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Arapongas (PR)

IBGE code4101507
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arapongas.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 9777 / 5611 / 620
Documents (with text) 15285 (13816)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1948 · Norma: 17 1949 · Norma: 21 1950 · Norma: 46 1951 · Norma: 35 1952 · Norma: 70 1953 · Norma: 27 1954 · Norma: 27 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 62 1957 · Norma: 33 1958 · Norma: 26 1959 · Norma: 17 1960 · Norma: 14 1961 · Norma: 22 1962 · Norma: 17 1963 · Norma: 42 1964 · Norma: 64 1965 · Norma: 55 1966 · Norma: 66 1967 · Norma: 53 1968 · Norma: 61 1969 · Norma: 53 1971 · Norma: 36 1972 · Norma: 34 1973 · Norma: 69 1974 · Norma: 50 1975 · Norma: 34 1976 · Norma: 36 1977 · Norma: 44 1978 · Norma: 40 1979 · Norma: 34 1980 · Norma: 22 1981 · Norma: 14 1982 · Norma: 12 1983 · Norma: 24 1984 · Norma: 36 1985 · Norma: 31 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 42 1988 · Norma: 49 1989 · Norma: 98 1990 · Norma: 157 1991 · Norma: 122 1992 · Norma: 179 1993 · Norma: 76 1994 · Norma: 35 1995 · Norma: 68 1996 · Norma: 49 1997 · Norma: 86 1998 · Norma: 73 1999 · Norma: 73 2000 · Norma: 83 2001 · Norma: 109 2002 · Norma: 92 2003 · Norma: 103 2004 · Norma: 108 2005 · Norma: 87 2006 · Norma: 108 2007 · Norma: 111 2008 · Norma: 103 2009 · Norma: 147 2010 · Norma: 121 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 133 2013 · Norma: 117 2014 · Norma: 154 2015 · Norma: 107 2016 · Norma: 83 2017 · Matéria: 1,027 2017 · Norma: 136 2017 · Sessão: 69 2018 · Matéria: 868 2018 · Norma: 99 2018 · Sessão: 58 2019 · Matéria: 1,352 2019 · Norma: 142 2019 · Sessão: 66 2020 · Matéria: 781 2020 · Norma: 74 2020 · Sessão: 55 2021 · Matéria: 1,086 2021 · Norma: 127 2021 · Sessão: 69 2022 · Matéria: 921 2022 · Norma: 130 2022 · Sessão: 67 2023 · Matéria: 981 2023 · Norma: 154 2023 · Sessão: 72 2024 · Matéria: 792 2024 · Norma: 88 2024 · Sessão: 64 2025 · Matéria: 1,461 2025 · Norma: 143 2025 · Sessão: 72 2026 · Matéria: 508 2026 · Norma: 63 2026 · Sessão: 28 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (16008)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4336/2014 2014-12-18 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.633, de 10 de junho de 2009 e dá outras providências. 1 extracted
norma 4337/2014 2014-12-18 Lei Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. 1 extracted
norma 4338/2014 2014-12-18 Lei Referenda o Termo de Cessão de Uso de imóvel de propriedade Município de Arapongas, autoriza seu Termo Aditivo e dá outras providências. 1 extracted
norma 4339/2014 2014-12-18 Lei Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo. 1 extracted
norma 4340/2014 2014-12-18 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 1 extracted
norma 4341/2014 2014-12-18 Lei Dispõe sobre a revogação dos incisos IV, V e VI e a alteração do inciso VII, alínea "b", do art. 12, da Lei Municipal n° 4.301/2014, e dá outras providências. 1 extracted
norma 4342/2014 2014-12-18 Lei Dispõe sobre a alteração do art. 12 da Lei nº 4.262, de 04 de julho de 2014, fixando novo teto de vencimento para o fornecimento do Cartão Alimentação. 1 extracted
norma 4343/2014 2014-12-18 Lei Institui, no calendário oficial do Município de Arapongas a "SEMANA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4344/2014 2014-12-18 Lei Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de prevenção e luta contra a AIDS. 1 extracted
norma 4345/2014 2014-12-18 Lei Altera o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas do Município de Arapongas, integrante das Leis n's 3.589 e 3.594, de 05 de janeiro de 2009 e dá nova redação ao art. 45 da Lei n° 3.589, de 05 de janeiro de 2009 (Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais). 1 extracted
norma 4346/2014 2014-12-18 Lei Dispõe sobre a revogação do art. 92 da Lei Municipal nº 3.536, datada de 18 de agosto de 2008. 1 extracted
norma 4347/2014 2014-12-18 Lei Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.778, de 15 de março de 2001, e dá outras providências. 1 extracted
norma 4326/2014 2014-12-17 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4328/2014 2014-12-17 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidos no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4325/2014 2014-12-16 Lei Dispõe sobre a alteração do art. 68, da Lei Municipal n. 3.225, de 03 de agosto de 2005, com redação dada pela Lei 3.683, de 29 de outubro de 2009. 1 extracted
