| norma |
1555/2015 |
2015-04-22 |
Lei Ordinária |
"QUE AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA INTERMUNICIPAL QUE LIGA AS RODOVIAS MS - 267 À MS 382, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1556/2015 |
2015-04-22 |
Lei Ordinária |
"CRIA E DETERMINA A ESTRADA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." |
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| norma |
48/2015 |
2015-04-01 |
Lei Complementar |
"CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - SIM, PARA GARANTIR QUALIDADE HIGIÊNICO SANITÁRIA À ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1552/2015 |
2015-04-01 |
Lei Ordinária |
"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1553/2015 |
2015-04-01 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1554/2015 |
2015-04-01 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
1/2015 |
2015-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LOGOMARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1550-B/2014 |
2014-12-31 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO DA CÂMARA MUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1550/2014 |
2014-12-30 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2015". |
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| norma |
1551/2014 |
2014-12-18 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI Nº 1.356 DE 11 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1548/2014 |
2014-10-20 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
12/2014 |
2014-09-30 |
Emenda a Lei Orgânica |
Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
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| norma |
1549/2014 |
2014-09-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1547/2014 |
2014-08-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
47/2014 |
2014-08-29 |
Lei Complementar |
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1546/2014 |
2014-07-01 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1543/2014 |
2014-06-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR OS CONVÊNIOS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1544/2014 |
2014-06-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRAS RURAL PARA O USO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1542/2014 |
2014-05-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1540/2014 |
2014-05-05 |
Lei Ordinária |
"REGULAMENTA O ART. 16, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES AO TRÂNSITO E À PERMANÊNCIA DE, MENORES DE 18 ANOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, COM REFERÊNCIA A FREQUÊNCIA DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1541/2014 |
2014-05-05 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
46/2014 |
2014-04-30 |
Lei Complementar |
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 9º E "CAPUT" DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1539/2014 |
2014-04-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.480, DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1537/2014 |
2014-03-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1538/2014 |
2014-03-28 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO DO MAGISTÉRIO DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
44/2014 |
2014-02-03 |
Lei Complementar |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 031 DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
45/2014 |
2014-02-03 |
Lei Complementar |
"ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2013 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1534/2013 |
2013-12-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1535/2013 |
2013-12-23 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1536/2013 |
2013-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E MORADIA PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MAIS MÉDICOS", ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1533/2013 |
2013-12-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A JORNADA E A REMUNERAÇÃO DOS VIGIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS" |
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| norma |
42/2013 |
2013-11-21 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
43/2013 |
2013-11-21 |
Lei Complementar |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
46/2013 |
2013-11-04 |
Resolução |
Dispõe sobre a avaliação de servidores em estágio probatório e dá outras providências. |
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| norma |
1528/2013 |
2013-10-09 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCM), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI 12.424/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1530/2013 |
2013-10-09 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE O CRITÉRIO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E CIDADÃO DEFICIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1531/2013 |
2013-10-09 |
Lei Ordinária |
"DETERMINA ESPAÇO DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1532/2013 |
2013-10-09 |
Lei Ordinária |
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
8/2013 |
2013-10-08 |
Emenda a Lei Orgânica |
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho -MS, e dá outras providências. |
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| norma |
9/2013 |
2013-10-08 |
Emenda a Lei Orgânica |
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”. |
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| norma |
10/2013 |
2013-10-08 |
Emenda a Lei Orgânica |
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”. |
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| norma |
11/2013 |
2013-10-08 |
Emenda a Lei Orgânica |
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”. |
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| norma |
1527/2013 |
2013-09-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1529/2013 |
2013-09-11 |
Lei Ordinária |
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
41/2013 |
2013-09-09 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PATRIMONIAL, AMBIENTAL E DE TRÂNSITO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
40/2013 |
2013-08-30 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1524/2013 |
2013-07-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1525/2013 |
2013-07-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE PORTO MURTINHO/MS SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL-UAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1526/2013 |
2013-07-09 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1523/2013 |
2013-07-08 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE EXCESSO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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