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47/2008 |
2008-04-07 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I. |
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48/2008 |
2008-04-07 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 26.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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35/2008 |
2008-03-28 |
Anteprojeto de Lei |
Proibi a pintura de propaganda politico-eleitoral em muros e paredes do Município. |
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32/2008 |
2008-03-26 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o art.3º da Lei n° 569, de 04 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre o quadro de cargos comissionados, gratificação de função do Poder Executivo do Município de Pontal do Paraná e dá outras providencias. |
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33/2008 |
2008-03-26 |
Anteprojeto de Lei |
Fixa o valor do subsidio mensal dos membros do Conselho Tutelar em efetivo exercício da função. |
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34/2008 |
2008-03-26 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o Anexo V da Lei nº 653/2006. |
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30/2008 |
2008-03-24 |
Anteprojeto de Lei |
Dá atual Rua Paulo Teixeira Neto a denominação de Avenida Beira Mar e determina outras providências. |
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26/2008 |
2008-03-17 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o art-10 da Lei Municipal n° 735/2007. |
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27/2008 |
2008-03-17 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de utilidade pública a Associação Estudantil de Pontal do Paraná - AEPP. |
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28/2008 |
2008-03-17 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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29/2008 |
2008-03-17 |
Anteprojeto de Lei |
Concede reposição e reajuste salarial a servidores públicos Municipais. |
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19/2008 |
2008-03-06 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel de propriedade do Município de Pontal do Paraná, conforme Transição n ° 8.756, do Livro 3-H, fls. 297, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, por uma parte do imóvel da Matrícula n° 455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/Pr, de propriedade de Rafael Ambrósio Dias. |
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23/2008 |
2008-03-06 |
Anteprojeto de Lei |
Revoga os incisos VIII e IX do art. 3 e altera o artigo 6° da Lei n° 485/04. |
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22/2008 |
2008-02-29 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de utilidade pública a Associação de Prevenção e Proteção á Criança e ao Adolescente Trindade - APPCA. |
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24/2008 |
2008-02-29 |
Anteprojeto de Lei |
Abre adicional suplementar de R$ 98.000,00, para reforço de dotação consignado no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. |
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21/2008 |
2008-02-28 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para instalação de novas empresas no Município. |
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20/2008 |
2008-02-22 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a receber o imóvel da Matrícula n 19.334, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, em dação em pagamento. |
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14/2008 |
2008-02-19 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I. |
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15/2008 |
2008-02-19 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I. |
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16/2008 |
2008-02-19 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 57.478,20, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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17/2008 |
2008-02-19 |
Anteprojeto de Lei |
Acrescenta o §6° ao art. 4° da Lei n°753, de 13 de julho de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá nova redação ao art. 233 da Lei Municipal n° 080, de 22 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal. |
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18/2008 |
2008-02-19 |
Anteprojeto de Lei |
Concede remissão de débito tributário lançando ou inscrito em divida ativa e anistia de multa e juros decorrentes de dívidas originadas de tributos municipais, nos casos que especifica. |
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31/2008 |
2008-02-18 |
Anteprojeto de Lei |
Fixa os subsídios da Mesa Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências correlatas. |
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11/2008 |
2008-02-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I. |
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12/2008 |
2008-02-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I. |
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13/2008 |
2008-02-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 764.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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10/2008 |
2008-01-31 |
Anteprojeto de Lei |
Acrescentam-se parágrafos ao artigo 38 da Lei Complementar nº003, de 3 de agosto de 2007 que dispõe sobre loteamento, desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no município. |
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4/2008 |
2008-01-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009 - Lei Municipal n° 602, e 05 de agosto de 2005 e em seu anexo I. |
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5/2008 |
2008-01-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I. |
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6/2008 |
2008-01-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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7/2008 |
2008-01-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I. |
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8/2008 |
2008-01-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I. |
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9/2008 |
2008-01-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 98.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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1/2008 |
2008-01-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I. |
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2/2008 |
2008-01-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 - Lei n° 761/2007 e em seu Anexo I. |
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3/2008 |
2008-01-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.570.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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129/2007 |
2007-12-21 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre o orçamento Anual do Município de pontal do Paraná para o exercício financeiro de 2008, estimando a receita e fixando as despesas. |
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128/2007 |
2007-12-04 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 620.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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116/2007 |
2007-11-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 185.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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127/2007 |
2007-11-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 30.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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117/2007 |
2007-11-13 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I. |
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114/2007 |
2007-11-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 80.801,12, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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115/2007 |
2007-11-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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123/2007 |
2007-11-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009 - Lei Municipal nº602, de 05 de agosto de 2006 e em seu anexo I. |
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124/2007 |
2007-11-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2007 e em seu Anexo I. |
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125/2007 |
2007-11-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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126/2007 |
2007-11-08 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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118/2007 |
2007-11-05 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2007 e em seu Anexo I. |
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119/2007 |
2007-11-05 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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103/2007 |
2007-10-31 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I. |
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