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Igarapava (SP)

IBGE code3520103
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.igarapava.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5703 / 1863 / 217
Documents (with text) 7114 (7113)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1985 · Norma: 2 1989 · Norma: 1 1990 · Norma: 1 1992 · Norma: 1 1993 · Norma: 5 1994 · Norma: 2 1995 · Norma: 3 1996 · Norma: 1 1997 · Norma: 12 1998 · Norma: 31 1999 · Norma: 35 2000 · Norma: 20 2001 · Norma: 67 2002 · Norma: 59 2003 · Norma: 38 2004 · Norma: 39 2005 · Norma: 49 2006 · Norma: 52 2007 · Norma: 36 2008 · Norma: 49 2009 · Norma: 62 2010 · Norma: 81 2011 · Norma: 92 2012 · Norma: 88 2013 · Norma: 63 2014 · Norma: 73 2015 · Norma: 64 2016 · Norma: 51 2017 · Norma: 34 2018 · Norma: 77 2019 · Matéria: 1 2019 · Norma: 69 2020 · Matéria: 18 2020 · Norma: 50 2021 · Matéria: 737 2021 · Norma: 110 2021 · Sessão: 14 2022 · Matéria: 913 2022 · Norma: 93 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 1,281 2023 · Norma: 84 2023 · Sessão: 47 2024 · Matéria: 1,147 2024 · Norma: 85 2024 · Sessão: 48 2025 · Matéria: 1,209 2025 · Norma: 132 2025 · Sessão: 45 2026 · Matéria: 397 2026 · Norma: 52 2026 · Sessão: 17 1985 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (7783)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 439/2010 2010-05-13 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A"FUNDACAO PIO XII - HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 440/2010 2010-05-13 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVO QUERUBINA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 2/2010 2010-05-12 Resolução Privativa DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL QUALIFICADO, VISANDO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 33 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 433/2010 2010-05-06 Lei Ordinária AUTORIZA 0 EXECUTNO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 0 DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE, ORGAO VINCULADO A SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO. 1 extracted
norma 10/2010 2010-04-26 Lei Complementar ALTERA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 431/2010 2010-04-26 Lei Ordinária INSTITUI A PRORROGAÇAO DE LICENÇA A GESTANTE E DE LLCENÇA PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 432/2010 2010-04-26 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO DER – SP 1 extracted
norma 430/2010 2010-04-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS FUNCIONARIOS MUNICIPALS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA, COM EXCEÇAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO. 1 extracted
norma 423/2010 2010-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVO QUERUBINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 424/2010 2010-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSARIO DE ASSISTENCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 425/2010 2010-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSARIO DE ASSISTENCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 no document
norma 426/2010 2010-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA A FIRMAR CONVENIO COM A JUVENTUDE ESPIRITA EURIPEDES BARSANULFO, OBJETIVANDO EXECUCAO DE ATIVIDADES/SERVICOS PARA ATENDIMENTO DE CRIANCAS DE 06 MESES A 5 ANOS. 1 extracted
norma 427/2010 2010-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE IGARAPAVA-CASA DA CRIANÇA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 428/2010 2010-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ASSISTENCIA SOCIAL ASSEMBLEIA DE DEUS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 429/2010 2010-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A ASSOCIAÇAO DO MENOR DE IGARAPAVA "AMIGA" , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 1/2010 2010-03-23 Lei Ordinária QUE EMENDA ARTIGOS DA LEI Nº 357 DE 13/11/2008, DE AUTORIA DOS EDIS, QUE ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E CRIA O PREVIGARAPAVA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 422/2010 2010-03-01 Lei Ordinária DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 421/2010 2010-01-08 Lei Ordinária AUTORIZA REPASSE MENSAL DE VERBA A "SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IGARAPAVA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 419/2009 2009-12-30 Lei Ordinária DISPOE SOBRE CELEBRACAO DE CONVENIO E PARCERIA COM VISTAS A UTILIZACAO DE VERBAS DE CONVENIO OBTIDAS ATRAVES DE PROGRAMAS DO SISTEMA DE CONVENIOS DO GOVERNO FEDERAL - SICONV, PARA APLICACOES EM PROGRAMAS DE ENSINO TECNICO DO SESC, SENAC E SESI, SOB ORIENTACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 420/2009 2009-12-30 Lei Ordinária DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS TRIBUTARIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 417/2009 2009-12-29 Lei Ordinária FIXA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN REFERENTE AO EXERCICIO DE 2010. 1 extracted
norma 418/2009 2009-12-29 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 80, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DA DIVISAO MUNICIPAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 416/2009 2009-12-20 Lei Ordinária DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IPTU PARAO EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 412/2009 2009-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 413/2009 2009-12-14 Lei Ordinária ALTERA o ARTIGO 1° DA LEI Nº 397 DE 18.09.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 414/2009 2009-12-14 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMBLEIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 415/2009 2009-12-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE COMPANHIA DE REIS EM IGARAPAVA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2009 2009-12-01 Emenda à Lei Orgânica EMENDA A LEI ORGÂNICA, QUE ALATERA O ARTIGO 168 INSERIDO NO ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA. 1 extracted
norma 2/2009 2009-12-01 Emenda à Lei Orgânica EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, QUE ALTERA O ARTIGO 186 INSERINDO NO ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA . 1 extracted
norma 402/2009 2009-11-05 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSÉ, "CENTRO SOCIAL ESCOLA AMADA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 403/2009 2009-11-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. 1 extracted
norma 404/2009 2009-11-05 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 211 DE 29.06.2005, ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 405/2009 2009-11-05 Lei Ordinária FIXA O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 406/2009 2009-11-05 Lei Ordinária INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 407/2009 2009-11-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO. 1 extracted
norma 408/2009 2009-11-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL NO CONJUNTO HABITACIONAL "ALCEU FERNANDES MOLINA" 1 extracted
norma 409/2009 2009-11-05 Lei Ordinária INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 410/2009 2009-11-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A POLÍTICA DE HABITAÇÃO SUSTENTÁVEL MADEIRA LEGALIZADA NO MUNICÍPIO DE PELA OBRIGATORIEDADE DA IGARAPAVA E DÁ OUTRAS. 1 extracted
norma 411/2009 2009-11-05 Lei Ordinária DISPOE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POR MEIO DA AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDOS A DIESEL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 9/2009 2009-10-29 Lei Complementar ALTERA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 399/2009 2009-10-29 Lei Ordinária DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 400/2009 2009-10-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 401/2009 2009-10-29 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3/2009 2009-10-14 Resolução Privativa DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATOS ELETIVOS DOS VEREADORES DENUNCIADOS PELA UTILIZAÇÃO DOS MANDATOS PARA A PRÁTICA DE IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO INCOMPÁTIVEL COM A ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 7º, INSCISOS I E III, DO DECRETO DE LEI 201/67. 1 extracted
norma 398/2009 2009-10-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE FORMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 396/2009 2009-09-18 Lei Ordinária DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE ALIENAR E TRANSFERIR O DOMÍNIO DIRETO AOS PROPRIETÁRIOS DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS FOREIROS. 1 extracted
norma 397/2009 2009-09-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 900.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 392/2009 2009-08-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO LOGOTIPO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ISTO É (BRASÃO DO MUNICÍPIO) EM TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS SEGUINTES TERMOS: 1 extracted
norma 393/2009 2009-08-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A EMITIREM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE INFORMÁTICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS SEGUINTES TERMOS. 1 extracted
norma 394/2009 2009-08-31 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AO COMBATE DROGAS E ÁLCOOL DE IGARAPAVA - ACODI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted