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Montenegro (RS)

IBGE code4312401
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montenegro.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19863 / 6497 / 651
Documents (with text) 26390 (26376)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 121 1949 · Norma: 80 1950 · Norma: 115 1951 · Norma: 60 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 5 1954 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 3 1958 · Norma: 4 1959 · Norma: 3 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 4 1966 · Norma: 5 1967 · Norma: 3 1968 · Norma: 2 1969 · Norma: 7 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 3 1973 · Norma: 39 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 29 1976 · Norma: 30 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 34 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 48 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 50 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 39 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 39 1989 · Norma: 94 1990 · Norma: 76 1991 · Norma: 98 1992 · Norma: 106 1993 · Norma: 71 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 93 1996 · Norma: 57 1997 · Norma: 81 1998 · Norma: 130 1999 · Norma: 104 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 161 2003 · Norma: 166 2004 · Norma: 150 2005 · Norma: 231 2006 · Norma: 231 2007 · Norma: 203 2008 · Norma: 226 2009 · Norma: 228 2010 · Norma: 163 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 196 2012 · Matéria: 256 2012 · Norma: 178 2012 · Sessão: 23 2013 · Matéria: 1,465 2013 · Norma: 143 2013 · Sessão: 64 2014 · Matéria: 1,342 2014 · Norma: 196 2014 · Sessão: 59 2015 · Matéria: 1,690 2015 · Norma: 199 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 1,429 2016 · Norma: 114 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,804 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,123 2018 · Norma: 139 2018 · Sessão: 59 2019 · Matéria: 2,063 2019 · Norma: 136 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 840 2020 · Norma: 138 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 2,687 2021 · Norma: 129 2021 · Sessão: 64 2022 · Matéria: 2,252 2022 · Norma: 173 2022 · Sessão: 68 2023 · Matéria: 1,401 2023 · Norma: 182 2023 · Sessão: 31 2024 · Matéria: 169 2024 · Norma: 183 2025 · Matéria: 246 2025 · Norma: 208 2026 · Matéria: 95 2026 · Norma: 64 1947 1954 1963 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (27011)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 5514/2011 2011-10-14 Lei Ordinária DENOMINA ESTRADA PEDREIRA VELHA UM LOGRADOURO PÚBLICO. 1 extracted
norma 5515/2011 2011-10-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E EXTINGUE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES – COMEN. 1 extracted
norma 5516/2011 2011-10-14 Lei Ordinária Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 - LDO 2012 (COM EMENDAS). 1 extracted
norma 5511/2011 2011-10-10 Lei Ordinária FIRMA CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BROCHIER, MARATÁ, TRIUNFO, SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E SÃO JOSÉ DO SUL OBJETIVANDO REGULAMENTAR A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS. 1 extracted
norma 5512/2011 2011-10-10 Lei Ordinária DESAFETA IMÓVEL E CONCEDE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1 extracted
norma 5513/2011 2011-10-10 Lei Ordinária FIRMA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PARA A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. 1 extracted
norma 5508/2011 2011-10-04 Lei Ordinária CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) ELETRICISTAS. 1 extracted
norma 5509/2011 2011-10-04 Lei Ordinária CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM ENGENHEIRO OU UM ARQUITETO. 1 extracted
norma 5510/2011 2011-10-04 Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “F” DO INCISO I E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 30 DA LC N.º 4.010/03 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO (IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL OU AGROINDUSTRIAL). 1 extracted
norma 5507/2011 2011-10-03 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 2.920/93, QUE OBRIGA OS CONCESSIONÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO A COMUNICAR REAJUSTE TARIFÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 28/2011 2011-09-30 Emenda à Lei Orgânica Altera a redação dos artigos 10 e 11 e revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei Orgânica do Município. 1 extracted
norma 5506/2011 2011-09-26 Lei Complementar CRIA UM CARGO DE PSICÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 5504/2011 2011-09-13 Lei Ordinária ACRESCENTA A ALÍNEA B AO INCISO III DO ART. 1.º DA LEI N.º 5.357/10, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (REPASSE RECURSOS ATM - SEMANA FARROUPILHA). 1 extracted
norma 5505/2011 2011-09-13 Lei Ordinária RATIFICA REPASSE EFETUADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, REPASSA RECURSOS E FIRMA CONVÊNIO COM O CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE MONTENEGRO - CONSEPRO. 1 extracted
norma 5502/2011 2011-09-12 Lei Ordinária CONCEDE ISENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BELA VISTA E AOS ADQUIRINTES DE LOTES DESMEMBRADOS NO AGLOMERADO URBANO CONHECIDO COMO LOTEAMENTO BELA VISTA, NO BAIRRO BELA VISTA (ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE DESMEMBRAMENTO E ITBI). 1 extracted
norma 5503/2011 2011-09-12 Lei Ordinária INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. 1 extracted
norma 5500/2011 2011-09-05 Lei Complementar CRIA UM CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 5501/2011 2011-09-05 Lei Ordinária INCLUI AÇÃO NA LDO 2011 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 55.759,30 (AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA). 1 extracted
