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Fênix (PR)

IBGE code4107702
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.fenix.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 820 / 1516 / 431
Documents (with text) 2554 (2539)

Records per year

0 125 250 375 500 1960 · Norma: 1 1968 · Matéria: 6 1968 · Norma: 37 1969 · Norma: 12 1971 · Norma: 11 1972 · Norma: 7 1973 · Norma: 23 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 17 1977 · Norma: 8 1978 · Norma: 8 1979 · Norma: 24 1980 · Norma: 22 1981 · Norma: 20 1982 · Norma: 14 1983 · Norma: 13 1984 · Norma: 26 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 6 1988 · Norma: 9 1989 · Norma: 23 1990 · Norma: 18 1991 · Norma: 20 1992 · Norma: 6 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 14 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 22 1997 · Norma: 30 1998 · Norma: 14 1999 · Norma: 15 2000 · Norma: 14 2001 · Norma: 19 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 12 2004 · Norma: 22 2005 · Norma: 38 2006 · Norma: 51 2007 · Norma: 55 2008 · Norma: 34 2009 · Norma: 89 2010 · Norma: 63 2011 · Norma: 65 2012 · Norma: 39 2013 · Matéria: 1 2013 · Norma: 28 2014 · Norma: 27 2015 · Norma: 22 2016 · Norma: 26 2017 · Matéria: 59 2017 · Norma: 40 2017 · Sessão: 41 2018 · Matéria: 53 2018 · Norma: 50 2018 · Sessão: 50 2019 · Matéria: 43 2019 · Norma: 32 2019 · Sessão: 46 2020 · Matéria: 35 2020 · Norma: 26 2020 · Sessão: 44 2021 · Matéria: 114 2021 · Norma: 46 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 70 2022 · Norma: 46 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 96 2023 · Norma: 57 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 92 2024 · Norma: 49 2024 · Sessão: 48 2025 · Matéria: 200 2025 · Norma: 37 2025 · Sessão: 47 2026 · Matéria: 51 2026 · Norma: 8 2026 · Sessão: 15 1960 1973 1979 1984 1989 1994 1999 2004 2009 2014 2019 2024
Matéria Norma Sessão

Records (2767)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 32/2006 2006-11-14 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 33/2006 2006-11-14 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 34/2006 2006-11-14 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 35/2006 2006-11-14 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 26/2006 2006-10-18 Lei Municipal ALTERA O QUADRO I DE PESSOAL DE CARREIRA, DA LEI MUNICIPAL 16/2006 DE 27 DE JUNHO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 27/2006 2006-10-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO , DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 1 extracted
norma 28/2006 2006-10-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 29/2006 2006-10-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 30/2006 2006-10-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 31/2006 2006-10-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, CONFORME PRECEITUA A LEI MUNICIPAL Nº 01/97 DE 20/01/97 1 extracted
norma 25/2006 2006-09-19 Lei Municipal DISPÕE SOBRE PROJETO DE REARBORIZAÇÃO 1 extracted
norma 20/2006 2006-09-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTUA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUINCÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 21/2006 2006-09-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 22/2006 2006-09-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 23/2006 2006-09-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR INCLUSÃO NA LOA, EXERCÍCIO 2006 DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 24/2006 2006-09-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR INCLUSÃO NO PPA, EXERCÍCIO DE 2006 DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 18/2006 2006-07-12 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 19/2006 2006-07-12 Lei Municipal AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DATAS DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE 1 extracted
norma 17/2006 2006-07-03 Lei Municipal DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2007 COMPREENDENDO AS AÇÕES, PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETRIZES GERAIS NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E NORMAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 15/2006 2006-06-27 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 16/2006 2006-06-27 Lei Municipal ALTERA O QUADRO I DE PESSOAL DE CARREIRA DA LEI MUNICIPAL Nº 06/91 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001 C/C A LEI Nº 04/2004 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 13/2006 2006-05-29 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO Nº 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 06/2001 QUE FIXOU OS SUBSIDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 14/2006 2006-05-29 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 12/2006 2006-04-24 Lei Municipal DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FÊNIX, DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES 1 extracted
norma 9/2006 2006-04-18 Lei Municipal CRIA PROGRAMAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAS PROJETO POPULAÇÃO CIDADÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 10/2006 2006-04-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS CONFORME PRECEITUA A LEI MUNICIPAL 01/97, DE 20/01/97, QUE INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 11/2006 2006-04-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 8/2006 2006-04-12 Lei Municipal DISPÕE SOBRE DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6/2006 2006-04-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 7/2006 2006-04-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE TERMO AUTORIZAÇÃO PARA TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APMI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 4/2006 2006-03-28 Lei Municipal DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FÊNIX 1 extracted
norma 5/2006 2006-03-28 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (PROFESSORES) QUE FAZEM PARTE DOS 60% DO FUNDEF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3/2006 2006-01-30 Lei Municipal INSTITUI O REFISFEN - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX 1 extracted
norma 2/2006 2006-01-16 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DOAÇÃO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR 1 extracted
norma 1/2006 2006-01-13 Lei Municipal DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO PROJETO LDO - LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS Nº 09/2005, PPA - PLANO PLURIANUAL Nº 33/2005 E LOA - LEI ORÇAMENTO ANUAL Nº 34/2005, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 33/2005 2005-12-27 Lei Municipal DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 34/2005 2005-12-27 Lei Municipal ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FÊNIX PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 1 extracted
norma 35/2005 2005-12-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO - CIS-COMCAM, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI Nº FEDERAL Nº 11.107/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 36/2005 2005-12-27 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REPUBLICAÇÃO) 1 extracted
norma 37/2005 2005-12-27 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL NO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 38/2005 2005-12-27 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM ANEXOS DA LEI Nº 09/2005 DE 05 DE JULHO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 31/2005 2005-12-13 Lei Municipal DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 32/2005 2005-12-13 Lei Municipal CRIA EMPREGO PÚBLICO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 30/2005 2005-11-29 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO 1 extracted
norma 27/2005 2005-11-18 Lei Municipal CRIA O HOSPITAL MUNICIPAL DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 28/2005 2005-11-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR 1 extracted
norma 29/2005 2005-11-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 016/2005 DE 04/10/2005 E MANTÉM A REDAÇÃO DOS DEMAIS "QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 26/2005 2005-11-10 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO 1 extracted
norma 23/2005 2005-10-22 Lei Municipal AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 1 extracted
norma 24/2005 2005-10-22 Lei Municipal CONCEDE COM EXCLUSIVIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted