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25/2012 |
2012-06-12 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários no âmbito do município de Pontal do Paraná permanecerem abertos para atendimentos ao Público, das 10h00 min as 16h00min. |
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26/2012 |
2012-06-12 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a fixação do quadro informativo contendo o nome, a especialidade e o horário de trabalho dos médicos que atuam na rede pública de Saúde do Município na Recepção das Unidades básicas de Saúde e da outras providencias. |
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27/2012 |
2012-06-12 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para a criação do Laboratório Municipal de Análises Clinicas no Município de Pontal do Paraná , e dá outras providencias. |
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22/2012 |
2012-06-05 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, e de Empreendedores individuais do Litoral do Paraná e Região. |
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23/2012 |
2012-06-05 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Pontal do Paraná para o exercício de 2013 e dá outras providencias. |
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18/2012 |
2012-05-29 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre fornecimento de medicamentos pela unidade de saúde nos finais de semana e feriados. |
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19/2012 |
2012-05-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 330.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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20/2012 |
2012-05-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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21/2012 |
2012-05-29 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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15/2012 |
2012-05-22 |
Anteprojeto de Lei |
Torna Obrigatório a instalação de banheiros, bebedouros d`agua e assentos nas agências bancárias, postos de atendimento bancarias e instituições financeiras e contém outras providencias. |
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16/2012 |
2012-05-22 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre o atendimento ao Público nos cartórios e serventias extrajudiciais no Município de Pontal do Paraná. |
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17/2012 |
2012-05-22 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a introdução da carne de peixe na merenda escolar. |
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2/2012 |
2012-05-16 |
Veto |
Veto ao projeto de Lei n° 06/2012 |
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11/2012 |
2012-05-15 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei n ° 1067/2010. |
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12/2012 |
2012-05-15 |
Anteprojeto de Lei |
Institui o Prêmio Aluno Destaque na Rede Pública de Ensino do Município e Pontal do Paraná, e dá outras providências. |
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13/2012 |
2012-05-15 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a remissões de Débitos IPTU e Taxa de Contribuição de melhorias incidentes na inscrição imobiliária de contribuinte aposentado e pensionista, beneficiário de renda mensal vitalícia, pessoas de baixa renda e dá outras providências. |
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14/2012 |
2012-05-15 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a financiar, por meio do programa, um computador por aluno- PROUCA, computadores portáteis novos, com conteúdo pedagógicos, destinados ao desenvolvimento dos processos de ensino-aprendizagem dos alunos matriculados na Educação Básica. |
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10/2012 |
2012-05-03 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Pontal do Paraná. e dá outras providências. |
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9/2012 |
2012-04-13 |
Anteprojeto de Lei |
Fixa os subsídios do Prefeito, do vice- Prefeito , dos vereadores e dos, secretários Municipais para o período da legislatura de 2013 a 2016, e da outras providencias. |
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8/2012 |
2012-04-10 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 515.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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7/2012 |
2012-03-27 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei n° 1207/2011. |
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3/2012 |
2012-03-13 |
Anteprojeto de Lei |
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Florescer. |
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6/2012 |
2012-03-13 |
Anteprojeto de Lei |
Isenta os beneficiados pelo Programa "Luz Fraterna" da Copel - Companhia Paranaense de Energia Elétrica, do Pagamento da Contribuição para o custeio do Serviço Público de Iluminação Pública e da outras providencias. |
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1/2012 |
2012-01-23 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 122.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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2/2012 |
2012-01-23 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Município a Criar o Hospital Público Municipal de Pontal do Paraná, subordinado a Secretária Municipal de Saúde. |
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105/2011 |
2011-12-15 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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106/2011 |
2011-12-15 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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107/2011 |
2011-12-15 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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108/2011 |
2011-12-15 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado, notadamente para área de educação, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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104/2011 |
2011-12-06 |
Anteprojeto de Lei |
Institui o dia do Evangélico em Pontal do Paraná, e inclui no calendário oficial de evento, e dá outras providências. |
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91/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Afeta para uso comum do povo dá denominação de logradouros a imóveis que especifica. |
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92/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direit6os da Mulher. |
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93/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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94/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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95/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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96/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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97/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza a doação dos lotes n° 05 e 06 da quadra n° 053, da Planta Balneário Pontal do Sul, ao Estado do Paraná, para utilização exclusiva da Secretaria de Estado da Educação. |
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98/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Altera a Lei n° 653/2006. |
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99/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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100/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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101/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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102/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 86,202,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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103/2011 |
2011-12-02 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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90/2011 |
2011-11-22 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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87/2011 |
2011-11-21 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.426,84, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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88/2011 |
2011-11-21 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a contratação do Programa Municipal de aprendiz. |
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89/2011 |
2011-11-21 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 149.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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84/2011 |
2011-11-18 |
Anteprojeto de Lei |
Concede remissão de débito tributário decorrente de dividas originadas de tributos municipais, lançado ou inscrito em divida ativa, anistia de multa e juros e desconto nos casos que especifica. |
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85/2011 |
2011-11-18 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a instituição do programa de combate ao bullying, de ação interdisciplinares e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do município de Pontal do Paraná. |
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83/2011 |
2011-11-11 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.550,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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