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Nova Bassano (RS)

IBGE code4312906
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.novabassano.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 510 / 3531 / 235
Documents (with text) 4430 (3879)

Records per year

0 125 250 375 500 1965 · Norma: 34 1966 · Norma: 19 1967 · Norma: 15 1968 · Norma: 6 1969 · Norma: 11 1971 · Norma: 13 1972 · Norma: 9 1973 · Norma: 29 1974 · Norma: 17 1975 · Norma: 16 1976 · Norma: 22 1977 · Norma: 21 1978 · Norma: 22 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 22 1981 · Norma: 25 1982 · Norma: 25 1983 · Norma: 36 1984 · Norma: 37 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 33 1987 · Norma: 39 1988 · Norma: 41 1989 · Norma: 31 1990 · Norma: 34 1991 · Norma: 37 1992 · Norma: 53 1993 · Norma: 88 1994 · Norma: 61 1995 · Norma: 78 1996 · Norma: 83 1997 · Norma: 83 1998 · Norma: 55 1999 · Norma: 34 2000 · Norma: 41 2001 · Norma: 68 2002 · Norma: 104 2003 · Norma: 91 2004 · Norma: 100 2005 · Norma: 94 2006 · Norma: 121 2007 · Norma: 120 2008 · Norma: 120 2009 · Norma: 134 2010 · Norma: 99 2011 · Norma: 103 2012 · Norma: 84 2013 · Norma: 93 2014 · Norma: 77 2015 · Norma: 85 2016 · Norma: 54 2017 · Norma: 118 2018 · Norma: 89 2019 · Norma: 62 2020 · Matéria: 1 2020 · Norma: 42 2021 · Matéria: 91 2021 · Norma: 78 2021 · Sessão: 52 2022 · Matéria: 129 2022 · Norma: 104 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 104 2023 · Norma: 105 2023 · Sessão: 50 2024 · Matéria: 59 2024 · Norma: 50 2024 · Sessão: 13 2025 · Matéria: 91 2025 · Norma: 61 2025 · Sessão: 52 2026 · Matéria: 35 2026 · Norma: 24 2026 · Sessão: 19 1965 1972 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (4276)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3040/2018 2018-09-04 Lei Ordinária CRIA CARGO DE ASSESSOR DE DIREÇÃO ESCLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3041/2018 2018-09-04 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO A REALIZAR A ENTREGA DE PRÊMIO A CONSUMIDOR GANHADOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3039/2018 2018-08-28 Lei Ordinária AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3037/2018 2018-08-21 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3038/2018 2018-08-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESCARTE DE EMBALAGENS DE PRODUTORES VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3036/2018 2018-08-14 Lei Ordinária INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS QUE REALIZAREM DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE COLOCAÇÃO DE CABO DE FIBRA ÓTICA PARA ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3034/2018 2018-08-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3035/2018 2018-08-07 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA NOVA BASSANO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3032/2018 2018-07-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO E COOPERAÇÃO TÉCNICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3033/2018 2018-07-31 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 22 E MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3030/2018 2018-07-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO MÚTUA COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE/RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3031/2018 2018-07-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3026/2018 2018-07-10 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUIU CONCURSO FOTOGRÁFICO ALUSIVO AOS 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, RS. 1 extracted
norma 3027/2018 2018-07-10 Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.019, DE 12 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3028/2018 2018-07-10 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR META EM PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3029/2018 2018-07-10 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3025/2018 2018-07-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3022/2018 2018-06-26 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.841/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3023/2018 2018-06-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3024/2018 2018-06-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3019/2018 2018-06-12 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3020/2018 2018-06-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO DE ESTUDANTES NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3021/2018 2018-06-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3018/2018 2018-06-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PAVILHÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3016/2018 2018-05-29 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2009 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3017/2018 2018-05-29 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 18 DE MARÇO DE 2015, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE SOCIAL DO MUNICÍPIO - CMMACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3008/2018 2018-05-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE OS CARGOS, AS CARREIRAS E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA BASSANO - RS. 1 extracted
norma 3009/2018 2018-05-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3010/2018 2018-05-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA NA RUA ATÍLIO BILIBIO EM PARCERIA COM EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3011/2018 2018-05-22 Lei Ordinária INSTITUI CONCURSO FOTOGRÁFICO ALUSIVO AOS 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3012/2018 2018-05-22 Lei Ordinária ESTABELECE O ÍNDICE ACUMULADO NO PERÍODO PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE. 1 extracted
norma 3013/2018 2018-05-22 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 2011, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3014/2018 2018-05-22 Lei Ordinária CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 1,89% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3015/2018 2018-05-22 Lei Ordinária CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 1,89% AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3006/2018 2018-05-09 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.826, DE 05 DE ABRIL DE 2016, QUE OUTORGOU A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3007/2018 2018-05-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3005/2018 2018-05-02 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS PARA REPASSE DE COFINANCIAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. 1 extracted
norma 3004/2018 2018-04-24 Lei Ordinária INSTITUI O CONCURSO PARA ESCOLHA DAS SOBERANAS DA EXPO BASSANO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3002/2018 2018-04-17 Lei Ordinária AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE PASSAGEM E HOSPEDAGEM A CONVIDADOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3003/2018 2018-04-17 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3000/2018 2018-04-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM VISTAS A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3001/2018 2018-04-03 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.532, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2997/2018 2018-03-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, COM A INTERVENIÊNCIA DA AVAES (ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE) PARA REPASSE DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E OUTROS SERVIÇOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2998/2018 2018-03-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA METALÚRGICA ASA BRANCA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2999/2018 2018-03-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL PARA ABRIGAR FUTURA PISTA DE MOTOCROSS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2996/2018 2018-03-13 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2994/2018 2018-03-06 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.715/2005, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2995/2018 2018-03-06 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2993/2018 2018-03-02 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.991/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2991/2018 2018-02-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O CTG POUSADA DOS IMIGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted