| norma |
131/2001 |
2001-03-21 |
Lei |
ALTERA NÍVEL DO GRUPO V - ANS, EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DOS GRUPOS I - TSG, II - SAU, III - OAG, E V ANS, DA LEI N°. 0005, E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO GRUPO III - OAG E INSTITUI O NÍVEL 3 NO MESMO GRUPO. |
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| norma |
126/2001 |
2001-03-20 |
Lei |
ALTERA ART. 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO DA LEI N°. 0052, QUE AUTORIZA RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO PARA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO FELISBERTO F. DOS SANTOS, DO SR. PEDRO ADALTO SANTOS, UMA ÁREA DE TERRAS. |
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| norma |
127/2001 |
2001-03-20 |
Lei |
CRIA ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O CARGO DE COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO. |
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| norma |
125/2001 |
2001-01-15 |
Lei |
RECONHECE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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| norma |
124/2000 |
2000-12-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E ESTABELECE PENALIDADES. |
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| norma |
123/2000 |
2000-12-07 |
Lei |
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A MAESA - MACHADINHO ENERGÉTICA S.A., PARA IMPLANTAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL. |
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| norma |
122/2000 |
2000-12-04 |
Lei |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO, ÓRGÃO DE COMPOSIÇÃO TRIPARTITE E PARITÁRIA ENTRE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS E DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES. |
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| norma |
121/2000 |
2000-11-14 |
Lei |
APROVA ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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| norma |
120/2000 |
2000-11-01 |
Lei |
AUTORIZA ANULAR VERBAS E SUPLEMENTA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. |
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| norma |
119/2000 |
2000-09-14 |
Lei |
AUTORIZA ANULAR VERBAS E SUPLEMENTAR RESERVA DE CONTINGÊNCIA. |
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| norma |
118/2000 |
2000-08-10 |
Lei |
CRIA NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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| norma |
116/2000 |
2000-06-30 |
Lei |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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| norma |
117/2000 |
2000-06-30 |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ZORTÉA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 A 2004. |
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| norma |
115/2000 |
2000-06-23 |
Lei |
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXAS E CONCEDE ANISTIA FISCAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. |
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| norma |
114/2000 |
2000-06-09 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PROFESSORES DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL HORIZONTE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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| norma |
113/2000 |
2000-05-25 |
Lei |
AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO NA LOCALIDADE DE VOLTA GRANDE. |
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| norma |
110/2000 |
2000-03-29 |
Lei |
REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, CRIADOS PELA LEI N°. 0005. |
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| norma |
111/2000 |
2000-03-29 |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ZORTÉA. |
1 |
extracted
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| norma |
112/2000 |
2000-03-29 |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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| norma |
109/2000 |
2000-03-24 |
Lei |
AUTORIZA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UMA ASSISTENTE SOCIAL. |
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| norma |
1/1999 |
1999-12-23 |
Lei Complementar |
INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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| norma |
107/1999 |
1999-12-08 |
Lei |
APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000. |
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| norma |
108/1999 |
1999-12-08 |
Lei |
AUTORIZA EFETUAR DESPESAS DE FESTIVIDADES NATALINAS DE 1999, PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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| norma |
104/1999 |
1999-11-26 |
Lei |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI PARA A CEDÊNCIA DE UM VEÍCULO QUE AUXILIARÁ NOS TRABALHOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. |
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| norma |
105/1999 |
1999-11-26 |
Lei |
AUTORIZA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. |
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| norma |
106/1999 |
1999-11-26 |
Lei |
AUTORIZA EFETUAR DESPESAS DESTINADAS À PREMIAÇÃO DE DECORAÇÃO E CRIATIVIDADE DE RESIDÊNCIAS, COMÉRCIO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ALUSIVAS AO NATAL DE 1999, REALIZADAS DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO JUNTO COM COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO MUNICÍPIO. |
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| norma |
101/1999 |
1999-09-16 |
Lei |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, DE CARÁTER PERMANENTE, TERÁ FUNÇÕES DELIBERATIVAS, NORMATIVAS E FISCALIZADORAS, ASSIM COMO DE FORMULAÇÃO ESTRATÉGICA, ATUANDO NO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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| norma |
102/1999 |
1999-09-16 |
Lei |
CRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA - SMA/SUS, QUE OBEDECERÁ ÀS NORMAS GERAIS FIXADAS PELA UNIÃO. |
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| norma |
103/1999 |
1999-09-16 |
Lei |
AUTORIZA CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO UM GUARDA. |
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| norma |
98/1999 |
1999-08-26 |
Lei |
AUTORIZA ANULAR VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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| norma |
99/1999 |
1999-08-26 |
Lei |
AUTORIZA INDENIZAR À EMPRESA ZORTÉA S/A. COMPENSADOS E ESQUADRIAS, RELATIVO AO ALARGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO ZORTÉA PRIMO. |
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| norma |
100/1999 |
1999-08-26 |
Lei |
AUTORIZA ISENTAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A APOSENTADOS, QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, E ENTIDADES BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS. |
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| norma |
97/1999 |
1999-08-06 |
Lei |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. |
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| norma |
95/1999 |
1999-07-21 |
Lei |
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL URBANO DE AGROPECUÁRIA CAPÃO DO CEDRO LTDA., SUCESSORA DE DARY JOSÉ DOS SANTOS. |
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| norma |
96/1999 |
1999-07-21 |
Lei |
LTERA METRAGEM QUADRADA CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI N°. 0059, QUE AUTORIZA ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. DARI JOSÉ SANTOS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
94/1999 |
1999-06-23 |
Lei |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA MAESA - MACHADINHO ENERGÉTICA S/A., DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AUXÍLIO NA DOCUMENTAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO DA BARRAGEM DE MACHADINHO. |
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| norma |
93/1999 |
1999-06-09 |
Lei |
EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA. |
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| norma |
91/1999 |
1999-05-26 |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ZORTÉA. |
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| norma |
92/1999 |
1999-05-26 |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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| norma |
90/1999 |
1999-05-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS URBANOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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| norma |
89/1999 |
1999-03-17 |
Lei |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR ESTADUAL E A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
88/1999 |
1999-03-10 |
Lei |
AUTORIZA CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO FÓRUM DE CAMPOS NOVOS - SC, PARA ATUAR NO CARTÓRIO ELEITORAL OU ONDE DESIGNAR O DIRETOR DO FORO.
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| norma |
85/1998 |
1998-12-16 |
Lei |
CONCEDE PARCELAR PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVIDA PELOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS ÀS OBRAS QUE FOREM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. |
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| norma |
86/1998 |
1998-12-16 |
Lei |
DELIMITA PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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| norma |
87/1998 |
1998-12-16 |
Lei |
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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| norma |
84/1998 |
1998-12-09 |
Lei |
APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1999. |
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| norma |
83/1998 |
1998-11-26 |
Lei |
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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| norma |
82/1998 |
1998-11-13 |
Lei |
AUTORIZA ANULAR VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. |
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| norma |
80/1998 |
1998-11-06 |
Lei |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DA RÁDIO-PATRULHA DA POLÍCIA MILITAR. |
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| norma |
81/1998 |
1998-11-06 |
Lei |
DENOMINA DE BAIRRO CENTRO, O BAIRRO COMPREENDIDO ENTRE O RIO DOS PORCOS E O RIO DUAS PONTES OU RIO DAS CONTAS E A RUA GUILHERME BRANCHER. |
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