br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Peabiru (PR)

IBGE code4118808
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.peabiru.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1756 / 1640 / 1013
Documents (with text) 4301 (4300)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 1 1957 · Norma: 6 1958 · Matéria: 4 1959 · Matéria: 2 1959 · Norma: 1 1960 · Matéria: 4 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 21 1962 · Matéria: 1 1962 · Norma: 17 1963 · Matéria: 40 1964 · Matéria: 33 1965 · Matéria: 26 1966 · Matéria: 27 1967 · Matéria: 18 1967 · Norma: 32 1968 · Norma: 15 1987 · Norma: 10 1988 · Norma: 11 1989 · Norma: 24 1990 · Norma: 26 1991 · Norma: 20 1992 · Norma: 33 1993 · Norma: 42 1994 · Norma: 37 1995 · Norma: 30 1996 · Norma: 26 1997 · Norma: 43 1998 · Norma: 24 1999 · Norma: 16 2000 · Norma: 20 2002 · Norma: 24 2003 · Norma: 23 2004 · Norma: 14 2005 · Norma: 73 2006 · Norma: 48 2007 · Matéria: 5 2007 · Norma: 54 2008 · Matéria: 4 2008 · Norma: 79 2009 · Matéria: 4 2009 · Norma: 76 2009 · Sessão: 63 2010 · Matéria: 3 2010 · Norma: 58 2010 · Sessão: 60 2011 · Matéria: 2 2011 · Norma: 45 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 6 2012 · Norma: 38 2012 · Sessão: 56 2013 · Matéria: 3 2013 · Norma: 54 2013 · Sessão: 62 2014 · Matéria: 2 2014 · Norma: 56 2014 · Sessão: 66 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 67 2015 · Sessão: 55 2016 · Matéria: 4 2016 · Norma: 49 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 3 2017 · Norma: 6 2017 · Sessão: 57 2018 · Matéria: 1 2018 · Norma: 2 2018 · Sessão: 56 2019 · Matéria: 5 2019 · Norma: 24 2019 · Sessão: 59 2020 · Matéria: 2 2020 · Norma: 11 2020 · Sessão: 50 2021 · Matéria: 162 2021 · Norma: 69 2021 · Sessão: 57 2022 · Matéria: 186 2022 · Norma: 66 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 268 2023 · Norma: 63 2023 · Sessão: 66 2024 · Matéria: 311 2024 · Norma: 77 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 461 2025 · Norma: 86 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 164 2026 · Norma: 22 2026 · Sessão: 23 1951 1961 1966 1989 1994 1999 2005 2010 2015 2020 2025
Matéria Norma Sessão

Records (4409)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 527/2006 2006-06-05 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 528/2006 2006-06-05 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 529/2006 2006-06-05 Lei Ordinária REAJUSTA OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DEMAIS PREÇOS E REMUNERAÇÕES DECORRENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 524/2006 2006-05-19 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 525/2006 2006-05-19 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 522/2006 2006-04-28 Lei Ordinária CONCEDE RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU. 1 extracted
norma 521/2006 2006-04-19 Lei Ordinária Concede Reajuste ao Funcionalismo Público Municipal de Peabiru e dá outras providências. 1 extracted
norma 523/2006 2006-04-19 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 520/2006 2006-03-06 Lei Ordinária Disciplina o parcelamento de débitos relativos a tarifas e/ou taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru e dá outras providências. 1 extracted
norma 519/2006 2006-03-03 Lei Ordinária Dispõe sobre a extinção da Empresa Pública Municipal, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU - CODEPE. 1 extracted
norma 515/2006 2006-02-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 516/2006 2006-02-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 517/2006 2006-02-22 Lei Ordinária Declara de Utilidade Pública a Associação Rio Verde dos Produtores Agropecuário do Assentamento Marajó de Peabiru. 1 extracted
norma 518/2006 2006-02-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 505/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 506/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 507/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 508/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 509/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 510/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 511/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS À MATÉRIA. 1 extracted
norma 512/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A LEI QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MINICIPIO DE PEABIRU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 513/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS LEIS DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 498/2005 2005-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 499/2005 2005-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 500/2005 2005-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 501/2005 2005-12-19 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências 1 extracted
norma 502/2005 2005-12-19 Lei Ordinária Dispõe sobre a correção do valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para fins de cálculos e cobranças de Tributos Municipais. 1 extracted
norma 503/2005 2005-12-19 Lei Ordinária Dispõe sobre o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências. 1 extracted
norma 504/2005 2005-12-19 Lei Ordinária INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEABIRU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 extracted
norma 487/2005 2005-12-05 Lei Ordinária Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peabiru, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências. 1 extracted
norma 488/2005 2005-12-05 Lei Ordinária Dá nova redação ao § 1º do art. 39, e art. 37 da Lei Municipal nº. 461, de 23 de junho de 2005. 1 extracted
norma 489/2005 2005-12-05 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. 1 extracted
norma 490/2005 2005-12-05 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 491/2005 2005-12-05 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 492/2005 2005-12-05 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar junto ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru, os valores oriundos do Demonstrativo de Débito e dá outras providências. 1 extracted
norma 493/2005 2005-12-05 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar junto ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru, os valores oriundos do Demonstrativo de Débito e dá outras providências. 1 extracted
norma 494/2005 2005-12-05 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar junto ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru, os valores oriundos do Demonstrativo de Débito e dá outras providências. 1 extracted
norma 495/2005 2005-12-05 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 496/2005 2005-12-05 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 497/2005 2005-12-05 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 480/2005 2005-11-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 481/2005 2005-11-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMETAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 482/2005 2005-11-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMETAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 483/2005 2005-11-18 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 1 extracted
norma 484/2005 2005-11-18 Lei Ordinária RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CISMAE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 485/2005 2005-11-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 486/2005 2005-11-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 479/2005 2005-11-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 477/2005 2005-11-07 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências 1 extracted