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Iconha (ES)

IBGE code3202603
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.iconha.es.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 216 / 1131 / 16
Documents (with text) 1342 (1181)

Records per year

0 125 250 375 500 1990 · Norma: 4 1991 · Norma: 4 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 2 1994 · Norma: 1 1995 · Norma: 4 1997 · Norma: 3 1998 · Norma: 3 1999 · Norma: 20 2000 · Norma: 12 2001 · Norma: 17 2002 · Norma: 3 2003 · Norma: 5 2004 · Norma: 26 2005 · Norma: 64 2006 · Norma: 4 2007 · Norma: 78 2008 · Norma: 62 2009 · Norma: 83 2010 · Norma: 44 2011 · Norma: 67 2012 · Norma: 37 2013 · Norma: 87 2014 · Norma: 63 2015 · Norma: 50 2016 · Norma: 31 2017 · Norma: 71 2018 · Norma: 62 2019 · Matéria: 6 2019 · Norma: 78 2020 · Matéria: 202 2020 · Norma: 125 2020 · Sessão: 14 2021 · Matéria: 8 2021 · Norma: 18 2021 · Sessão: 2 2022 · Norma: 1 1990 1993 1997 2000 2003 2006 2009 2012 2015 2018 2021
Matéria Norma Sessão

Records (1363)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 879/2015 2015-05-29 Lei Ordinária APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 880/2015 2015-05-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 877/2015 2015-05-25 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 876/2015 2015-05-13 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMORES – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SOLIDÃO. 1 extracted
norma 875/2015 2015-05-04 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADITAR O CONVÊNIO Nº 001/2015 PARA REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 873/2015 2015-04-29 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À SOCIEDADE MUSICAL 13 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 874/2015 2015-04-29 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS AMIGOS DA VIOLA DE ICONHA-ES – ACAVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 866/2015 2015-04-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 867/2015 2015-04-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM MUNICÍPIO DE PIÚMA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 868/2015 2015-04-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O ESPAÇO FÍSICO DE BOXES E ÁREAS DE USO COMERCIAL, DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 869/2015 2015-04-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR EFETIVO ATUANTE NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 870/2015 2015-04-15 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 871/2015 2015-04-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) VIGIA PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 872/2015 2015-04-15 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO CLUBE DE VÔO LIVRE DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 865/2015 2015-03-25 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 862/2015 2015-02-25 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS OPERADORES DE MÁQUINA NO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 863/2015 2015-02-25 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2011, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 864/2015 2015-02-25 Lei Ordinária REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 856/2014 2014-12-23 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2011, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 857/2014 2014-12-23 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICONHA A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA ZETRASOFT LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 858/2014 2014-12-23 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 859/2014 2014-12-23 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 860/2014 2014-12-23 Lei Ordinária DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS AS MARGENS DA RODOVIA ES-375 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 861/2014 2014-12-23 Lei Ordinária AUTORIZA A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, COMO ANTECIPAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 846/2014 2014-12-10 Lei Ordinária DESAPROPRIA IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 847/2014 2014-12-10 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICONHA NA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURISMO DA REGIÃO DA COSTA E DA IMIGRAÇÃO – ADETURCI E A FIRMAR CONVÊNIO E FAZER REPASSE FINANCEIRO E APOIO TÉCNICO A REFERIDA AGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 848/2014 2014-12-10 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADITAR O CONVÊNIO Nº 003/2011 PARA REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 849/2014 2014-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMOS DE ICONHA – ADEFAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 850/2014 2014-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 851/2014 2014-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICONHA, COMO ANTECIPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 852/2014 2014-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 853/2014 2014-12-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 854/2014 2014-12-10 Lei Ordinária ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 855/2014 2014-12-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 455 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 E A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 845/2014 2014-11-26 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2011, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 841/2014 2014-11-12 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 842/2014 2014-11-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 843/2014 2014-11-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 844/2014 2014-11-12 Lei Ordinária TRANSFORMA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, PREVISTO EM LEI Nº 249/2001, NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – FG-DTAF, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 839/2014 2014-10-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 840/2014 2014-10-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 837/2014 2014-10-17 Lei Ordinária CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROJETO CÂMARA MIRIM. 1 extracted
norma 838/2014 2014-10-17 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AGROTURES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 834/2014 2014-09-24 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 835/2014 2014-09-24 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE SAIBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 836/2014 2014-09-24 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAFSUL – COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES SUL LITORÂNEA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 832/2014 2014-08-27 Lei Ordinária ALTERA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 830 DE 23 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 833/2014 2014-08-27 Lei Ordinária RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL 13 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 831/2014 2014-08-15 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E/OU CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. 1 extracted
norma 829/2014 2014-07-23 Lei Ordinária ALTERA O INCISO IX DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO EXPANDIDA SUL – CIM EXPANDIDA SUL PARA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO CONSÓRCIO. 1 extracted