| materia |
51/2006 |
2006-09-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, Objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO 2006 e em seu Anexo I. |
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| materia |
52/2006 |
2006-09-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 15.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
53/2006 |
2006-09-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, Ação, Objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo I. |
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| materia |
54/2006 |
2006-09-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa Ação, Objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO 2006 e em seu Anexo I. |
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| materia |
55/2006 |
2006-09-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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46/2006 |
2006-09-01 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa de Governo Plano Plurianual - PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006 e em seus respectivo anexos, a abri crédito adicional especial, no valor de R$ 26.500,00, no orçamento vigente do Município, e a doar o imóvel que menciona ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná- FUDEPAR. |
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| materia |
43/2006 |
2006-08-29 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre o ensino da "capoeira" nas escolas da Rede Pública Municipal. |
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| materia |
44/2006 |
2006-08-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 14.644,66, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
45/2006 |
2006-08-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 157.914,00, no orçamento vigente do município, com base nas Leis municipais n°s 64, de 16 de fevereiro de 2006, e 651, de 31 de março de 2006. |
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| materia |
41/2006 |
2006-08-24 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir Programas de Governo no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2006 e em seus respectivos anexos. |
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| materia |
42/2006 |
2006-08-24 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor5 de R$ 690.00,00 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| norma |
16/2006 |
2006-08-08 |
Lei Promulgada |
Dispõe sobre o acompanhamento de obras e de serviços realizados em Escolas Públicas. |
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| norma |
17/2006 |
2006-08-08 |
Lei Promulgada |
"Regulamenta a exploração do Transporte Escolar no Município de Pontal do Paraná" |
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| norma |
18/2006 |
2006-08-08 |
Lei Promulgada |
Cria o Projeto "Doe Sangue, Salve Vidas" do Município e autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidade sem fins lucrativos. |
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| norma |
19/2006 |
2006-08-08 |
Lei Promulgada |
Autoriza a transferência e permuta da permissão de serviço de táxi de um permissionário a outro devidamente habilitado, e dá outras providências. |
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| materia |
38/2006 |
2006-07-26 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa de Governo no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2006 e em seus respectivos anexos. |
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| materia |
39/2006 |
2006-07-26 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 453.000,70, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município. |
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| materia |
3/2006 |
2006-07-20 |
Veto |
Cria o Banco de Sangue do Município e autoriza o Poder Executivo a realizar Convênio com entidade sem fins lucrativos. |
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| materia |
14/2006 |
2006-07-20 |
Anteprojeto de Lei |
Regulamenta a exploração do transporte Escolar no Município de Pontal do Paraná. |
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| materia |
40/2006 |
2006-07-20 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a destinação de maternidade Municipal para uso especial do imóvel matriculado sob n° 17.698, no cartório de registro de imóveis da Comarca de Paranaguá/PR. |
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| materia |
37/2006 |
2006-07-13 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a Conceder o desconto de 15% (quinze por cento) para o pagamento em cota única do IPTU/2006 e demais valores lançados neste exercício, nos casos de lançamento complementar resultantes de revisões administrativas. |
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| materia |
1/2006 |
2006-07-06 |
Anteprojeto de Decreto Legislativo |
Concede autorização ao Prefeito Municipal a se ausentar do Município. |
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| materia |
36/2006 |
2006-07-05 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o arts. 1°, parágrafo único, 3°, parágrafo único, e 6°, incisos II e V, da Lei Municipal n° 018, e de 30 de abril de 1997, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias, acresce o art. 6° -A à mesma lei. |
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| materia |
33/2006 |
2006-06-06 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza a transferência e permuta da permissão de um permissionário a outro devidamente habilitado, e dá outras providencias. |
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| materia |
2/2006 |
2006-06-05 |
Veto |
Que considera de efetivo exercício os dias de faltas dos servidores estudantes, quando na realização de provas ou exames, e dá outras providencias. |