norma 4323/2014 2014-12-04 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014. 1 extracted
norma 4324/2014 2014-12-04 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4320/2014 2014-11-18 Lei Dispõe sobre a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RBF e dá outras providências. 1 extracted
norma 4321/2014 2014-11-18 Lei Dispõe sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado em Audiência Pública. 1 extracted
norma 4322/2014 2014-11-18 Lei Proíbe a venda do cachimbo conhecido como "Narguile" a menores de 18 anos, o seu uso em locais públicos abertos ou fechados, do Município de Arapongas e dá outras providências. 1 extracted
norma 4310/2014 2014-11-06 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014. 1 extracted
norma 4311/2014 2014-11-06 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito ' Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4312/2014 2014-11-06 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4313/2014 2014-11-06 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4314/2014 2014-11-06 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo ,V. da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4315/2014 2014-11-06 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4316/2014 2014-11-06 Lei Altera os vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Artística, de que trata a Lei Municipal n. 3.172/04, em face da Lei Federal n. 11.738/08 e alterações posteriores e dá outras providências. 1 extracted
norma 4317/2014 2014-11-06 Lei Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. 1 extracted
norma 4318/2014 2014-11-06 Lei Altera os vencimentos básicos do cargo de Educador Infantil em face da Lei n° 11.738/2008 e alterações posteriores e dá outras providências. 1 extracted
norma 4319/2014 2014-11-06 Lei Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2015. 1 extracted
norma 4308/2014 2014-10-30 Lei Dispõe sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento bancário. 1 extracted
norma 4309/2014 2014-10-30 Lei Referenda o Termo de Convênio n° 011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. 1 extracted
norma 4307/2014 2014-10-28 Lei Dispõe sobre a Campanha de incentivo ao cultivo da Citronela e Crotalária, no Município de Arapongas, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. 1 extracted
norma 4305/2014 2014-10-21 Lei Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agente de Combate às Endemias para atendimento do Programa de Combate às Endemias e dá outras providências. 1 extracted
norma 4306/2014 2014-10-21 Lei Altera a Lei Municipal n. 3.653/09, fixando os vencimentos básicos do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em atenção à legislação federal, além de ampliar o número de vagas do referido emprego e dá outras providências. 1 extracted
norma 4327/2014 2014-10-17 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4304/2014 2014-10-16 Lei Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadores de Deficiência de Arapongas. 1 extracted
norma 4302/2014 2014-10-03 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4303/2014 2014-10-03 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4299/2014 2014-09-23 Lei Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista - SAMU, de que trata a Lei Municipal n2. 3.655/2009. 1 extracted
norma 4300/2014 2014-09-23 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4301/2014 2014-09-23 Lei Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estimulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. 1 extracted
norma 4296/2014 2014-09-17 Lei DECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "TRIBUNA DO NORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4297/2014 2014-09-17 Lei Referenda o Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Supervisão Geral do Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, do Município de Arapongas. 1 extracted
norma 4298/2014 2014-09-17 Lei Revoga as Leis n° 3.901, de 25 de agosto de 2011 e n° 4.025, de 13 de setembro de 2012. 1 extracted
norma 4295/2014 2014-09-16 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4293/2014 2014-09-11 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 4294/2014 2014-09-11 Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 1 extracted
norma 4292/2014 2014-09-01 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE ARAPONGAS E DO PROGRAMA BOLSA ATLETA. 1 extracted
norma 4289/2014 2014-08-29 Lei Lei n° 4.289 do ano de 2.014 foi pulado o nº. Portanto é inexistente. 0 no document