| norma |
1652/2008 |
2008-12-18 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa Despesas do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 2009. |
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| norma |
1653/2008 |
2008-12-18 |
LEI |
Altera as Leis n°. 1591, 1570 e 1576, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1649/2008 |
2008-12-03 |
LEI |
Altera as Leis n. 1591, 1576 e 1570, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1650/2008 |
2008-12-03 |
LEI |
Altera as Leis n. 1591, 1576 e 1570, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1647/2008 |
2008-11-14 |
LEI |
Altera as Leis n. 1591 e 1576, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1648/2008 |
2008-11-14 |
LEI |
Ratifica o recebimento pelo poder executivo municipal, de bens móveis doados pelo Governo Federal através do Ministério das Comunicações, em favor do Município de Anchieta Estado de Santa Catarina. |
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| norma |
1646/2008 |
2008-11-06 |
LEI |
Promove a revisão do Plano Plurianual 2006/2009, para execução no exercício financeiro de 2009, deste ente federado. |
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| norma |
1645/2008 |
2008-10-24 |
LEI |
Altera as Leis n. 1591 e 1576, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1642/2008 |
2008-10-09 |
LEI |
Altera as Leis n. 1591, 1570 e 1576, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1643/2008 |
2008-10-09 |
LEI |
Altera as Leis n. 1591 e 1576, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1644/2008 |
2008-10-09 |
LEI |
Altera as Leis n. 1591, 1570 e 1576, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1639/2008 |
2008-09-18 |
LEI |
Altera as Leis n. 1591, 1570 e 1576, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1640/2008 |
2008-09-18 |
LEI |
Altera as Lei n. 1591, 1576 e 1570, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1641/2008 |
2008-09-18 |
LEI |
Ratifica o recebimento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de bens móveis doados pelo Governo Federal através do Ministério das Comunicações, em favor do Município de Anchieta. |
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| norma |
1637/2008 |
2008-08-22 |
LEI |
Dispõe sobre o desmembramento do Lote Urbano n°. 85 de propriedade de NELSON GONÇALVES DE AZEVEDO. |
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| norma |
1638/2008 |
2008-08-22 |
LEI |
Altera as Leis n. 1591, 1576 e 1570, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1629/2008 |
2008-07-04 |
LEI |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Esportiva São Miguel da Linha Prateleira, Município de Anchieta, SC, e contém outras providências. |
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| norma |
1630/2008 |
2008-07-04 |
LEI |
Dispõe sobre o desmembramento de parte do lote urbano nº. 177 e 178, e contém outras providências. |
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| norma |
1631/2008 |
2008-07-04 |
LEI |
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 87.930,00, e contém outras providências. |
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| norma |
1632/2008 |
2008-07-04 |
LEI |
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 252.350,00, e contém outras providências |
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| norma |
1633/2008 |
2008-07-04 |
LEI |
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 51.500,00, e contém outras providências. |
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| norma |
1634/2008 |
2008-07-04 |
LEI |
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei orçamentária de metas previstas no Projeto nº. 1.041 do Município de Anchieta, mais precisamente no Orçamento do Hospital Municipal Anchietense. |
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| norma |
1635/2008 |
2008-07-04 |
LEI |
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 40.917,00, e contém outras providências. |
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| norma |
1636/2008 |
2008-07-04 |
LEI |
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 10.000,00, e contém outras providências. |
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| norma |
1628/2008 |
2008-07-03 |
LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANCHIETA/SC, A ASSINAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA A CONSTRUÇÃO, EM PARCERIA, DE UMA PONTE SOBRE O RIO DAS ANTAS, QUE LIGA ÁS LOCALIDADES DE LINHA NOVA SEARA (ANCHIETA) COM A LINHA ROSÂNGELES (SÃO JOSE DO CEDRO), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2008 |
2008-06-30 |
LEI COMPLEMENTAR |
Fixa subsídio de Prefeito e Vice e de Secretários para a Legislatura de 2009/2010. |
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| norma |
4/2008 |
2008-06-30 |
LEI COMPLEMENTAR |
Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2009/2012. |
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| norma |
1626/2008 |
2008-06-20 |
LEI |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.145,00 (CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS PROPRIAMENTE NO QUE TANGE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1627/2008 |
2008-06-20 |
