de risco social no Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências. |
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| norma |
2169/2003 |
2003-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação Programa “Além do Milênio” Abrigo Domiciliar para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e dá outras providências. |
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| norma |
2170/2003 |
2003-12-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de lote no perímetro urbano do município de Baixo Guandu - Espirito Santo e da outras providências para fins de regularização junto ao RGI e dá outras providências. |
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| norma |
2171/2003 |
2003-12-10 |
Lei Ordinária |
FICA RENOVADO O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
68/2003 |
2003-12-08 |
Resolução |
Cria na Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES a Sessão Plenária do Estudante, destinada a propiciar aos alunos de 1° e 2° graus das escolas estaduais, estaduais municipalizadas, municipais e particulares no Município o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal. |
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| norma |
69/2003 |
2003-12-08 |
Resolução |
Altera dispositivos da Resolução n° 067/2003. |
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| norma |
2168/2003 |
2003-12-02 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA UFIR UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA PARA VRTE -VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL: AMPLIA A LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
2175/2003 |
2003-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA PARA VRTE -VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL: AMPLIA A LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2167/2003 |
2003-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do Centro de Valorização da Vida de Baixo Guandu - ES (CWBG) Providências. |
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| norma |
106/2003 |
2003-11-17 |
Decreto Legislativo |
SUSTA ATO DO PREEEITO MUNICIPAL POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR. |
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| norma |
107/2003 |
2003-11-17 |
Decreto Legislativo |
SUSTA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR. |
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| norma |
2166/2003 |
2003-10-24 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. |
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| norma |
2165/2003 |
2003-10-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de lote no perímetro urbano e distritos do Município de Baixo Guandu - Espirito Santo e da outras providências para fins de regularização junto ao RGI e dá outras providências. |
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| norma |
2164/2003 |
2003-10-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2162/2003 |
2003-09-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NOS PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DE BAIXO GUANDU - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2163/2003 |
2003-09-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCJAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO RGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2161/2003 |
2003-09-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO TRÂNSITO DE CÃES PELAS PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE BAIXO GUANDU/ES. |
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| norma |
67/2003 |
2003-09-08 |
Resolução |
Autoriza firmação de convênios de estágio e dá outras providências. |
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| norma |
2159/2003 |
2003-08-26 |
Lei Ordinária |
TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO MAJORA VALORES - SAAE BAIXO GUANDU-ES. |
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| norma |
2160/2003 |
2003-08-26 |
Lei Ordinária |
Dá nome as Avenidas Principais da Cidade de Baixo Guandu-ES. |
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| norma |
105/2003 |
2003-08-25 |
Decreto Legislativo |
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, PARA EXERCÍCIO DE 2004. |
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| norma |
2152/2003 |
2003-08-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS - ASILO DOS VELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2153/2003 |
2003-08-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MONSENHOR ALONSO BENÍCIO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2154/2003 |
2003-08-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BAIXO GAUNDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2155/2003 |
2003-08-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISAS, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2156/2003 |
2003-08-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR - LAR SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2157/2003 |
2003-08-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO/ CONTRATO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAIXO GUANDU/ES. ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2158/2003 |
2003-08-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAIXO GUANDU/ES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
104/2003 |
2003-08-18 |
Decreto Legislativo |
APROVA AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999, DE RESPONSABILIDADE DO Sr. CARLOS AUGUSTO SHOW RODRIGUES, EX- PRESIDENTE. |
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| norma |
66/2003 |
2003-06-09 |
Resolução |
Altera o Anexo I da Resolução nº 1141/97 e Cria cargos de provimento em comissão. |
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| norma |
2151/2003 |
2003-05-29 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Conservação das Estradas Rurais do Município de Baixo Guandu - ES Melhor Caminho. |
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| norma |
103/2003 |
2003-05-19 |
Decreto Legislativo |
SUSTA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR. |
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| norma |
2147/2003 |
2003-05-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, FERROSVELHOS E AFINS, UTILIZAREM COBERTURAS PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE. |
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| norma |
2148/2003 |
2003-05-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RESERVA DE LOCAIS NOS EVENTOS AO PÚBLICO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2149/2003 |
2003-05-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2150/2003 |
2003-05-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O FESTIVAL DE BANDAS E FANFARRAS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2145/2003 |
2003-04-14 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 2° da Lei tf 1.984/2000, de 23/11/2000, para autorizar a doação do lote no perímetro urbano do município de Baixo Guandu-Espírito Santo para fins de regularização junto ao RG1 e dá outras providências. |
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| norma |
2146/2003 |
2003-04-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NOS PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DE BAIXO GUANDU - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2144/2003 |
2003-04-11 |
Lei Ordinária |
FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 83 E 98 DA LEI N° 1.408/90, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PARA ADEQUÁ-LO AO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 9.717/98 E A PORTARIA MPAS N° 4.992/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2143/2003 |
2003-03-19 |
Lei Ordinária |
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.012 DE 02 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
97/2003 |
2003-03-10 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUANDUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
98/2003 |
2003-03-10 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUANDUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
99/2003 |
2003-03-10 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DL CIDADÃO GUANDUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
100/2003 |
2003-03-10 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUANDUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
101/2003 |
2003-03-10 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUANDUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
102/2003 |
2003-03-10 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUANDUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2142/2003 |
2003-01-17 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Baixo Guandu para o Exercício de 2003. |
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| norma |
2138/2002 |
2002-12-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2139/2002 |
2002-12-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA ANEXO DA LEI N° 1.100/84 QUE DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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