| norma |
588/2014 |
2014-03-13 |
Lei Ordinária |
Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 512/2011, que passa a vigorar conforme o Anexo I da Presente Lei. |
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| norma |
587/2014 |
2014-03-12 |
Portaria Legislativa |
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
587/2014 |
2014-03-12 |
Lei Ordinária |
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
586/2014 |
2014-02-10 |
Portaria Legislativa |
Acrescenta o artigo 46-A na Lei Municipal nº 501 de 02 de junho de 2011, para dispor sobre contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras Providencias |
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| norma |
586/2014 |
2014-02-10 |
Lei Ordinária |
“Acrescenta o artigo 46-A na Lei Municipal nº 501 de 02 de junho de 2011, para dispor sobre contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras Providencias.” |
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| norma |
585/2013 |
2013-12-27 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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| norma |
577/2013 |
2013-12-20 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras e prestadoras de serviços sociais a retirar entulhos quando da execução de trabalhos de manutenção de redes elétricas e demais serviços e dá outras providencias |
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| norma |
578/2013 |
2013-12-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA/MT - APAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
579/2013 |
2013-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
580/2013 |
2013-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza Poder Executivo Municipal, a firmar acordo de cooperação com Associação Ministério da Esperança de Colniza - AMEC, e da outras Providencias |
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| norma |
581/2013 |
2013-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Colniza/MT e revoga a Lei nº 33/2001 de 30 de abril de 2001 de criação do mesmo dando nova redação; e dá outras providências |
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| norma |
582/2013 |
2013-12-20 |
Lei Ordinária |
Institui a Oficialização da Estrada Vicinal Linha 14 Eletrônica, para Estrada Publica Municipal e da outras Providencias |
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| norma |
583/2013 |
2013-12-20 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 476/2010 E 519/2012, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
584/2013 |
2013-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para regularizar a questão fundiária dentro do Município, oriundo do Título de Doação com encargo n. MT-510325412 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências |
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| norma |
576/2013 |
2013-12-04 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, “PPA 2014/2017” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
571/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio Municipal para o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Madeireira de Juina e Região - STIMAJUR, e dá outras providências.” |
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| norma |
572/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº. 513/2011 e dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2012, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. |
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| norma |
573/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
574/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;” |
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| norma |
575/2013 |
2013-11-29 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;” |
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| norma |
568/2013 |
2013-10-23 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – P.P.A. EXERCÍCIO 2010/2013, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA – L.D.O. 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;” |
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| norma |
569/2013 |
2013-10-23 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; ” |
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| norma |
570/2013 |
2013-10-23 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso – SESP/MT, e dá outras providências.” |
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| norma |
565/2013 |
2013-09-30 |
Lei Ordinária |
“IMPLANTA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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| norma |
566/2013 |
2013-09-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. |
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| norma |
567/2013 |
2013-09-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA CANTINHO FELIZ DE COLNIZA/MT. |
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| norma |
561/2013 |
2013-08-16 |
Lei Ordinária |
“Revoga o art. 3º da Lei n° 029/2001 de 04/04/2001, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.” |
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| norma |
562/2013 |
2013-08-16 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio Municipal, para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso e dá outras providências.” |
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| norma |
563/2013 |
2013-08-16 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio Municipal para a Associação Comercial e Empresarial de Colniza/MT, e dá outras providências.” |
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| norma |
564/2013 |
2013-08-16 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos à título de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Colniza/MT e dá outras providências”. |
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| norma |
560/2013 |
2013-08-09 |
Lei Ordinária |
“Suprimi o Parágrafo Único do Art. 21, Revoga Parcialmente o Art. 34, e altera o preâmbulo da Seção VI da Lei Municipal nº 164/2004, em conformidade com a Lei Federal nº 12.696 de 25 de Julho de 2012 e dá outras providencias”. |
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| norma |
557/2013 |
2013-07-30 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a afetação de área de terras com 3.044,00 m², (três mil e quarenta e quatro metros quadrados), denominada Câmara Municipal de Colniza, Área Publica A4, Bairro Residencial C, localizada no Município de Colniza/MT”. |
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| norma |
558/2013 |
2013-07-30 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos à título de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Concursados da Administração Direta e Indireta do Município de Colniza/MT e dá outras providências”. |
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| norma |
559/2013 |
2013-07-30 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos à título de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais da Educação Básica do Município de Colniza/MT e dá outras providências”. |
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| norma |
556/2013 |
2013-07-19 |
Lei Ordinária |
“Institui o “Dia da Mulher Rural”, e dá outras providencias”. |
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| norma |
553/2013 |
2013-07-02 |
Lei Ordinária |
“Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n°. 542/2012 de 04 de dezembro de 2012 que alterou a lei n° 365/2008 de 12 de agosto de 2008, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providências”. |
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| norma |
554/2013 |
2013-07-02 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”. |
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| norma |
555/2013 |
2013-07-02 |
Lei Ordinária |
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
551/2013 |
2013-06-17 |
Lei Ordinária |
“Revoga o art. 6º da Lei n° 164/2004 de 11/11/2004, a qual dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.” |
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| norma |
552/2013 |
2013-06-17 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE COLNIZA/MT, NOS ATOS CÍVICOS E NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA”. |
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| norma |
550/2013 |
2013-05-03 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. |
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| norma |
548/2013 |
2013-04-30 |
Lei Ordinária |
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do inciso § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
549/2013 |
2013-04-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências. |
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| norma |
545/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar acordo de cooperação com Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providencias.” |
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| norma |
546/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar acordo de cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e da outras providencias.” |
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| norma |
547/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convenio para Agencia de Correios no Distrito do Guariba com Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e da outras providencias.” |
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| norma |
543/2012 |
2012-12-27 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências |
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| norma |
544/2012 |
2012-12-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANOPLURIANUAL – P.P.A. EXERCÍCIO 2010/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
539/2012 |
2012-12-04 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;” |
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| norma |
540/2012 |
2012-12-04 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”. |
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