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1489/2023 |
2023-06-29 |
Lei Ordinária |
Estabelece as diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária, dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2.024 e dá outras providências - LDO. |
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1487/2023 |
2023-06-26 |
Lei Ordinária |
Denomina-se de “Evanir Fernandes” o escadão que se inicia na Rua Otheniel José Costa e termina na Rua Geraldo Gomes, no 2º Distrito do município de Duas Barras – RJ e dá outras providências. |
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1488/2023 |
2023-06-26 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.360/2019 e dá outras providências. (vale alimentação) |
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1485/2023 |
2023-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhamentos nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Município e dá outras providências. |
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1486/2023 |
2023-06-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a utilizar verba remanescente do orçamento impositivo para aquisição de materiais de consumo hospitalar, remédios e custeio da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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1484/2023 |
2023-06-12 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.348/2019 e dá outras providências. (vale transporte) |
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1482/2023 |
2023-05-25 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo I da Lei nº 985/2009, que estabelece diretrizes do perímetro urbano do Município de Duas Barras - RJ e dá outras providências. |
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1483/2023 |
2023-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Duas Barras, do Programa Vereador Mirim e dá outras providências. |
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1479/2023 |
2023-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município de Duas Barras até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do montante consignado nos mesmos. |
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1480/2023 |
2023-05-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do piso salarial municipal de R$ 1.342,87, concede revisão anual aos servidores municipais, retroativo a janeiro de 2023, e dá outras providências. |
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1481/2023 |
2023-05-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adequação dos profissionais do magistério municipal ao piso nacional no percentual de 14,95% retroativo a janeiro de 2023, e dá outras providências. |
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1478/2023 |
2023-04-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino. |
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1477/2023 |
2023-03-30 |
Lei Ordinária |
Propõe a inclusão da disciplina de empreendedorismo e cidadania na grade curricular do 2º segmento do ensino fundamental nas escolas da rede pública de ensino. |
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1476/2023 |
2023-02-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza à concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento e incentivo a Assistência Social do Município, no corrente exercício financeiro. |
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1472/2023 |
2023-01-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza a concessão de subvenção às entidades sem fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento cultural, do incremento ao turismo e festejos do carnaval 2023. |
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1473/2023 |
2023-01-30 |
Lei Ordinária |
Denomina a Estação Rodoviária de Monnerat de “Dulcinéia Coelho de Araújo” e dá outras providências |
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1474/2023 |
2023-01-30 |
Lei Ordinária |
Denomina a Secretaria Distrital de “Luiz Geraldo Miglhorance” construída por cima do CRAS na Rua Antonio Pereira da Silva ao lado do SPAM, e dá outras providências |
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1475/2023 |
2023-01-30 |
Lei Ordinária |
Denomina de Praça “Elio do Couto Alvês” a praça localizada entre as ruas: José Domingos de Melo Calvo e Protházio Júlio Thurler e dá outras providências. |
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1470/2022 |
2022-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, modificando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o Conselho Tutelar. |
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1471/2022 |
2022-12-15 |
Lei Ordinária |
Denomina-se de “Rua Zenilda de Mello calvo” as ruas projetadas “A” e “C” e dá outras providências. |
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1469/2022 |
2022-12-07 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 - LOA |
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1467/2022 |
2022-12-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de abono único aos servidores efetivos, comissionados, assessores, contratados e cedidos da Câmara Municipal de Duas Barras – RJ. |
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1468/2022 |
2022-12-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras – PREV Duas Barras. |
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1466/2022 |
2022-11-10 |
Lei Ordinária |
Institui o direito de férias e ao 13º salário anual ao Vereador. |
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1464/2022 |
2022-11-03 |
Lei Ordinária |
Altera artigo 14 da Lei Municipal nº. 1.426 de 01 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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1465/2022 |
2022-10-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município de Duas Barras até o percentual de 20% (vinte por cento) do montante consignado nos mesmos. |
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1463/2022 |
2022-10-20 |
Lei Ordinária |
Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Duas Barras/RJ e dá outras providências. |
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1462/2022 |
2022-09-01 |
Lei Ordinária |
Denomina de “Praça José Ferreira Filho” a praça localizada no Centro da comunidade de Holofote, ao lado do Posto de Saúde José Luciano de Sá, em frente a quadra e dá outras providências. |
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1461/2022 |
2022-08-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Convênio coma Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e dá outras providências - Projeto ADUBA. |
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1460/2022 |
2022-07-14 |
Lei Ordinária |
Inclui o parágrafo 2º no artigo 3º da Lei Municipal nº 786/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Duas Barras. |
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1459/2022 |
2022-06-30 |
Lei Ordinária |
Prevê a disponibilização, nos sítios eletrônicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Duas Barras/RJ, de contracheques e informes de rendimento dos servidores, mediante login e senha. |
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1458/2022 |
2022-06-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural no Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO. |
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1457/2022 |
2022-06-20 |
Lei Ordinária |
Estabelece as Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária, Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2.023 e dá outras providências - LDO. |
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1456/2022 |
2022-04-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a firmatura de convênio, possibilitando a cessão e permuta intermunicipal entre servidores dos municípios de Duas Barras/RJ e Bom Jardim/RJ. |
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1454/2022 |
2022-04-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do ICMS ecológico a título de compensação financeira, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Duas Barras - FMMA. |
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1455/2022 |
2022-04-07 |
Lei Ordinária |
Modifica parâmetro de cálculo da taxa de administração, previsto na Lei Municipal Nº 918/2008 do PREVDB. |
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1449/2022 |
2022-03-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza à concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento e incentivo a Assistência Social e o desenvolvimento Cultural, incremento ao Turismo do Município, no corrente exercício financeiro. |
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1450/2022 |
2022-03-31 |
Lei Ordinária |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Duas Barras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
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1451/2022 |
2022-03-31 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste das diárias aos servidores da Administração Municipal, que trata a Lei Municipal Nº 1.328/2019, e dá outras providências |
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1452/2022 |
2022-03-31 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 1º do artigo 1º da LM 1367/2019, e eleva o valor do abono salarial de aniversário para 515,00 e dá outras providências. |
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1453/2022 |
2022-03-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do piso salarial municipal de 1.250,00, concede revisão anual aos servidores municipais retroativo a janeiro de 2022, e dá outras providências. |
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1447/2022 |
2022-03-25 |
Lei Ordinária |
Lei promulgada pelo Presidente - Prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Duas Barras (RJ), da listagem de pessoas e veículos de empresa prestadora de serviços terceirizados. |
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1448/2022 |
2022-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reenquadramento dos profissionais do Magistério Municipal de Duas Barras, e dá outras providências. |
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1446/2022 |
2022-02-17 |
Lei Ordinária |
Denomina de “Centro de Referência de Assistência Social Ex-Vereador Francisco de Assis Morgado Boaventura” o Centro de Referência de Assistência Social de Monnerat e dá outras providências. |
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1443/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - LOA 2022. |
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1444/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃODOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). |
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1445/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (AMMT), NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. |
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1441/2021 |
2021-11-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS NO MONTANTE ATÉ 10 % (DEZ POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL. |
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| norma |
1442/2021 |
2021-11-25 |
Lei Ordinária |
DENOMINA-SE DE “RUA MANOEL DUARTE DA SILVA” A RUA DA SUBIDA DO GALPÃO MUNICIPAL, PARALELA À RUA ANTÔNIO JOAQUIM DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1439/2021 |
2021-11-18 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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