| materia |
49/2016 |
2016-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a desafetar e a conceder em doação terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. |
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4873/2016 |
2016-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica. |
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4875/2016 |
2016-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE CENTROS COMERCIAIS, BANCOS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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47/2016 |
2016-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatória o reuso da água em instituições públicas municipais e dá outras providências. |
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45/2016 |
2016-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as apresentações musicais em bares, restaurantes e similares no município de Caicó e dá outras providências. |
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48/2016 |
2016-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS",,E DISPÕE SOBRE SUA COMEMORAÇÃO. |
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| norma |
4871/2016 |
2016-06-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS DE PROCURADOR NO ÂMBITO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4872/2016 |
2016-06-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS JÁ
EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
46/2016 |
2016-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA. |
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4870/2016 |
2016-05-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MÉDICOS RESIDENTES QUE ATUEM NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS, O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
POR PRECEPTORIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4867/2016 |
2016-05-18 |
Lei Ordinária |
Revoga a lei n° 4.528, de 30 de Março de 2012, e Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Caicó e dá outras providências: |
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| norma |
4868/2016 |
2016-05-17 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 3.792 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nos. 10.820/2003 E 13.172/2015. |
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4869/2016 |
2016-05-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó, e dá outras providências. |
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| materia |
44/2016 |
2016-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação da "FEIRA DE ARTESANATO CAICÓ MOSTRA CAICÓ, COM REALIZAÇÃO NO PRIMEIRO FIM DE SEMANA DE CADA MÊS NO COMPLEXO TURÍSTICO ILHA DE SANT'ANA" |
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4866/2016 |
2016-05-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. |
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| materia |
42/2016 |
2016-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências. |
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| materia |
43/2016 |
2016-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei n° 4.384 de 20 de outubro de 2009 e dá outras providencias. |
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| materia |
68/2016 |
2016-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Semana Antidrogas e a implantação de uma campanha permanente de prevenção ao uso de drogas nos estabelecimentos de ensino situados neste município e dá outras providências. |
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| materia |
39/2016 |
2016-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MÉDICOS RESIDENTES QUE ATUEM NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS, O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
POR PRECEPTORIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
40/2016 |
2016-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS DE PROCURADOR NO ÂMBITO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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41/2016 |
2016-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS JÁ
EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
37/2016 |
2016-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e privadas, e em estabelecimentos de crédito no âmbito do município de Caicó. |
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| materia |
38/2016 |
2016-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó, e dá outras providências. |
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| materia |
36/2016 |
2016-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. |
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| norma |
4863/2016 |
2016-04-26 |
Lei Ordinária |
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Uma Injeção de Amor — Risoterapia e dá outras providências. |
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| materia |
35/2016 |
2016-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 3.792 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nos. 10.820/2003 E 13.172/2015. |
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| materia |
34/2016 |
2016-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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| materia |
33/2016 |
2016-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Corrige denominação de artéria projetada por erro material, revogando a Lei Municipal n° 4.847, de 21 de março de 2016 e dá outras providências. |
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| norma |
4859/2016 |
2016-04-18 |
Lei Ordinária |
Institui o serviço "Disque Dengue" no âmbito da saúde no município de Caicó e dá outras providências. |
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| norma |
4860/2016 |
2016-04-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de um Logradouro Público consistente em uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA. |
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| norma |
4861/2016 |
2016-04-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. |
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| norma |
4862/2016 |
2016-04-08 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A COMENDA POETA JOSÉ LUCAS DE BARROS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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32/2016 |
2016-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Uma Injeção de Amor — Risoterapia e dá outras providências. |
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| materia |
30/2016 |
2016-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatória a identificação de veículos de utilização pública em Caicó e dá outras providências. |
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31/2016 |
2016-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de uma Artéroa Projetada em nossa cidade, e dá outras providências. |
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| norma |
4856/2016 |
2016-04-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de uma artéria Projetada em nossa cidade e dá outras providências. |
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| norma |
4853/2016 |
2016-04-01 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação — REFIS, no Município de Caicó-(RN), autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. |
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| norma |
4854/2016 |
2016-04-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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29/2016 |
2016-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS QUE ESTEJAM NOS CUIDADOS DA ACAPAM: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM CAICÓ E/OU OUTRAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E DESDE QUE NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS E SEJA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2016 |
2016-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de uma artéria Projetada em nossa cidade e dá outras providências. |
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28/2016 |
2016-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de uma artéria Projetada em nossa cidade e dá outras providências. |
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| norma |
4849/2016 |
2016-03-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de um Logradouro Público em nossa cidade, e dá outras providências. |
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| norma |
4850/2016 |
2016-03-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 4.384/2009, QUE INSTITUI O PLANO GERAL DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAIU) - PCCSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4851/2016 |
2016-03-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 4.384/2009, QUE INSTITUI O PLANO GERAL DE CARGOS
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAIU) - PCCSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4852/2016 |
2016-03-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da lei de n° 4.765/2015, que atualiza as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. |
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26/2016 |
2016-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a lei n° 4.528, de 30 de Março de 2012, e Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Caicó e dá outras providências: |
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| norma |
4846/2016 |
2016-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. |
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| norma |
4847/2016 |
2016-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispões sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, c dá outras providências. |
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| norma |
4848/2016 |
2016-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó, e dá outras providências. |
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| norma |
4855/2016 |
2016-03-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de um Logradouro Público em nossa cidadê,. e dá outras providências. |
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