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| materia |
31/2006 |
2006-05-31 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a destinação de uso comum da povo para uso especial da quadra 38 da planta Jardim Canadá e afeta para uso comum do povo os imóveis matriculados sob os n/s 4.103 e 22.388 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR. |
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| materia |
30/2006 |
2006-05-30 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza a instituição do programa Vale- Refeição e dá outras providencias. |
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| materia |
28/2006 |
2006-05-29 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o art. 3° da Lei 569/05, que dispõe sobre o quadro de cargos comissionados, a gratificação de função do Poder Executivo do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providencias. |
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| materia |
27/2006 |
2006-05-25 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realização do concurso Público. |
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| materia |
26/2006 |
2006-05-12 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00, no orçamento vigente do Município. |
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23/2006 |
2006-05-02 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade Coração de Pontal - Balneário Shangri-lá. |
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| materia |
24/2006 |
2006-05-02 |
Anteprojeto de Lei |
Dá o nome do "Papa João Paulo II", a praça existente entre as ruas Lisboa e Rua Victorino nos Balneários de Santa Terezinha e Itapuã e dá outras providencias. |
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| materia |
25/2006 |
2006-04-28 |
Anteprojeto de Lei |
Institui e dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimento do Poder Executivo do Município. |
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| materia |
22/2006 |
2006-03-28 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública o Grupo da Melhor Idade Estrela do Mar Ipanema. |
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| materia |
21/2006 |
2006-03-22 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o art1° da Lei Municipal n° 637/06. |
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| materia |
19/2006 |
2006-03-20 |
Anteprojeto de Lei |
Revoga a Lei n° 496, de 08 de abril de 2004, que concede desconto no IPTU, para contribuintes que assumiram o custo de pavimentação do município em ruas e logradouros e dá outras providencias. |
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| materia |
20/2006 |
2006-03-20 |
Anteprojeto de Lei |
Disciplina o Regime de emprego público do pessoal da administração municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2006 |
2006-03-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a ceder em comodato Imóveis que especifica para a Universidade Federal do Paraná, e dá outras providencias. |
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| materia |
16/2006 |
2006-03-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e4special no orçamento vigente do município no valor de R$ 225.500,00, e dá outras providencias. |
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| materia |
17/2006 |
2006-03-14 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 7.694,01, e dá outras providencias. |
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| materia |
18/2006 |
2006-03-14 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a destinação de uso comum do Município para uso especial os lotes 01 à 24 da quadra n°01 no balneário Marissol. |
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| materia |
12/2006 |
2006-03-13 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Banheiros públicos em agências Bancarias, Agência dos Correios, Casas Lotéricas e Supermercados e dá outras providencias. |
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| materia |
13/2006 |
2006-03-13 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobe o acompanhamento de obras e de serviços realizados em Escolas Públicas. |
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| norma |
11/2006 |
2006-03-01 |
Lei Promulgada |
"Dispõe sobre a colocação de Placas em obras e locais Públicos, e dá outras providências". |
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| norma |
12/2006 |
2006-03-01 |
Lei Promulgada |
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, localizados no Município, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas. |
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| norma |
13/2006 |
2006-03-01 |
Lei Promulgada |
"Regulamenta a distribuição do Orgão Oficial do Município de Pontal do Paraná". |
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| norma |
14/2006 |
2006-02-21 |
Lei Promulgada |
"Fixa a remuneração do Procurador Geral e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná para o período de 2006 a 2008, e dá providências correlatas" |
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| materia |
9/2006 |
2006-02-20 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 21.00,00 no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
10/2006 |
2006-02-20 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no valor de R$7.500,00 no orçamento vigente do município. |
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| materia |
8/2006 |
2006-02-13 |
Anteprojeto de Lei |
Prorroga o prazo para pagamento do IPTU/2006 e das taxas e contribuições para custeio de serviços públicos recolhidos junto daquele, em parcela única, com a concessão de uma Bonificação de até 15% sobre valor do imposto. |
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