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405/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Mural dos Maus-tratos e dispõe sobre a criação de banco de dados municipal das informações sobre as pessoas que cometerem maus-tratos contra animais, bem como sobre a restrição de acesso a programas e benefícios públicos municipais aos infratores. |
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406/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher na Menopausa e Pós-Menopausa e dá outras providências. |
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407/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui medidas de incentivo ao uso de madeiras ecológicas em obras privadas no Município de Araucária e dá outras providências. |
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408/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de QR Code em placas de obras públicas, contendo informações detalhadas sobre os valores, empresas contratadas e estágio das obras, e dá outras providências. |
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409/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária o “Maio Roxo”, mês de conscientização, prevenção e combate às Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), e dá outras providências. |
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410/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Assegura a preferência no atendimento em repartições públicas municipais às mães lactantes e dá outras providências. |
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411/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a simplificação e a emissão instantânea de alvará de funcionamento para atividades classificadas como de baixo risco no Município de Araucária, e dá outras providências. |
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412/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Habilidades Práticas no Contraturno (PMHPC) nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Araucária e dá outras providências. |
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413/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Apoio Psicossocial às Famílias de Policiais Mortos em Serviço, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências. |
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414/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Araucária, o Cadastro Municipal de Bloqueio de Mensagens e Ligações Publicitárias, destinado a impedir o recebimento de comunicações promocionais indesejadas, e dá outras providências. |
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415/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Condenados por Violência Contra a Mulher no Município de Araucária e dá outras providências. |
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416/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves elencadas nesta Lei, ou de contribuintes que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências. |
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417/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, e dá outras providências. |
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418/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui o Dia do Voluntariado Esportivo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária e dá outras providências. |
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419/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Botão de Pânico Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, integrado à Guarda Municipal de Araucária, e dá outras providências. |
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420/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatória a instalação de sistema de videomonitoramento e de dispositivo de alarme contra esquecimento de crianças nos veículos de transporte escolar no Município de Araucária, e dá outras providências. |
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421/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Selo “Academia Inclusiva” para estabelecimentos que promovem o acesso de Pessoas com Deficiência (PCD) e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à prática de atividades físicas no Município de Araucária, e dá outras providências. |
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422/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente nas Escolas do Município de Araucária e dá outras providências. |
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423/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal da Acolhida às Mulheres Vítimas de Violência no Município de Araucária e dá outras providências. |
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424/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a segurança viária dos entregadores que utilizam bicicletas no exercício de atividade de entrega no Município de Araucária e dá outras providências. |
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425/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Feira de Robótica e Programação nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Araucária e cria laboratórios de tecnologia, com programas de capacitação docente. |
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426/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui diretrizes para a criação do Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Animais, que prevê a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências. |
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427/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal e Formação Disciplinar para Crianças e Adolescentes nas escolas da Rede Pública Municipal de Araucária, com aulas voluntárias ministradas por instrutores de artes marciais credenciados, e dá outras providências. |
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428/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal Caminho Seguro 60+ (sessenta mais), destinado à prevenção de quedas e acidentes envolvendo idosos no Município de Araucária, e dá outras providências. |
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429/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Araucária, o Programa Jovem Poupador, destinado a fomentar hábitos de poupança entre crianças e adolescentes matriculados nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. |
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430/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Programa “Cultura Digital nas Praças”, que promove acesso gratuito à internet, oficinas e eventos de inovação digital em espaços públicos do Município de Araucária, e dá outras providências. |
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432/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Protocolo Municipal de Prevenção, Autoproteção e Enfrentamento ao Abuso e à Violência Infantil no município de Araucária, estabelece procedimentos integrados entre escolas, unidades de saúde, Conselho Tutelar e Guarda Municipal, sem geração de custos adicionais ao Poder Público, e dá outras providências. |
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433/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui o Dia do Profissional da Saúde no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária e dá outras providências. |
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434/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária e dá outras providências. |
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436/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cobrança e obrigatoriedade de repasse do valor arrecadado a título de couvert artístico aos músicos e artistas que se apresentarem ao vivo em estabelecimentos do Município de Araucária e dá outras providências. |
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437/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa “Mulheres que Inspiram”, cria o Banco Público de Referências Femininas no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências. |
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438/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui o Dia do Vereador Juvenil no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária e dá outras providências. |
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439/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Fila Única e Transparente de Consultas, Exames, Procedimentos e Cirurgias no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Araucária, e dá outras providências. |
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440/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Campanha Permanente de Prevenção ao Alcoolismo Juvenil no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências. |
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441/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município a Política Municipal de Ampliação do Diagnóstico Precoce do HIV/AIDS e dá outras providências. |
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442/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária o Dia de Conscientização e Combate à Ciberpedofilia e à Adultização de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais e dá outras providências. |
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443/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Assegura o acesso dos trabalhadores que exercem suas funções a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. |
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444/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de estacionamento de shopping centers no Município de Araucária e dá outras providências |
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445/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Araucária, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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446/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece percentual mínimo de participação de mulheres nos Conselhos de Administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o Município de Araucária detenha controle acionário, e dá outras providências. |
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448/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Orçamento Jovem de Araucária e dá outras providências. |
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449/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui ações integradas para promover a segurança e humanização do ambiente escolar, valorizar os profissionais da educação e fortalecer os vínculos entre as instituições de ensino e as famílias, e dá outras providências. |
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450/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui o Dia do Enfermeiro no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária e dá outras providências. |
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451/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui o Dia do Médico no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária e dá outras providências. |
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452/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Selo Cultural Cristão como instrumento de reconhecimento a projetos culturais municipais que promovam valores cristãos e dá outras providências. |
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453/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Atendimento Pediátrico nas Creches do Município de Araucária, com ações periódicas de saúde integradas à educação, e dá outras providências. |
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455/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Bucal Itinerante nas Escolas Municipais de Araucária e dá outras providências. |
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456/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a permissão para que o consumidor leve sua própria bebida alcoólica para consumo em bares, restaurantes, cafés, casas de eventos, hotéis, churrascarias e estabelecimentos congêneres no Município de Araucária e dá outras providências. |
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457/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sistema de GPS nos ônibus operados por concessão do poder público municipal. |
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458/2025 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa Municipal “Cidade Esportiva Araucária” e estabelece incentivos fiscais e parcerias para criação de escolinhas de esporte gratuitas nos bairros no Município De Araucária. |
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