| norma |
5610/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO (REAJUSTE 7%). |
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| norma |
5611/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO ART. 4.º DA LEI N.º 3.991/03–PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO (R$ 18,50). |
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| norma |
190/2012 |
2012-04-05 |
Resolução |
Institui a Galeria das Legislaturas da Câmara Municipal de Montenegro. |
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| norma |
191/2012 |
2012-04-05 |
Resolução |
Institui a Política de Uso dos recursos de informática do Legislativo Montenegrino. |
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| norma |
5606/2012 |
2012-04-03 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO (REAJUSTE 7%). |
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| norma |
189/2012 |
2012-03-30 |
Resolução |
Altera a redação do § 3º do art. 55 e acrescenta o art. 78-A à Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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| norma |
261/2012 |
2012-03-30 |
Decreto Legislativo |
Altera a redação do inciso I do art. 3.º do Decreto Legislativo n.° 239/2007, que dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim. |
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| norma |
5602/2012 |
2012-03-27 |
Lei Ordinária |
RATIFICA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES E FIRMA CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS, COM A INTERVENIÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO E DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTENEGRO. |
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| norma |
5603/2012 |
2012-03-27 |
Lei Ordinária |
CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 1 (UM) MÉDICO GINECO-OBSTETRA. |
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| norma |
5604/2012 |
2012-03-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5.º DA LEI N.º 3.966/03, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (R$15,00) |
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| norma |
5605/2012 |
2012-03-27 |
Lei Complementar |
ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO QUE TRATA SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 3.615/01, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO. |
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| norma |
5600/2012 |
2012-03-20 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA O § 8.º E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 262 DA LEI N.º 2.119/78, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS. |
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| norma |
5601/2012 |
2012-03-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1.º E DO CAPUT DO ART. 4.º DA LEI N.º 5.052/09, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
188/2012 |
2012-03-16 |
Resolução |
Revoga os incisos II e VI do art. 3.º da Resolução n.º 187/2012, que cria a Escola do Legislativo Municipal de Montenegro e dá outras providências. |
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| norma |
5598/2012 |
2012-03-16 |
Lei Ordinária |
RECEBE IMÓVEIS, EM DOAÇÃO, DE JORGE ALBERTO DE ALMEIDA (VIA PÚBLICA). |
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| norma |
5599/2012 |
2012-03-16 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 500,00 (CÂMARA DE VEREADORES – OBRIGAÇÕES PATRONAIS P. FÍSICA). |
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| materia |
27/2012 |
2012-03-15 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
EXTINGUE O CARGO DE AGENTE SANITÁRIO E ALTERA AS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDOS PELA LC N.º 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
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| norma |
5594/2012 |
2012-03-09 |
Lei Ordinária |
CONCEDE INCENTIVOS À EMPRESA PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES. |
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| norma |
5595/2012 |
2012-03-09 |
Lei Ordinária |
FIRMA CONVÊNIO COM O MONTENEGRO AUTOMÓVEL CLUBE NO VALOR DE R$ 23.000,00. |
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| norma |
5596/2012 |
2012-03-09 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 5.501,80 (DEVOLUÇÃO SALDO – SMS). |
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| norma |
5597/2012 |
2012-03-09 |
Lei Ordinária |
FIRMA CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS (SOCIEDADE ABRIGO E PÃO DOS POBRES, ASSOCIAÇÃO LAR SAGRADA FAMÍLIA E APAE). |
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| norma |
5592/2012 |
2012-03-05 |
Lei Ordinária |
CONTRATAÇÃO, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA, DE 01 PSICÓLOGO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL (CRAS). |
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| norma |
5593/2012 |
2012-03-05 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N.º 1.972/73-CÓDIGO DE OBRAS (CATEGORIAS ARQUITETOS E URBANISTAS SAEM DO CREA E PASSAM P/ CAU). |
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| norma |
5590/2012 |
2012-02-27 |
Lei Ordinária |
CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM BIOQUÍMICO. |
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| norma |
5591/2012 |
2012-02-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. |
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| norma |
187/2012 |