norma 5498/2011 2011-08-26 Lei Ordinária INCLUI AÇÃO NO PPA 2010-2013 E NA LDO 2011 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 3.617.500,00 (INCLUSÃO DIGITAL – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL). 1 extracted
norma 5499/2011 2011-08-26 Lei Ordinária ACRESCENTA VALOR À ALÍNEA A DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI N.º 5.357/10 – PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES P/ O EXERCÍCIO DE 2011 (R$ 350.000,00 À OASE MANTENEDORA DO HM). 1 extracted
norma 5495/2011 2011-08-22 Lei Ordinária FIRMA CONVÊNIO COM CRISTIANE SOUZA TAIN DE R$ 5.000,00 (“EDIÇÃO E IMPRESSÃO DA ANTOLOGIA DO 1º CONCURSO CATAVENTOS DE REVELAÇÃO LITERÁRIA”). 1 extracted
norma 5496/2011 2011-08-22 Lei Complementar CRIA MAIS UM CARGO DE PSICÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 5497/2011 2011-08-22 Lei Ordinária FIRMA CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA (AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE RECREAÇÃO DAS CRECHES CINCO DE MAIO, TRILHOS, PROMORAR E PANORAMA). 1 extracted
norma 5494/2011 2011-08-16 Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO ART. 4.º DA LEI N.º 3.991/03–PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO (R$ 16,50). 1 extracted
norma 5490/2011 2011-08-15 Lei Ordinária CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 10.000,00 (AQUISIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ SMMA). 1 extracted
norma 5491/2011 2011-08-15 Lei Complementar ACRESCENTA INCISOS AO §1º E ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 40 DA LC N.º 4.010/03 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO P/ RECEITAS DO SUS – NEFROCLIN). 1 extracted
norma 5492/2011 2011-08-15 Lei Ordinária FIRMA CONVÊNIO COM A ATM E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 20.000,00 (REPASSE DE PATROCÍNIOS RECEBIDOS 3ª EXPOMONTE). 1 extracted
norma 5493/2011 2011-08-15 Lei Ordinária INCLUI AÇÃO NA LDO 2011 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 1.316,11 (INSTALAÇÃO DE ALARMES NO CRAS E DASC). 1 extracted
norma 5489/2011 2011-08-05 Lei Ordinária CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 1 (UM) MÉDICO PARA O PSF 1. 1 extracted
norma 5487/2011 2011-07-29 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$6.768,91 (SALDO DEVOLUÇÃO CONVÊNIO). 1 extracted
norma 5488/2011 2011-07-29 Lei Ordinária DENOMINA RUA PARAÍSO UM LOGRADOURO PÚBLICO. 1 extracted
norma 5484/2011 2011-07-26 Lei Ordinária ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS. 1 extracted
norma 5485/2011 2011-07-26 Lei Ordinária CONTRATA, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 10 ENTREVISTADORES PARA ATUAREM NA SMHAD (BOLSA FAMÍLIA). 1 extracted
norma 5486/2011 2011-07-26 Lei Ordinária INCLUI AÇÃO NA LDO 2011 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$97.000,00 (ADITIVO CONSTRUÇÃO DE CASAS – PSH/ECONOMISA). 1 extracted
norma 5481/2011 2011-07-19 Lei Ordinária FIRMA PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA – PAC COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE (UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PRISIONAL DOS APENADOS RECOLHIDOS AO ALBERGUE). 1 extracted
norma 5482/2011 2011-07-19 Lei Ordinária FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – MONTENEGRO (PROJETO “OFICINA DE DANÇA FOLCLÓRICA GAÚCHA NO PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB COMUNIDADE EM MONTENEGRO-RS”). 1 extracted
norma 5483/2011 2011-07-19 Lei Ordinária INCLUI AÇÃO NO PPA 2010-2013 E NA LDO 2011 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 412.700,00 (CONSTRUÇÃO DE PONTE/ARROIO SÃO MIGUEL). 1 extracted
norma 5477/2011 2011-07-11 Lei Ordinária INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 5478/2011 2011-07-11 Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 11, 12 E 14 DA LEI N.º 4.985/08-CRIA O COMHAB E O FMHIS (NÚMERO DE MEMBROS). 1 extracted
norma 5479/2011 2011-07-11 Lei Ordinária PROCEDE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS À FUNDARTE. 1 extracted
norma 5480/2011 2011-07-11 Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1.º, ACRESCENTA O § 2.º AO ART. 2º DA LEI N.º 5.023/09-CONTRATA FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL (TRANSPORTE ESCOLAR ZONA RURAL). 1 extracted
norma 5709/2011 2011-07-05 Decreto Altera o Decreto n.º 5.621, de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 4.431, de 19.04.2006, que cria o sistema de controle ao transporte com tração animal e disciplina o transporte de animais no Município. 1 extracted
norma 5473/2011 2011-07-04 Lei Ordinária INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5474/2011 2011-07-04 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 13.250,00 (ALTERAÇÕES NO PROJETO URBANÍSTICO NO BAIRRO PANORAMA). 1 extracted
norma 5475/2011 2011-07-04 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 1.600,00 (PASSAGENS URBANAS PARA PACIENTES DO CAPS I). 1 extracted
norma 5476/2011 2011-07-04 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 50.000,00 (ACADEMIAS AO AR LIVRE). 1 extracted
norma 5465/2011 2011-06-30 Lei Ordinária CONTRATA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EXCLUI E INCLUI AÇÕES NA LDO 2011 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 3.140.755,27 (PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS GETÚLIO VARGAS, ENG. ERNESTO ZIETLOW E SELMA WALLAUER). 1 extracted
norma 5466/2011 2011-06-30 Lei Ordinária INCLUI AÇÃO NO PPA 2010-2013 E NA LDO 2011 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 5.127.415,57 (MACRODRENAGEM DO ARROIO SÃO MIGUEL). 1 extracted
norma 5467/2011 2011-06-30 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 5468/2011 2011-06-30 Lei Complementar ACRESCENTA A ALÍNEA G AO INCISO IV DO ANEXO I DA LC N.º 4.010/03, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (REDUÇÃO ALÍQUOTA ISSQN-ENTIDADES CULTURAIS) 1 extracted