| materia |
77/2017 |
2017-11-06 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ,no valor de R$132.000,00 no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
78/2017 |
2017-11-06 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ,no valor de R$563.700,00 no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
79/2017 |
2017-11-06 |
Anteprojeto de Lei |
Institui a ''Semana Municipal de Conscientização Sobre a Doação de Sangue' 'dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais ao Candidato doador de sangue fidelizado e acresce um dia em suas férias para cada doação realizada por servidor público no Município de Pontal do Paraná. |
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| norma |
1.722/2017 |
2017-11-06 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| norma |
1.721/2017 |
2017-11-06 |
Lei |
"Altera o anexo II da Lei Municipal nº 080 de 22 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município." |
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| materia |
76/2017 |
2017-11-01 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$470.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
69/2017 |
2017-10-31 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU e demais tributos para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| materia |
70/2017 |
2017-10-31 |
Anteprojeto de Lei |
Altera os anexos da Lei nº1.675/2017-PPA 2018-2021. |
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| materia |
71/2017 |
2017-10-31 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei nº1680/2017. |
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| materia |
72/2017 |
2017-10-31 |
Anteprojeto de Lei |
Ratifica Protocolo de Intenções. |
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| materia |
73/2017 |
2017-10-31 |
Anteprojeto de Lei |
Altera os anexos da Lei nº1.675/2017 -LDO 2018. |
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| materia |
74/2017 |
2017-10-31 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$107.000,00 no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
75/2017 |
2017-10-31 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ,no valor de R$335.000,00 no orçamento vigente d Município. |
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| materia |
68/2017 |
2017-10-23 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de utilidade Pública Municipal a Associação de Pais ,Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil PEIXINHO DOURADO-APMF. |
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| norma |
1.720/2017 |
2017-10-23 |
Lei |
"Institui a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas ou luminárias de Diodo Emissor de LUZ - LED em espaços públicos do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências." |
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| materia |
67/2017 |
2017-10-19 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.300.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| norma |
1.719/2017 |
2017-10-16 |
Lei |
"Altera a Lei Municipal 1.310 de 10 de julho de 2013 e dá outras providências." |
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| norma |
1.718/2017 |
2017-10-16 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.800,00, no orçamento vigente do Município. |
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| norma |
1.717/2017 |
2017-10-16 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00, no orçamento vigente do Município. |
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| norma |
1.716/2017 |
2017-10-16 |
Lei |
"Denomina vias do Município." |
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| norma |
1.715/2017 |
2017-10-16 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.976,63 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
5/2017 |
2017-10-06 |
Anteprojeto de Resolução |
Institui o Programa de auxílio Alimentação para os servidores Efetivos pertencentes ao quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Pontal do Paraná. |
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| materia |
65/2017 |
2017-10-04 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a aplicação de valores do ICMS ECOLÓGICO recebidos a título de compensação financeira por área protegida do Município de Pontal do Paraná. |
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| materia |
66/2017 |
2017-10-04 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$200.800,00 no orçamento vigente do Município. |
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| norma |
1.714/2017 |
2017-09-29 |
Lei |
"Altera a destinação de assento de pescadores para Uso Dominial à fim de Regularização Fundiária - Balneário Mirassol. " |
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| norma |
1.713/2017 |
2017-09-29 |
Lei |
Dá nome às vias do Jardim Jacarandá |
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| materia |
61/2017 |
2017-09-28 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ,no valor de R$49.976,63 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
63/2017 |
2017-09-28 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$600.000,00 no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
64/2017 |
2017-09-28 |
Anteprojeto de Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para o exercício financeiro de 2018. |
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| norma |
1.712/2017 |
2017-09-28 |
Lei |
Regulamenta e altera a planta genérica de valores imobiliários, a alíquota e o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, altera a Lei Municipal 080/1997 e a alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis. |
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| norma |
1.711/2017 |
2017-09-28 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração de serviços, direito de isso, administração, manutenção e conservação e a exploração comercial e requalificação do Terminal de Embarque e Desembarque de Passageiros para a Ilha do Mel. |
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| materia |
58/2017 |
2017-09-26 |
Anteprojeto de Lei |
Denomina Vias do Município. |
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| materia |
59/2017 |
2017-09-26 |
Anteprojeto de Lei |
Fixa o valor do décimo terceiro subsidio e o abono de férias aos agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo para a Legislatura de 1ºde janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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| materia |
60/2017 |
2017-09-26 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza a Concessão e pagamento do Abono de 1/3 das férias e Autoriza o pagamento de 13º(décimo terceiro) salário aos agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo em atendimento ao disposto no art.7° do inciso VIII e XVII da constituição Federal. |
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| norma |
1.710/2017 |
2017-09-26 |
Lei |
"Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências. " |
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| norma |
1.709/2017 |
2017-09-20 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.435.321,68 no orçamento vigente do Município. |
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| norma |
1.708/2017 |
2017-09-20 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 763.000,00, no orçamento vigente do Município. |
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| norma |
1.707/2017 |
2017-09-20 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 638.966,90 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| norma |
1.706/2017 |
2017-09-20 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 246.990,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| norma |
1.705/2017 |
2017-09-19 |
Lei |
"Altera o Artigo 284 da Lei Municipal nº 80 de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal. " |
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| materia |
57/2017 |
2017-09-16 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o anexo II da Lei Municipal nº 080 de 22 de dezembro de 1997 que institui o código Tributário do Município. |
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| materia |
44/2017 |
2017-09-15 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a escolha de diretores e vice-diretores nas unidades escolares do Município e dá outras providências. |
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| materia |
55/2017 |
2017-09-15 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar ,no valor de R$763.000,00 no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
52/2017 |
2017-09-12 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ,no valor de R$638.966,90 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
53/2017 |
2017-09-12 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$246.990,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
54/2017 |
2017-09-12 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração de serviços ,direito de uso ,administração ,manutenção e conservação ,e a exploração comercial e na qualificação do terminal de embarque e Desembarque de Passageiros para a Ilha do Mel. |
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| materia |
56/2017 |
2017-09-10 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$4.435.321 no orçamento vigente do Município |
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50/2017 |
2017-09-01 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$262.780,09 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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| materia |
51/2017 |
2017-09-01 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei nº1692/2017 |
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| materia |
47/2017 |
2017-08-24 |
Anteprojeto de Lei |
Desvincula 30%( trinta por cento) das receitas de impostos ,taxas ,multas e outras receitas correntes, até dia 31 de dezembro de 2023,de órgãos ,entidades, fundos ou despesas de que trata o artigo 76 B dos ADCT da Constituição Federal. |
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