| norma |
866/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECIAIS DE IGARAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
862/2019 |
2019-08-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE OBIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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863/2019 |
2019-08-21 |
Lei Ordinária |
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM. |
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864/2019 |
2019-08-21 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA E O DIA DO IDOSO. |
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| norma |
1-B/2019 |
2019-08-12 |
Atos Administrativos |
DELIMITA O NÚMERO MÁXIMO DE PESSOAS NO AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. |
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| materia |
562/2019 |
2019-07-23 |
Ofício do Executivo Municipal |
Encaminhou copia do Decreto Municipal n 22157 de 23.07.2019, que dispõe sobre a intervenção na modalidade de requisição na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, mantida pela Irmandade, visando a manutenção da assistência médico-hospitalar no Município de Igarapava e da outra providências. |
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| norma |
2157/2019 |
2019-07-23 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO, NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, MANTIDA PELA IRMANDADE, VISANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
861/2019 |
2019-07-12 |
Lei Ordinária |
DESTINÁ-SE A REVOGAR O INCISO II § 2º DO INCISO II DO ART. 3º, DA LEI 853 DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
860/2019 |
2019-07-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
859/2019 |
2019-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES, ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES, E DE GUARDA VOLUMES NO SAGUÃO DE ENTRADA PARA DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE PERTENCES QUE INPEÇAM A ENTRADA DO CLIENTE NO ESTABELECIMENTO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOTADAS DE PORTA DETECTORA DE METAIS DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
857/2019 |
2019-06-26 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
858/2019 |
2019-06-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DA INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA DE ITUVERAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
856/2019 |
2019-06-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PRAZO DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA COM DESCONTO E DA PRIMEIRA PARCELA DE IPTU E ISSQN, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
855/2019 |
2019-05-23 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, O DIA 12 DE MAIO, COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – PROJETO DE LEI Nº 004/2019 DE 20.05.2019, DE AUTORIA DO EDIL LUAN SOARES DA SILVA. |
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| norma |
1/2019 |
2019-05-15 |
Atos Administrativos |
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2019. |
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| norma |
854/2019 |
2019-05-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
64/2019 |
2019-04-30 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ACD, PARA O QUADRO DE SERVIDORERS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| norma |
853/2019 |
2019-04-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TRAVESSIA”, QUE CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
851/2019 |
2019-04-17 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 069 – DE 14.03.2002, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
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| norma |
852/2019 |
2019-04-17 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º E RENUMERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 771, DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO – TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI 003/2019 DE 01.04.2019, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL WAGNER JOSÉ DOS SANTOS. |
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| norma |
850/2019 |
2019-04-16 |
Lei Ordinária |
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
849/2019 |
2019-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
63/2019 |
2019-04-03 |
Lei Complementar |
FICA ALTERADA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV, DO ART. 288 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 03.05.2015. |
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| norma |
848/2019 |
2019-04-03 |
Lei Ordinária |
FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 833 DE 05.02.2019, PARA CORREÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESCRITIVO DA ÁREA DESAPROPRIADA. |
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| norma |
845/2019 |
2019-03-26 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO DOS ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE DE IGARAPAVA – GIGA. |
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| norma |
846/2019 |
2019-03-26 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE IGARAPAVA “IGARACÃO”. |
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| norma |
847/2019 |
2019-03-26 |
Lei Ordinária |
FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 832 DE 05.02.2019, PARA CORREÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DESAPROPRIADA. |
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| norma |
844/2019 |
2019-03-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – “PROJETO DE LEI 001/2019 DE 26.02.2019, DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/2019 |
2019-03-07 |
Decreto Legislativo |
TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE AO PASTOR NELSON MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2019 |
2019-03-07 |
Decreto Legislativo |
TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ALESSANDRO NEDER DE SOUZA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2019 |
2019-02-26 |
Decreto Legislativo |
TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE AO SENHOR DR. ADÃO FERREIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
62/2019 |
2019-02-26 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FIXANDO-SE O PISO SALARIAL INICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
839/2019 |
2019-02-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
840/2019 |
2019-02-26 |
Lei Ordinária |
APROVA O PLANO MUNICIPAL ESPECIFICOS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
841/2019 |
2019-02-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPES NO COMBATE ÀS DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-FISCAIS. |
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| norma |
842/2019 |
2019-02-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
843/2019 |
2019-02-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
835/2019 |
2019-02-19 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA O CALENDÁRIO TURISTICO E CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE DE IGARAPAVA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DOS MESMOS PELA MUNICIPALIDADE OU POR TERCEIROS NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
836/2019 |
2019-02-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PREVISTOS NO INCISO II, DO §2º, DO ART. 101 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
837/2019 |
2019-02-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
838/2019 |
2019-02-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
834/2019 |
2019-02-12 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 97, §8º, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
833/2019 |
2019-02-05 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
832/2019 |
2019-02-02 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO ABAIXO PARA CONSTRUÇÃO DE 100 CASAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
831/2019 |
2019-01-22 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O USO DE ESPAÇO PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NAS PAREDES INTERNAS DOS GINÁSIOS MUNICIPAIS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
6/2018 |
2018-12-20 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DOS VEREADORES DENUNCIADOS LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA E CECÍLIA CAROLINA SILVEIRA, PELA PRÁTICA DE ATO DE CORRUPÇÃO OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E ATO CONTRA O DECORO E A ÉTICA PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISOS II E III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ARTIGO 7º, INCISOS I E III, DO DECRETO LEI N. 201/67. |
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| norma |
830/2018 |
2018-12-20 |
Lei Ordinária |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
829/2018 |
2018-12-19 |
Lei Ordinária |
DENOMINA COMO ROGÉRIO HENRIQUE HAUCK MANSO A PISTA DE SKATE LOCALIZADA NO RECINTO DO GINÁSIO DE ESPORTES, PARQUE DE EXPOSIÇÕES JORGE ALBERTO SCANDIUZZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “PROJETO DE LEI 007/2018 DE 17.12.2018, DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA”. |
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| norma |
825/2018 |
2018-12-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
826/2018 |
2018-12-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS MUNICIPAIS POR CACRTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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