2012-02-24 |
Resolução |
Cria a Escola do Legislativo Municipal de Montenegro e dá outras providências. |
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| norma |
5588/2012 |
2012-02-22 |
Lei Ordinária |
CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 1 (UM) AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. |
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| norma |
5589/2012 |
2012-02-22 |
Lei Ordinária |
CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM PSICÓLOGO. |
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| norma |
5587/2012 |
2012-02-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N.º 4.248/05, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO. |
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| norma |
5585/2012 |
2012-02-06 |
Lei Ordinária |
INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 520.400,00 (TRANSPORTE ESCOLAR ZONA RURAL - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA). |
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| norma |
5586/2012 |
2012-02-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 76 DA LEI N.º 4.434/06, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS – FAP (INCLUI NO CÁLCULO PARA APOSENTADORIA AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES). |
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| norma |
5583/2012 |
2012-02-02 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA”. |
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| norma |
5584/2012 |
2012-02-02 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO”, DECLARA A DATA DE 19 DE MARÇO COMO “DIA DO ARTESÃO.” |
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| norma |
5577/2012 |
2012-01-24 |
Lei Ordinária |
INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 4.240.418,77 (MACRODRENAGEM ARROIO SÃO MIGUEL). |
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| norma |
5578/2012 |
2012-01-24 |
Lei Ordinária |
FIRMA CONVÊNIO COM A OASE P/ CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAMU SALVAR 192. |
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| norma |
5579/2012 |
2012-01-24 |
Lei Ordinária |
FIRMA CONVÊNIO COM O CIS/CAI PARA MANUTENÇÃO DO CEO. |
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| norma |
5580/2012 |
2012-01-24 |
Lei Ordinária |
INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 160.000,00 (AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE – SETOR DE FOMENTO AGROPECUÁRIO). |
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| norma |
5581/2012 |
2012-01-24 |
Lei Complementar |
CRIA 03 (TRÊS) CARGOS DE ODONTÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
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| norma |
5582/2012 |
2012-01-24 |
Lei Ordinária |
FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE MONTENEGRO-AESM DE R$ 53.000,00 (CARNAVAL 2012). |
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| norma |
5576/2012 |
2012-01-20 |
Lei Ordinária |
DENOMINA PORTO DAS LARANJEIRAS O CAIS DO PORTO DO RIO CAÍ. |
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| norma |
5562/2011 |
2011-12-30 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA VALOR À ALÍNEA A DO INCISO I DO ART. 1.º DA LEI 5.357/10, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2011 (OASE – R$ 250.000,00). |
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| norma |
5563/2011 |
2011-12-30 |
Lei Ordinária |
CONCEDE INCENTIVOS À EMPRESA PLÁSTICOS MONTENEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (PLASMON – PAGAMENTO ALUGUEL). |
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| norma |
5564/2011 |
2011-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA O REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO PARA ATUAR NO PROGRAMA SAÚDE PRISIONAL. |
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| norma |
5565/2011 |
2011-12-30 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 330.000,00 (REVITALIZAÇÃO DO CAIS – RECUPERAÇÃO TALUDE). |
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| norma |
5566/2011 |
2011-12-30 |
Lei Ordinária |
REPASSA RECURSOS À ATM, DE R$ 35.000,00, MEDIANTE TERMO PARA COBERTURA DE DÉFICIT DO 12º ARRAIAL DE SÃO JOÃO BATISTA. |
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| norma |
5567/2011 |
2011-12-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7º DO ART. 13 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O RPPS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA “EMPREGADOR”). |
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| norma |
5568/2011 |
2011-12-30 |
Lei Ordinária |
FIRMA CONVÊNIO COM O RECREO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (PROJETO “REPÚBLICA DA VIDA”). |
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| norma |
5569/2011 |
2011-12-30 |
Lei Ordinária |
REPASSA RECURSOS À AESM, NO VALOR DE R$ 12.000,00, MEDIANTE TERMO PARA COBERTURA DE DÉFICIT DO PROJETO “CARNAVAL 2011”. |
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| norma |
5570/2011 |
2011-12-30 |
Lei Ordinária |
REPASSA RECURSOS À EMPRESA JORNALÍSTICA IBIÁ E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 4.500,00 (PROJETO “OLHO D´ÁGUA”). |
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| norma |
5571/2011 |
2011-12-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 4.791/11, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O FAP. |
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