LEI |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.810,00 (UM MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS ), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS PROPRIAMENTE NO QUE TANGE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO /ENSINO FUNDAMENTAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1621/2008 |
2008-05-30 |
LEI |
Concede reposição das perdas inflacionárias, a título de revisão geral, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. |
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| norma |
1622/2008 |
2008-05-30 |
LEI |
Declara de utilidade pública municipal a Casa Lar "Renascer da Vida" do município de Anchieta, SC, e contém outras providências. |
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| norma |
1623/2008 |
2008-05-30 |
LEI |
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder em nome do município, através da secretaria municipal de saúde e assistência social, auxílio financeiro à Casa Lar Renascer da Vida, e dá outras providências. |
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| norma |
1624/2008 |
2008-05-30 |
LEI |
Autoriza alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.650,00 no orçamento geral do Município de Anchieta, mais propriamente no que tange o Poder executivo Municipal/Controle Interno e contém outras providências. |
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| norma |
1625/2008 |
2008-05-30 |
LEI |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE METAS PREVISTAS NO PROJETO Nº. 1.005, DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS PRECISAMENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, NA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1620/2008 |
2008-05-26 |
LEI |
Dispõe sobre o desmembramento de parte do lote urbano nº. 01, e contém outras providências. |
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| norma |
1618/2008 |
2008-05-15 |
LEI |
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), e contém outras providências. |
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| norma |
1619/2008 |
2008-05-15 |
LEI |
Autoriza a alteração do Plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), e contém outras providências. |
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| norma |
1616/2008 |
2008-05-08 |
LEI |
Declara de utilidade Pública Municipal Clube de Mães no Município de Anchieta, SC, e contém outras providências. |
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| norma |
1617/2008 |
2008-05-08 |
LEI |
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), no Orçamento Geral do Município/SecretariaMunicipal de Saúde e Assistência Social - FMS. |
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| norma |
1614/2008 |
2008-04-28 |
LEI |
Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, instituído pela Lei Municipal 1163. |
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| norma |
1615/2008 |
2008-04-28 |
LEI |
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e contém outras providências. |
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| norma |
1612/2008 |
2008-04-10 |
LEI |
Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária através da Abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| norma |
1613/2008 |
2008-04-10 |
LEI |
Autoriza Contratar por Tempo Determinado, para atender objeto de convênio celebrado com os Órgãos do Governo do Estado ou da União, enquanto perdurar o ato avençatório de um(a) Nutricionista, objetivando dar cumprimento aos serviços de nutricionista. |
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| norma |
2/2008 |
2008-03-25 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dá nova redação ao art. 137 da Lei Complementar nº. 001/05, que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do Município de Anchieta. |
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| norma |
1605/2008 |
2008-03-24 |
LEI |
Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, excluindo a aquisição de 04 (quatro) camas e 02 (dois) armários, e incluí-se a aquisição de 03 (três) mesas para atividades escolares e 01 (uma) mesa para lanches. |
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| norma |
1606/2008 |
2008-03-24 |
LEI |
Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, excluindo a aquisição de 01 (um) computador e 01 (uma) impressora, e incluí-se a aquisição de 05 (cinco) mesas com bancos para lanches, para equipar o ensino fundamental. |
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| norma |
1607/2008 |
2008-03-24 |
LEI |
Aprova o Desmembramento dos Lotes n°s 86, 87 e 91, situados nas Ruas Olinda e Minas Gerais, de propriedade do Sr. Ildo Meotti. |
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| norma |
1608/2008 |
2008-03-24 |
LEI |
Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária através da Abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| norma |
1609/2008 |
2008-03-24 |
LEI |
Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária em Execução, Através da Abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| norma |
1610/2008 |
2008-03-24 |
LEI |
Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária através da Abertura de Crédito Adicional Especial. |
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